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Novo Código do Processo Civil: afinal, quando entra em vigor?

Novo Código do Processo Civil: afinal, quando entra em vigor?

2 minutos Segundo o artigo 1.045 da Lei 13.105/2015 a entrada em vigor deve acontecer decorrido um ano a partir da data de sua publicação oficial. O artigo 1.045 chegou a deixar algumas dúvidas nos juristas, já que, segundo eles, o artigo foi mal redigido, dificultando sua correta compreensão com relação ao dia exato da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Os juristas discutem o assunto, se deve ser no dia 17 de março, como alguns entendem, ou se entrará em Continue lendo

Novo CPC facilitará a vida do advogado?

Novo CPC facilitará a vida do advogado?

4 minutos Com a aprovação do Novo Código de Processo Civil, publicado no Diário Oficinal da União no dia 17 de Março de 2015, inúmeras serão as vantagens para a classe dos advogados. Abaixo estão discriminadas algumas delas: Férias Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. §1º Ressalvas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública Continue lendo