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Os direitos de casais homoafetivos no Brasil

Os direitos de casais homoafetivos no Brasil

2 minutos O STF equiparou os direitos e deveres de casais homoafetivos com os de casais heterossexuais, incorporando para os homossexuais novos direitos civis. Desta forma, a união homoafetiva é reconhecida como entidade familiar, sendo regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável de casais heterossexuais. Veja os direitos que os casais homoafetivos possuem atualmente, diante das alterações promovidas pelo STF: De acordo com o Código Civil, parceiros em união homoafetiva, como os que mantêm união estável, são unidos em regime de comunhão Continue lendo

Entenda as diferentes possibilidades jurídicas em um divórcio

Entenda as diferentes possibilidades jurídicas em um divórcio

2 minutos Desde julho de 2010 está em vigor a Emenda Constitucional n° 66, que alterou as regras de divórcio no Brasil, eliminando a exigência de prévia separação judicial por um ano ou separação de fato por mais de dois anos. O parágrafo 6° do artigo 226 da Constituição estabelecia que: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. A nova Continue lendo