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O que diz a lei sobre publicidade para crianças

O que diz a lei sobre publicidade para crianças

2 minutos A legislação sobre publicidade para crianças atende algumas normas da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e também do Código de Defesa do Consumidor. As regras mais rígidas estão contidas na Resolução 163 do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo algumas restrições para a publicidade dirigida a crianças com até 12 anos. A Resolução 163 estabelece que não podem ser utilizados elementos abusivos e sequencia o que deve ser considerado como abusivo: Uso Continue lendo