Direito Criminal

Direito Criminal: como funciona a transição de Regime Fechado para o Semiaberto?

Direito Criminal: como funciona a transição de Regime Fechado para o Semiaberto?

5 minutos Segundo a legislação penal brasileira, um condenado por qualquer tipo de crime tem direito à progressão de regimes, podendo fazer a transição de Regime Fechado para o Semiaberto desde que cumpra com os requisitos exigidos. A transição de regime está presente na Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e na Lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Assim, por exemplo, um réu que não tenha cometido um crime hediondo, condenado a uma pena de 9 anos de reclusão, ficará preso no Continue lendo

Direito criminal: em que situações alguém se enquadra em prisão domiciliar

Direito criminal: em que situações alguém se enquadra em prisão domiciliar

5 minutos A prisão domiciliar está prevista no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, tendo sido incluída no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 12.403/11 como alternativa à prisão preventiva. Além do artigo 317 do CPP, onde se estabelece que: a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização judicial”. O principal objetivo da prisão domiciliar é o de não submeter um acusado presumidamente inocente e em condições especiais ao sistema carcerário. Continue lendo

STF retoma julgamento sobre execução imediata da pena

STF retoma julgamento sobre execução imediata da pena

2 minutos O STF determinou ser legal a execução imediata da pena ao acusado julgado em segunda instância. A sessão, ocorrida em fevereiro de 2016, tomou a decisão por maioria de sete votos a quatro, seguindo o voto do ministro Teori Zavascki, para quem, depois da confirmação de condenação pelo tribunal de segunda instância, a pena poderia ser executada, uma vez que a fase de análise de provas e de materialidade se esgota. As decisões do STJ e do STF cabem apenas as discussões Continue lendo

Como é formado um júri popular e em que situações ele é necessário?

Como é formado um júri popular e em que situações ele é necessário?

2 minutos No Brasil, a lei prevê que somente crimes contra a vida sejam motivo para a formação de um júri popular, ou seja, para homicídio doloso, auxílio ou instigação ao suicídio, aborto ou infanticídio. O participante do júri é um voluntário, uma pessoa da sociedade que queira participar de julgamentos. Para ser um voluntário, ele precisa ser maior de 18 anos, não ter atuação na polícia ou no judiciário e não possuir antecedentes criminais. Como é formado o júri popular? Para um julgamento Continue lendo

4 desafios que o advogado encontra no Direito Criminal

4 desafios que o advogado encontra no Direito Criminal

2 minutos O Direito Criminal é uma das áreas mais sensíveis para o advogado, apresentando alguns desafios que devem ser superados quando o profissional resolve se dedicar a essa ramo. Conheça os principais dele e saiba como enfrentá-los: 1. Falta de conhecimento da sociedade A maior parte das pessoas não possui conhecimento sobre o Direito Criminal, recebendo as informações por meio da imprensa e de comentaristas que sempre expressam suas opiniões. O Direito Criminal não trabalha apenas para realizar prisões, embora sejamos o terceiro país com Continue lendo