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Entenda as diferentes possibilidades jurídicas em um divórcio

Entenda as diferentes possibilidades jurídicas em um divórcio

2 minutos Desde julho de 2010 está em vigor a Emenda Constitucional n° 66, que alterou as regras de divórcio no Brasil, eliminando a exigência de prévia separação judicial por um ano ou separação de fato por mais de dois anos. O parágrafo 6° do artigo 226 da Constituição estabelecia que: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. A nova Continue lendo