Juizados Especiais

Juizados especiais – entenda como funcionam e como mudaram o cenário da Justiça no Brasil

Juizados especiais – entenda como funcionam e como mudaram o cenário da Justiça no Brasil

4 minutos Os Juizados Especiais Cíveis, conhecido pela sigla JEC ou como Juizado de Pequenas Causas, representam a parte do Poder Judiciário direcionada para julgar ações em que o valor envolvido não ultrapasse 40 salários mínimos. Desde sua implantação, os juizados especiais se tornaram um importante meio de acesso à Justiça, permitindo que todos possam buscar soluções para conflitos de forma mais eficiente, rápida e gratuita. Os Juizados Especiais são disciplinados pela Lei n° 9.099/95, com leis estaduais que regulamentam as unidades sob sua Continue lendo