leis do Brasil

Entenda as mudanças no ICMS

Entenda as mudanças no ICMS

3 minutos As mudanças do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços entraram em vigor em 1° de janeiro deste ano, momento em que começou a vigorar a EC 87. As mudanças principais do ICMS atingem as operações que são feitas num Estado e terminam em outro, como é o caso do comércio eletrônico. Essas alterações, segundo os tributaristas, permitem a divisão da arrecadação do ICMS entre os dois Estados envolvidos na transação. Antes, o imposto arrecadado ficava somente no Estado de Continue lendo

Lei da Meia-Entrada

Lei da Meia-Entrada

3 minutos A meia-entrada foi apontada como a causadora do aumento do valor dos ingressos de espetáculos: para conseguir superar a grande demanda, muitas vezes discutível, de solicitação de ingressos pela metade do valor, os promotores aumentavam o valor dos ingressos, buscando suprir as necessidades de cobertura dos custos dos eventos. Com a nova legislação, a nova Lei da Meia-Entrada, cuja regulamentação foi feita em dezembro de 2015, dois anos depois de sancionada, as coisas podem mudar. Uma das mudanças principais é a obrigação Continue lendo

Pena de morte é legal no Brasil? Punição é prevista em uma circunstância, sim

Pena de morte é legal no Brasil? Punição é prevista em uma circunstância, sim

3 minutos A discussão da pena de morte é algo bastante controverso. Mas, você sabia que a punição ainda existe legalmente no Brasil? No entanto, a pena de morte só pode ser aplicada na ocorrência de crimes realizados durante um período de guerra declarada. O inciso 47 do artigo 5º da Constituição, afirma que “não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada”. Os delitos que podem conduzir a pena capital são citados no Código Penal Militar, que data de 1969. O Continue lendo