O Ministério das Cidades resolveu que a Caixa Econômica Federal não poderá usar os recursos do FGTS para financiamento de compra de imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida sem repasse prévio de recursos.
Embora haja essa nova instrução, o Ministério das Cidades informou que a Caixa pode financiar o programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FGTS, caso haja recursos no caixa da União.
A orientação é no sentido de que, não havendo repasse de recursos do OGU – Orçamento Geral da União para contratação de novas operações, a utilização dos recursos do FGTS fica vedada para suprir a cota de responsabilidades do governo federal.
Entre os motivos apresentados para essa alteração, está a necessidade de cumprir uma exigência do TCU – Tribunal de Contas da União. No final de 2015, o Tribunal havia decidido que, quando o Ministério das Cidades fizesse suas propostas orçamentárias, deveria registrar o montante correspondente aos adiantamentos concedidos pelo FGTS, evidenciando que se trata de operações de crédito.
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No programa Minha Casa Minha Vida, o governo oferece subsídios para a compra de imóveis, um valor que varia de acordo com a faixa de renda e é feito principalmente com recursos do FGTS, ou seja, dinheiro dos próprios trabalhadores. A participação efetiva de dinheiro do tesouro é pequena.
De acordo com o levantamento do TCU, o governo deixou de repassar entre 2013 e 2014, perto de R$ 40 bilhões a bancos públicos, para o financiamento de programas sociais e para o Minha Casa Minha Vida. Portanto, a decisão tem como objetivo evitar novamente as famosas pedaladas fiscais do governo Dilma.
O Ministério das Cidades, no entanto, afirma que a Caixa Econômica continua financiando o programa Minha Casa Minha vida, não havendo qualquer alteração no planejamento e no ritmo de contratação de novas construções.
As modalidades de financiamento continuam inalteradas, havendo apenas a orientação de procedimento à Caixa para que novas contratações não sejam feitas, a menos que haja recursos do FGTS para suprir a cota da União.