Multa para ausência de audiência de conciliação ou mediação

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O Novo Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 319, que, na petição inicial de qualquer processo deverá constar a opção do autor pela realização ou não de uma audiência de conciliação ou de mediação.

Essa condição deve ser estimulada pelos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, podendo ocorrer inclusive no curso de um processo judicial, em qualquer momento.

Caso haja interesse dos conflitantes, o juiz deve designar uma audiência de conciliação ou de mediação, podendo ocorrer em mais de uma sessão, desde que não ultrapasse dois meses das datas de realização entre elas e desde que sejam imprescindíveis à composição das partes.

O objetivo do novo CPC é estimular a autocomposição, reduzindo o número de processos que a Justiça atualmente é obrigada a resolver. Só não haverá a audiência de conciliação ou mediação se ambas as partes não quiserem, sendo que, nesse caso, o juiz deverá dar prosseguimento ao processo.

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Audiência de conciliação: agilizando processos

A audiência de conciliação ou mediação pode ser feita inclusive por meio eletrônico, não necessitando da presença das partes de forma física, o que possibilita que as partes nem venham a se encontrar durante a mediação.

Objetivando ainda agilizar os processos, resolvendo as pendências entre as partes, o novo CPC também estabelece aplicação de multa quando não houver o comparecimento do autor ou do réu à audiência, valendo lembrar que a falta deve ser devidamente justificada e acatada pelo juiz.

Para que não haja aplicação de multa indevida, se o autor indicar na petição inicial o seu interesse na autocomposição e o réu não manifestar interesse, este deverá peticionar o seu desinteresse com dez dias de antecedência, contados da data da audiência.

A alternativa de conciliação e mediação é favorável ao Judiciário, já que este deve estar a serviço do direito material, mas cabe às partes se disporem para resolver as pendências, deixando que a Justiça possa apreciar processos que realmente merecem interesse.

No caso de haver processos envolvendo empresas, a conciliação ou mediação pode também gerar uma imagem positiva para a empresa junto aos consumidores, funcionários e ao público em geral, mostrando que ela, como empresa, também está comprometida com suas obrigações sociais.

5 Comentários


  1. Bom dia. Entrei com um processo contra a minha ex esposa, devido a varias ameças de morte que recebi ao longo da minha separação e que foram gravadas e juntadas as mídias nos autos, no entanto teve a convocação a audiência de conciliação-mediação, mas minha ex esposa não compareceu a audiência, descumprindo a intimação, o que deve acontecer a ela por faltar a audiência e como devo agir diante desse fato, já que o processo deu sua continuidade.

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  2. Faltei uma audiência por falta de dinheiro, e recebi um papel pelo pai do meu filho que tenho que pagar multa 10% porém sou estudante ainda e não trabalho nem tenho nenhum tipo de renda. Como proceder?

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  3. Oi eu me chamo Marta
    Eu tive uma audiência no mês de junho, e cheguei atrasada, não cheguei nem falar com o meu advogado . Então resolvi voltar para casa sem sucesso, agora o advogado está falando q tenho pagar as custas do estado.
    Eu queria saber se isso existe, perdia causa e ainda tenho que pagar o estado?

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  4. O texto é um pouco superficial, na medida em que menciona a possibilidade de fixação de multa em caso de comparecimento à audiência de conciliação/mediação, mas não diz o fundamento legal para tanto.

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