Qual a importância da intimação extrajudicial?

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A intimação extrajudicial é um documento que tem como objetivo produzir prova para, no caso de necessidade, ser utilizada posteriormente em qualquer processo movido pela parte interessada.

A intimação extrajudicial serve para responsabilizar uma determinada pessoa ou empresa ou prevenir responsabilidades.

Uma intimação extrajudicial, ou uma notificação extrajudicial, que praticamente tem o mesmo sentido, significado e objetivo, pode ser utilizada para requerer pagamento de algum débito, para solicitar a desocupação de um imóvel, para avisar sobre as consequência de algum ato determinado, entre outras coisas.

Intimação ou notificação extrajudicial?

Mesmo tendo outro nome, a intimação extrajudicial cumpre também o papel de uma notificação. A intimação extrajudicial tem como objetivo solicitar que qualquer uma das partes envolvidas em determinado processo faça ou deixe de fazer algum ato.

Desta forma, a intimação extrajudicial pode ser utilizada para requerer a presença de uma testemunha numa audiência, para solicitar o trabalho de peritos, para solicitar documentação ou para pedir provas a entidades as mais diversas, sempre com vistas a atender determinadas fases de um processo.

Com a intimação extrajudicial, qualquer pessoa pode ser intimada a colaborar com a justiça e, de forma geral, a intimação é feita através de um oficial de justiça.

Normalmente, quando acontece uma notificação, a pessoa que a recebeu é avisada sobre as consequências de não atender o ato que a originou. Já com uma intimação extrajudicial, muita gente fica pensando que o seu descumprimento pode resultar em prisão da pessoa intimada. Essa informação, em parte, é verdadeira.

No caso de uma pessoa receber uma intimação extrajudicial e não a cumprir e nem justificar seu não cumprimento, essa pessoa pode ser conduzida a juízo na vara que a convocou, podendo ser levada coercitivamente para cumprir com seu dever.

No entanto, é preciso ressaltar que, se a pessoa não tomar ciência da intimação extrajudicial, não sofre qualquer penalidade pelo seu descumprimento. Essa falta de conhecimento, contudo, deve ser motivada por qualquer outra coisa que não a negativa de recebimento, como no caso de não ser encontrada ou estar em local incerto e ignorado.

A recusa em assinar o aviso de recebimento da intimação não possui qualquer validade, uma vez que o profissional possui fé pública, ou seja, ele próprio pode atestar que o aviso foi entregue.

O oficial de justiça deve ser recebido com o respeito que merece sua função e, no caso de a pessoa não assinar, alegando que não é obrigada a produzir provas contra si mesma, o próprio oficial pode assinar a intimação por ela, informando sua recusa no recebimento.

Consequências do não recebimento de uma intimação extrajudicial

No caso de uma notificação extrajudicial, o descumprimento dos termos estabelecidos pode provocar consequências mais sérias, uma vez que a notificação é tida, no meio judicial, como uma forma de produzir provas que poderão ser usadas futuramente nos processos jurídicos.

Uma pessoa que recebe qualquer notificação extrajudicial, como, por exemplo, informando que tem 30 dias para desocupar um imóvel. No caso de não cumprimento será despejado dentro do prazo, sendo obrigada a pagar multas. A notificação, por tanto, funciona como um aviso e o seu descumprimento será motivo de ação judicial.

A notificação extrajudicial pode ser enviada sob os mais diversos tipos, como uma carta com aviso de recebimento (AR) ou mesmo um e-mail.

Se a pessoa que enviou a notificação extrajudicial possui a carta, o aviso de recebimento ou o comprovante de fax como prova, a pessoa que tem que provar que não recebeu é o destinatário.

Em razão disso, é importante manter sempre o endereço atualizado em órgãos como o Detran, os bancos, a prefeitura ou a justiça eleitoral. Uma pessoa pode chegar a perder o imóvel no caso de ignorar as notificações recebidas.

Mesmo no caso de avisos de recebimento que retornam sem assinatura, eles podem ser utilizados como prova, uma vez que demonstra interesse de uma das partes em comunicar a outra sobre possíveis consequência futuras no caso de não cumprimento do que foi determinado.

Em se tratando dos Correios, com carta com aviso de recebimento, a instituição é muito cuidadosa nesse sentido. As cartas com aviso de recebimento são mantidas com seu histórico, onde constam todas as possíveis situações, como no caso de mudança, de ausência, de destinatário desconhecido e outras.

Quando se trata de uma intimação judicial para testemunhar sobre algum fato importante para qualquer processo, a falta de cumprimento pode ter como consequência a condução coercitiva através de policiais.

É preciso lembrar que, como testemunha, qualquer pessoa é obrigada a informar a verdade dos fatos. Um acusado pode mentir durante um processo sem qualquer penalidade antes de sua condenação, mas uma testemunha que não informa a verdade, pode ser presa.

1 comentário


  1. Recebi uma notificaçao extrajudicial para retificação de divisas de imovel urbano. Tenho habite-se e documentação comprobatorios de que nao existe nada a retificar.Informação ja prestada ao notificante através de documentações legais. como procedo para responder a notificação e responsabilizar o notificante pela sua falha e de forma legal e comprove o reconhecimento do erro?

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