audiência de justificação

Dicas para atuar numa audiência de justificação

Dicas para atuar numa audiência de justificação

6 minutos Prevista no ordenamento jurídico em dois dispositivos do Código de Processo Civil (artigos 300 e 562), a audiência de justificação trata de concessão de medida cautelar e de ações possessórias. No artigo 300 do CPC, essa audiência tem como objetivo solicitar maior segurança na concessão de medida cautelar. Segundo o dispositivo, caso o juiz entenda que não há na exordial elementos necessários para concessão da medida cautelar, deverá determinar a realização da audiência de justificação no despacho inicial. Além das condições da Continue lendo