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Dicas para atuar numa audiência de justificação

Dicas para atuar numa audiência de justificação

6 minutos Prevista no ordenamento jurídico em dois dispositivos do Código de Processo Civil (artigos 300 e 562), a audiência de justificação trata de concessão de medida cautelar e de ações possessórias. No artigo 300 do CPC, essa audiência tem como objetivo solicitar maior segurança na concessão de medida cautelar. Segundo o dispositivo, caso o juiz entenda que não há na exordial elementos necessários para concessão da medida cautelar, deverá determinar a realização da audiência de justificação no despacho inicial. Além das condições da Continue lendo

Novo Código do Processo Civil: afinal, quando entra em vigor?

Novo Código do Processo Civil: afinal, quando entra em vigor?

2 minutos Segundo o artigo 1.045 da Lei 13.105/2015 a entrada em vigor deve acontecer decorrido um ano a partir da data de sua publicação oficial. O artigo 1.045 chegou a deixar algumas dúvidas nos juristas, já que, segundo eles, o artigo foi mal redigido, dificultando sua correta compreensão com relação ao dia exato da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Os juristas discutem o assunto, se deve ser no dia 17 de março, como alguns entendem, ou se entrará em Continue lendo