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Entenda como funciona a lei da Ficha Limpa

Entenda como funciona a lei da Ficha Limpa

2 minutos A Lei Complementar n° 135/2010 é uma lei que foi emendada à Lei Complementar n° 64/1990, ou Lei de Condições de Inelegibilidade, originada de um Projeto de Lei de iniciativa popular idealizado por diversos juristas, capitaneados pelo juiz Márion Reis, reunindo cerca de 1,6 milhão de assinaturas para garantir a idoneidade dos candidatos a cargos públicos do Executivo e Legislativo nas esferas Federal, Estadual e Municipal. A lei tinha por objetivo tornar inelegíveis por 8 anos qualquer candidato que tivesse o mandato Continue lendo