legislação

Saiba como funciona a tramitação dos projetos de lei no Legislativo

Saiba como funciona a tramitação dos projetos de lei no Legislativo

4 minutos Sempre que temos um projeto de lei ou de emenda constitucional com maior repercussão, é muito comum haver discursos a favor ou contra sua aprovação. O que a maior parte do público não sabe é o caminho que o projeto deve percorrer até se transformar em Lei. O caminho faz parte de um processo que envolve uma série de atos para que um projeto se torne Lei. O artigo 59 da Constituição Federal estabelece os tipos de proposições para a criação de Continue lendo

Entenda os direitos de transgêneros no Brasil

Entenda os direitos de transgêneros no Brasil

4 minutos O termo transgênero, ou, como popularmente é tratado, “trans”, se refere a uma pessoa cuja identidade de gênero não corresponde à de seu sexo de nascimento. Portanto, é uma pessoa que se sente deslocada com relação ao que sente psicologicamente e ao corpo que ocupa. Uma pessoa transgênero pode também ser considerada aquela que está em processo de transição, mudando suas características físicas e sexuais. Como se trata de um processo complexo, que envolve cirurgias ou mudanças hormonais, o transgênero sente-se deslocado. Continue lendo

Direito criminal: em que situações alguém se enquadra em prisão domiciliar

Direito criminal: em que situações alguém se enquadra em prisão domiciliar

5 minutos A prisão domiciliar está prevista no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, tendo sido incluída no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 12.403/11 como alternativa à prisão preventiva. Além do artigo 317 do CPP, onde se estabelece que: a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização judicial”. O principal objetivo da prisão domiciliar é o de não submeter um acusado presumidamente inocente e em condições especiais ao sistema carcerário. Continue lendo

Como ficará a Operação Lava-Jato com a morte de Teori Zavascki?

Como ficará a Operação Lava-Jato com a morte de Teori Zavascki?

6 minutos A Operação Lava-Jato, com a morte do ministro relator Teori Zavascki, ficará sob a responsabilidade de um novo ministro, que deverá ser indicado pelo presidente Michel Temer. Entretanto, pode ser redistribuído pela presidente do STF, Cármen Lúcia, destinando-os a um dos ministros que estejam ocupando uma cadeira na Corte. Essa segunda possibilidade é uma das prerrogativas do presidente do STF, desde que haja algo que comprove a excepcionalidade dos processos que estavam sob responsabilidade de algum integrante do STF que tenha renunciado, Continue lendo

Juizados especiais – entenda como funcionam e como mudaram o cenário da Justiça no Brasil

Juizados especiais – entenda como funcionam e como mudaram o cenário da Justiça no Brasil

4 minutos Os Juizados Especiais Cíveis, conhecido pela sigla JEC ou como Juizado de Pequenas Causas, representam a parte do Poder Judiciário direcionada para julgar ações em que o valor envolvido não ultrapasse 40 salários mínimos. Desde sua implantação, os juizados especiais se tornaram um importante meio de acesso à Justiça, permitindo que todos possam buscar soluções para conflitos de forma mais eficiente, rápida e gratuita. Os Juizados Especiais são disciplinados pela Lei n° 9.099/95, com leis estaduais que regulamentam as unidades sob sua Continue lendo

20 situações que podem ser qualificadas para processo de danos morais

20 situações que podem ser qualificadas para processo de danos morais

2 minutos Dano moral é a consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa trazer abano físico e mental. No entanto, como se trata de questão subjetiva, nem todo ato ilícito pode ocasionar dano moral, embora todos tragam aborrecimentos à vida de qualquer pessoa. Situações que devem ser consideradas decorrências normais em qualquer processo ou prejuízo. LEIA MAIS: Existe indústria do dano moral As diferenças entre calúnia, Continue lendo

Entenda a legislação das greves no Brasil

Entenda a legislação das greves no Brasil

2 minutos Recentemente tivemos a greve dos bancários, a mais longa da história, com 31 dias de paralisação. Isso nos leva a analisar como funciona a legislação de greves no Brasil e como devem ser conduzidas. Até 1890, a greve era proibida pelo Código Penal, mas o decreto n° 1162/1890 derrogou a orientação e, em 1932, pela Lei ° 38, voltou a ser considerada como delito. Pela Constituição de 1937, a greve era um movimento anti social, que fazia mal ao trabalho. Em 1939 Continue lendo

Entenda como funciona a lei de inclusão de autistas

Entenda como funciona a lei de inclusão de autistas

2 minutos O Transtorno de Espectro Autista – TEA, ou autismo, é um problema de ordem mental irreversível, caracterizado por dificuldades na comunicação, em interesses obsessivos e comportamentos repetitivos, que tem início na infância e se prolonga por toda a vida do indivíduo. A origem do autismo ainda é desconhecida, embora se saiba que existem 50% de chances de uma criança desenvolver o autismo por herança genética. O autista requer atenção constante e, com esse objetivo, passou a vigorar uma Política Nacional de Proteção Continue lendo

Entenda como funciona a delação premiada

Entenda como funciona a delação premiada

2 minutos A delação premiada é uma negociação entre um juiz e um réu, com o réu contando tudo o que sabe, apresentando ou não as provas, e o juiz concedendo um alívio em sua pena, reduzindo o tempo em que iria ficar preso. Na Justiça brasileira, desde quando começou, em 1999, a delação premiada já foi aplicada em mais de dois mil casos. Ela ficou mais famosa recentemente, sempre citada na mídia nas prisões envolvendo políticos famosos. LEIA MAIS: 4 desafios que o Continue lendo

STF retoma julgamento sobre execução imediata da pena

STF retoma julgamento sobre execução imediata da pena

2 minutos O STF determinou ser legal a execução imediata da pena ao acusado julgado em segunda instância. A sessão, ocorrida em fevereiro de 2016, tomou a decisão por maioria de sete votos a quatro, seguindo o voto do ministro Teori Zavascki, para quem, depois da confirmação de condenação pelo tribunal de segunda instância, a pena poderia ser executada, uma vez que a fase de análise de provas e de materialidade se esgota. As decisões do STJ e do STF cabem apenas as discussões Continue lendo

Quais são as atribuições do Ministério Público?

Quais são as atribuições do Ministério Público?

2 minutos De acordo com o Código de Processo Penal, em seu artigo 257, o Ministério Público deve promover e fiscalizar a execução da lei, ou, em palavras mais claras, deve ser um órgão de lei e não escravizado à lei, sendo o responsável pela sua execução. Caso contrário, o Ministério Público seria apenas um fiscalizador da lei, e nada mais. Como, no caso, é considerado um órgão da própria lei, não fica subordinado a qualquer outra autoridade, tendo autonomia e personalidade suficientes para Continue lendo

Como é formado um júri popular e em que situações ele é necessário?

Como é formado um júri popular e em que situações ele é necessário?

2 minutos No Brasil, a lei prevê que somente crimes contra a vida sejam motivo para a formação de um júri popular, ou seja, para homicídio doloso, auxílio ou instigação ao suicídio, aborto ou infanticídio. O participante do júri é um voluntário, uma pessoa da sociedade que queira participar de julgamentos. Para ser um voluntário, ele precisa ser maior de 18 anos, não ter atuação na polícia ou no judiciário e não possuir antecedentes criminais. Como é formado o júri popular? Para um julgamento Continue lendo