leis brasileiras

Você sabe como a Reforma Trabalhista influencia o trabalho do advogado?

Você sabe como a Reforma Trabalhista influencia o trabalho do advogado?

2 minutos A reforma trabalhista aprovada no Senado Federal vem legalizar duas modalidades de contratação que, embora existentes, não tinham amparo legal: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o home office, que regulamenta o trabalho feito por profissionais fora do ambiente empresarial, criando regras para contratos dessas naturezas. A nova tratativa vem solucionar problemas de profissionais autônomos e advogados, entre outras profissões, inclusive atendendo ao correspondente jurídico, que pode manter contrato com escritórios de outras comarcas, escolhendo uma das modalidades. Continue lendo

Saiba como funciona a tramitação dos projetos de lei no Legislativo

Saiba como funciona a tramitação dos projetos de lei no Legislativo

4 minutos Sempre que temos um projeto de lei ou de emenda constitucional com maior repercussão, é muito comum haver discursos a favor ou contra sua aprovação. O que a maior parte do público não sabe é o caminho que o projeto deve percorrer até se transformar em Lei. O caminho faz parte de um processo que envolve uma série de atos para que um projeto se torne Lei. O artigo 59 da Constituição Federal estabelece os tipos de proposições para a criação de Continue lendo

Lei do Feminicídio no Brasil

Lei do Feminicídio no Brasil

3 minutos No dia 11 de março completou-se 01 ano da Lei do Feminicídio no Brasil. O feminicídio é o crime cometido pelo simples fato de a vítima ser uma mulher. Determinadas condições são essenciais para classificar um crime como feminicídio, como, por exemplo, a mutilação que tenha a ver com o gênero, assassinatos cometidos por parceiros ou crimes com razão discriminatória. O feminicídio por razões discriminatórias pode ocorrer quando uma mulher é assassinada por estar ocupando um lugar que o homem considera exclusivamente do Continue lendo

Entenda as mudanças no ICMS

Entenda as mudanças no ICMS

3 minutos As mudanças do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços entraram em vigor em 1° de janeiro deste ano, momento em que começou a vigorar a EC 87. As mudanças principais do ICMS atingem as operações que são feitas num Estado e terminam em outro, como é o caso do comércio eletrônico. Essas alterações, segundo os tributaristas, permitem a divisão da arrecadação do ICMS entre os dois Estados envolvidos na transação. Antes, o imposto arrecadado ficava somente no Estado de Continue lendo

O futebol e o Direito de Imagem

O futebol e o Direito de Imagem

3 minutos Uma lei promulgada no ano passado veio com a finalidade de resgatar as dívidas dos clubes brasileiros, trazendo a oportunidade de renegociação e de poderem saldar os problemas fiscais e trabalhistas. Os times que aderiram ao programa de refinanciamento estão sujeitos a uma série de requisitos, entre os quais o de manter os salários e direitos de imagem em dia, publicando tudo o que for relacionado com a contabilidade e mantendo os impostos e obrigações trabalhistas e previdenciárias em dia. A legislação também determinou Continue lendo

Perturbação do sossego. Entenda a Lei de Contravenções Penais

Perturbação do sossego. Entenda a Lei de Contravenções Penais

3 minutos Existe a crença de que ninguém tem direito de fazer barulho excessivo com perturbação do sossego das 22 horas de um dia as 5 horas da manhã do outro, mas isso não é verdade. De acordo com a LCP, a Lei de Contravenções Penais, no seu artigo 42, não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condições: Com gritaria e algazarra; Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; Com o abuso Continue lendo

OAB/SP pede alteração em projeto que criminaliza os refugiados

OAB/SP pede alteração em projeto que criminaliza os refugiados

2 minutos O novo Código Penal Brasileiro, que está em discussão no Congresso nacional, traz alguns artigos que criminalizam os movimentos migratórios, podendo afetar, se aprovados, a vida de solicitantes de pedidos de refúgio ou de imigrantes que chegam ao Brasil de forma irregular, atingindo também organizações solidárias com esses grupos de pessoas. Segundo a OAB/SP, esses artigos devem ser suprimidos, principalmente porque o Código Penal deve refletir os compromissos internacionais do Brasil com o Direito Internacional Humanitário e com os Direitos Humanos, mantendo Continue lendo

Trabalhos temporários e a área trabalhista

Trabalhos temporários e a área trabalhista

3 minutos Normalmente, o fim do ano conta com algumas oportunidades de trabalho temporário, especialmente, no comércio. Por isso, se você está pensando em se candidatar a uma vaga temporária é essencial ter consciência de que mesmo um trabalhador por um tempo pré-determinado conta com os mesmos direitos e as mesmas vantagens de um empregado fichado pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como, por exemplo, o registro na carteira de trabalho com o esclarecimento de função temporária, salário igual ao repassado Continue lendo

Pena de morte é legal no Brasil? Punição é prevista em uma circunstância, sim

Pena de morte é legal no Brasil? Punição é prevista em uma circunstância, sim

3 minutos A discussão da pena de morte é algo bastante controverso. Mas, você sabia que a punição ainda existe legalmente no Brasil? No entanto, a pena de morte só pode ser aplicada na ocorrência de crimes realizados durante um período de guerra declarada. O inciso 47 do artigo 5º da Constituição, afirma que “não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada”. Os delitos que podem conduzir a pena capital são citados no Código Penal Militar, que data de 1969. O Continue lendo

Lei antiterrorismo pode ser aprovada no Brasil, mas ONU faz ressalvas

Lei antiterrorismo pode ser aprovada no Brasil, mas ONU faz ressalvas

3 minutos Após aos atentados em Paris, na França, na última semana, muito se falou na mídia a respeito da segurança a nível mundial e do que poderia ser feito para evitar novas ocorrências em outras partes do planeta, inclusive no Brasil. Vale lembrar que em Setembro deste ano, a Polícia Federal desmantelou uma rede de apoio a terroristas em São Paulo. Nesse momento, existe um Projeto de Lei antiterrorismo em debate no Congresso nacional. No entanto, os termos desse Projeto foram considerados “muito Continue lendo

Vai comprar na Black Friday? Confira as dicas para escapar de fraudes

Vai comprar na Black Friday? Confira as dicas para escapar de fraudes

3 minutos Quem está a fim de aproveitar a Black Friday na próxima sexta-feira, dia 27 de novembro, precisa estar atento para não deixar que a empolgação pela promoção se transforme em dor de cabeça. Por isso, o Procon, órgão de prestação de serviços de defesa do consumidor, está monitorando os preços dos produtos nos sites e fornecedores físicos há quase 90 dias. Essa marcação cerrada tem o intuito de inibir e encontrar indícios da chamada “Black Fraude”, quando grandes promoções são concedidas a Continue lendo

Racismo é crime: brasileiros ainda batalham pela igualdade racial

Racismo é crime: brasileiros ainda batalham pela igualdade racial

3 minutos Um jogador profissional de futebol se posicionou para cobrar um escanteio. Da arquibancada, torcedores rivais atiraram bananas em sua direção. Ele, simplesmente, se abaixou, pegou uma fruta e comeu. Esse episódio de racismo aconteceu com o jogador Daniel Alves, do Barcelona e da Seleção Brasileira, em abril do ano passado e ganhou repercussão mundial pela resposta ao ato de racismo. Episódio semelhante ocorreu com o goleiro Aranha, que na ocasião jogava pelo Santos. Mais recentemente, neste mês de novembro, a atriz Taís Araújo foi Continue lendo