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Lei do Feminicídio no Brasil

Lei do Feminicídio no Brasil

3 minutos No dia 11 de março completou-se 01 ano da Lei do Feminicídio no Brasil. O feminicídio é o crime cometido pelo simples fato de a vítima ser uma mulher. Determinadas condições são essenciais para classificar um crime como feminicídio, como, por exemplo, a mutilação que tenha a ver com o gênero, assassinatos cometidos por parceiros ou crimes com razão discriminatória. O feminicídio por razões discriminatórias pode ocorrer quando uma mulher é assassinada por estar ocupando um lugar que o homem considera exclusivamente do Continue lendo

OAB/SP pede alteração em projeto que criminaliza os refugiados

OAB/SP pede alteração em projeto que criminaliza os refugiados

2 minutos O novo Código Penal Brasileiro, que está em discussão no Congresso nacional, traz alguns artigos que criminalizam os movimentos migratórios, podendo afetar, se aprovados, a vida de solicitantes de pedidos de refúgio ou de imigrantes que chegam ao Brasil de forma irregular, atingindo também organizações solidárias com esses grupos de pessoas. Segundo a OAB/SP, esses artigos devem ser suprimidos, principalmente porque o Código Penal deve refletir os compromissos internacionais do Brasil com o Direito Internacional Humanitário e com os Direitos Humanos, mantendo Continue lendo

Pena de morte é legal no Brasil? Punição é prevista em uma circunstância, sim

Pena de morte é legal no Brasil? Punição é prevista em uma circunstância, sim

3 minutos A discussão da pena de morte é algo bastante controverso. Mas, você sabia que a punição ainda existe legalmente no Brasil? No entanto, a pena de morte só pode ser aplicada na ocorrência de crimes realizados durante um período de guerra declarada. O inciso 47 do artigo 5º da Constituição, afirma que “não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada”. Os delitos que podem conduzir a pena capital são citados no Código Penal Militar, que data de 1969. O Continue lendo