Ministério Público

Quais são as atribuições do Ministério Público?

Quais são as atribuições do Ministério Público?

2 minutos De acordo com o Código de Processo Penal, em seu artigo 257, o Ministério Público deve promover e fiscalizar a execução da lei, ou, em palavras mais claras, deve ser um órgão de lei e não escravizado à lei, sendo o responsável pela sua execução. Caso contrário, o Ministério Público seria apenas um fiscalizador da lei, e nada mais. Como, no caso, é considerado um órgão da própria lei, não fica subordinado a qualquer outra autoridade, tendo autonomia e personalidade suficientes para Continue lendo