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Entenda as principais mudanças do novo CPC

Entenda as principais mudanças do novo CPC

6 minutos O Código de Processo Civil de 1973, em seus 40 anos de vigência, passou por um grande número de reformas pontuais, adequando-se à evolução da sociedade e garantindo a legitimidade instrumental. Com isso, acabou sendo descaracterizado como um código homogêneo. Boa parte do que o CPC apresentava poderia ser vista como inconsistente, o que exigiu a elaboração de uma nova lei, que pudesse substituir integralmente o antigo código. Em outubro de 2009, a partir de uma comissão de juristas de respeitado nível, Continue lendo

Retenção de passaporte e cartões de crédito para devedor é legal?

Retenção de passaporte e cartões de crédito para devedor é legal?

2 minutos Em agosto último, uma juíza da 2ª vara cível de São Paulo decidiu reter a carteira de motorista, o passaporte e os cartões de crédito de um empresário que estava devendo R$ 400 mil, em valores atualizados, a uma empresa de veículos. O argumento apresentado é de que, se o réu consegue fazer viagens ao exterior, manter um carro e fazer compras através do cartão de crédito, também tem condições de quitar o débito. O julgamento era referente a uma ação de Continue lendo

4 questões ainda mal resolvidas no novo CPC

4 questões ainda mal resolvidas no novo CPC

2 minutos O Novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe algumas questões mal resolvidas, as quais certamente, irão interferir nos processos. Vamos a elas: 1. Falta de distinção entre atos processuais e seus suportes O Novo CPC dedica uma seção e vários artigos para regular os atos eletrônicos, mas não é capaz de fazer uma distinção entre os atos processuais e seus suportes. Identificar o ato ao seu suporte não estabelece uma boa técnica processual e o novo CPC considera que o atual estágio Continue lendo

Multa para ausência de audiência de conciliação ou mediação

Multa para ausência de audiência de conciliação ou mediação

2 minutos O Novo Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 319, que, na petição inicial de qualquer processo deverá constar a opção do autor pela realização ou não de uma audiência de conciliação ou de mediação. Essa condição deve ser estimulada pelos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, podendo ocorrer inclusive no curso de um processo judicial, em qualquer momento. Caso haja interesse dos conflitantes, o juiz deve designar uma audiência de conciliação ou de mediação, podendo ocorrer em Continue lendo

5 novidades que você precisa saber sobre o novo CPC

5 novidades que você precisa saber sobre o novo CPC

2 minutos O novo Código de Processo Civil foi implantado com a intenção de fazer a Justiça se tornar mais ágil, mais eficaz e transparente. São muitas as alterações e muitas as novidades que ele apresenta. Algumas dessas modificações constam neste artigo, mas há muitas outras que demandam sua atenção. Veja algumas dessas novidades e procure conhecer o novo CPC, a sua nova ferramenta de trabalho: 1. Conciliação e mediação A partir de agora, os tribunais são obrigados a montar centros para audiência de Continue lendo

Mudanças na lei sobre Pensão Alimentícia

Mudanças na lei sobre Pensão Alimentícia

3 minutos A pensão alimentícia sofreu algumas mudanças através da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, tornando as condições mais rigorosas com o intuito de garantir o seu recebimento pelos dependentes. A discussão sobre o assunto foi extensa na Câmara dos Deputados, mas, ao final, houve a alteração que está constando no novo CPC, sujeitando à prisão civil o devedor de alimentos, em regime fechado, porém separado dos presos comuns, como está previsto no artigo 528, §4º. Ainda, no referido artigo Continue lendo

Novo Código do Processo Civil: afinal, quando entra em vigor?

Novo Código do Processo Civil: afinal, quando entra em vigor?

2 minutos Segundo o artigo 1.045 da Lei 13.105/2015 a entrada em vigor deve acontecer decorrido um ano a partir da data de sua publicação oficial. O artigo 1.045 chegou a deixar algumas dúvidas nos juristas, já que, segundo eles, o artigo foi mal redigido, dificultando sua correta compreensão com relação ao dia exato da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Os juristas discutem o assunto, se deve ser no dia 17 de março, como alguns entendem, ou se entrará em Continue lendo

Novo CPC facilitará a vida do advogado?

Novo CPC facilitará a vida do advogado?

4 minutos Com a aprovação do Novo Código de Processo Civil, publicado no Diário Oficinal da União no dia 17 de Março de 2015, inúmeras serão as vantagens para a classe dos advogados. Abaixo estão discriminadas algumas delas: Férias Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. §1º Ressalvas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública Continue lendo