prisão domiciliar

Direito criminal: em que situações alguém se enquadra em prisão domiciliar

Direito criminal: em que situações alguém se enquadra em prisão domiciliar

5 minutos A prisão domiciliar está prevista no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, tendo sido incluída no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 12.403/11 como alternativa à prisão preventiva. Além do artigo 317 do CPP, onde se estabelece que: a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização judicial”. O principal objetivo da prisão domiciliar é o de não submeter um acusado presumidamente inocente e em condições especiais ao sistema carcerário. Continue lendo