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Tribunal de Arbitragem – Entenda o funcionamento desse modelo de justiça

Tribunal de Arbitragem – Entenda o funcionamento desse modelo de justiça

4 minutos O Tribunal de Arbitragem é uma forma de simplificar os conflitos e as quebras de contrato mais correntes. Procura a solução mais rápida com a participação de representantes dos agentes envolvidos, não somente dos poderes público, eliminando processos que poderiam demorar anos na Justiça. A lei que instituiu o Tribunal de Arbitragem é a Lei nº 9.307, tendo sido promulgada em 1996, sendo também chamada Lei Marco Maciel. A lei dá às sentenças emitidas pelo Tribunal de Arbitragem a mesma força e Continue lendo