Novo CPC facilitará a vida do advogado?

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Com a aprovação do Novo Código de Processo Civil, publicado no Diário Oficinal da União no dia 17 de Março de 2015, inúmeras serão as vantagens para a classe dos advogados. Abaixo estão discriminadas algumas delas:

Férias

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§1º Ressalvas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.
§2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Sem dúvidas a regulamentação das férias para os advogados é algo de se comemorar. Dessa forma os prazos processuais ficarão suspensos no período que compreende o dia 20 de dezembro até o dia 20 de janeiro, inclusive.

Isso não significa que os serviços forenses sejam suspensos ou até mesmos interrompidos, haja vista que as funções serão normalmente exercidas.

A verdade é que agora os advogados podem finalmente marcar suas férias sem qualquer preocupação.

Compensação dos Honorários

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(…)
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

A compensação dos honorários advocatícios foi abolida. Mai uma grande novidade do Novo Código de Processo Civil.

Com a compensação dos honorários, em muitas ações os advogados ficavam sem receber qualquer valor. Sempre foi uma grande preocupação para o profissional que depende dos seus honorários para sobreviver.

Honorários contra a Fazenda Pública vencida

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…)

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
(…)
III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Antes os honorários fixados nas causas em que a Fazenda Pública era vencida poderiam ser fixados abaixo do descrito no artigo 20, §3º do CPC de 1973. Todavia, com o Novo CPC existem limites mínimos e máximos que o juiz deve observar. Grande avanço!

Honorários na fase recursal

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Através do Novo CPC os advogados receberão seus honorários também na fase recursal.

Buscando cumprir o princípio da celeridade processual e como forma de diminuir drasticamente a morosidade do Poder Judiciário, através da sucumbência na fase recursal objetiva-se que o advogado “pense” duas vezes antes de recorrer, haja vista o risco que corre.

Contagem dos Prazos Processuais

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Como o Novo CPC os prazos processuais serão contados tão somente nos dias que houver expediente forense. Mais um benefício para o advogado e que na prática não ofende o princípio da celeridade processual.

O que você espera do Novo CPC? Solucionará os grandes problemas existentes? Deixe seu comentário abaixo.

11 Comentários


  1. O míster do profissionalismo da Advocacia e seu interlocutor sempre mereceu o respeito necessário e o seu reconhecimento como operador da lei em favor dos procuram justiça.
    É uma conquista esse reconhecimento pelo no CPC. E podemos sentirmo-nos mais seguro quanto a celeridade processual.
    O importante é que a sociedade evolui, e nesse aspecto os profissionais do Direito poderão regozijar-se em alento tão merecido, em dias de férias.

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  2. Sem dúvida alguma o novo código trouxe sim, um grande avanço para nós advogados. Entretanto, as dificuldades enfrentadas pela a nossa classe há de continuar enquanto os Tribunais de Justiça não aumentarem o número de servidores e magistrados e novas comarcas, pois é inadmissível um processo até ser julgado, precise passar por anos e anos, onde os cartórios ficam sendo verdadeiros depósitos de processos. Necessário que os advogados fiquem constantemente dando impulso processual, ora, com a própria presença nos cartórios, cobrando diligencias e celeridade por parte dos magistrados, que se defendem alegando que existem mais mil processos na vara para serem julgados, outras centenas no seu gabinete, conclusos. Enfim, como disse um magistrado amigo, “Dr. quem não é visto não é lembrado, quem não chora não mama, agora que você está aqui, verificarei o que necessita ser feito no seu processo. Imagine, todos os dias chega algumas dezenas de processos,m fora o que já existe no cartório e no meu gabinete e ainda alguns que levo para casa. Todos os dias, vários advogados vem me cobrar diligencias nos autos, logo, é humanamente impossível atender todos os processos que se encontram na vara, a contento dos advogados. E como tenho que atender os advogados que chegam me cobrando celeridade, assim, esses processos, automaticamente são atendidos e é por isso que lhe digo, quem não é visto não é lembrado e quem não chora não mama.”
    Assim sendo, aqueles advogados que não comparecem nos cartórios e não falam com os magistrados, os seus processos, ficam a mercê do tempo e da disponibilidade dos poucos serventuários e da boa vontade dos magistrados.
    Não é justo nem razoável que os advogados tenha que se sujeitar a esses procedimentos. É simples, ou o advogado age, pressionando o magistrado e o cartório, ou, a parte muda de advogado e ainda sai falando mal do seu advogado, chamando-o de incompetente.
    O Processo eletrônico surgiu para ajudar bastante a vida dos advogados, mais, está faltando os Tribunais adequar a realidade de cada comarca, de acordo com o número de processos existentes, para que os processos se tornem mais célere.
    Fiquei sabendo que no Chile, um processo crime, entre a denuncia e o julgamento, leva 48 horas para sair a decisão e assim também ocorre nos feitos cíveis.
    Muito bem, se no Chile pode ter essa celeridade, porque isso não ocorre também no Brasil.
    É uma questão de adequar a quantidade comarcas, magistrados e serventuários, de acordo com a demanda que existe, ou seja, a população de cada comarca.
    Meu nome é Fred Gedeon III, advogado militante na Bahia. Isso é o que penso e acredito.

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  3. O novo Código de Processo Civil tem o mérito de reconhecer o advogado como grande profissional impulsionador do processo e passa a fazer justiça a este ator forense que não encontrava, até então, grande amparo legislativo no exercício do labor jurídico, sendo preterido por interesses de outros atuantes no processo.

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  4. Enquanto permanecerem os despachos e decisões da maneira que estão em grande parte, quando qualquer leigo percebe, e os despachos são dissociados da realidade processual e de lógica vai ficar dificil. De outro lado também se percebe qu existem decisões na contramão de todas a outras e que juízes insistem em decisões claras e lógicas assentadas pelos tribunais, como o caso de liberação de alvará para levantamento de verba incontroversa, olhem o número de agravos a respeito da matéria nos diversos tribunais.

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  5. Opinião duvidosa da Vera Fera. Sem dúvida observa-se o avanço do Novo Código com a nova era. Pessoas desmotivadas temos em todo lugar. Infelizmente sempre será assim, vem do caráter e dos princípios de cada um. Tem pessoas que gostam de trabalhar e outras que fazem apenas por obrigação. Não podemos nos orientar com premissas vagas e que não chegam a uma conclusão que beneficie a todos.

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  6. Prezados

    Espero que os magistrados principalmente não editem um novo CPC para eles como muitos o fazem, e sigam as normas nele estabelecidas.

    Luiz Parreiras

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  7. O novo CPC veio para trazer mais confiança ao advogado.

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  8. Não, eu não acho que o Novo CPC irá solucionar o problema da demora no tramite dos processos. Se nem o processo eletrônico e os Juizados Especiais estão solucionando o problema… Isto porque o problema é institucional: falta organização, falta estrutura decente de trabalho, faltam funcionários motivados, com salarios dignos… falta estimular ao povo brasileiro a cultura do acordo e não à cultura do litigio (cada tropeço, um processo).

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  9. Muito útil as informações apresentadas. Parabéns.

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