“Lei do Esquecimento”: Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto

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O país pode ganhar em pouco tempo um modelo nacional da chamada “Lei do Esquecimento”, que já existe em alguns países da Europa. De acordo com essa nova medida, qualquer pessoa que se sentir caluniada com uma reportagem, artigo ou informação postada na internet pode exigir a eliminação daquele material da rede.

Segundo informações publicadas na Folha de São Paulo e no site Olhar Digital, o texto aprovado assegura que qualquer cidadão tem a possibilidade de solicitar a retirada de um conteúdo que ligue o seu nome ou a sua imagem a uma ocorrência caluniosa, injuriosa, difamatória ou a um crime de que tenha sido inocentado e cujo processo não exista mais qualquer possibilidade de recorribilidade.

Vale citar também que a proposta de lei aumenta os dados de identificações dos internautas brasileiros, como o CPF, a conta de email e o número de telefone, que poderiam ser requeridos sem a necessidade de autorização por parte da Justiça, como também a filiação e o endereço do autor de páginas ou comentários.

Projeto da “Lei do Esquecimento” foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei 215/2015, de autoria do deputado Juscelino Filho (PRP-MA), no dia 8 de outubro, com o auxílio do atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, do PMDB-RJ. E esse benefício fez com que a medida saltasse diversas fases da discussão, como, por exemplo, o debate específico com a Comissão de Ciência e Tecnologia. Desta forma, a proposta seguiu diretamente para votação.

O próximo passo para o projeto da “Lei do Esquecimento” é passar pela votação na própria Câmara dos Deputados e, posteriormente, rumar para o Senado. Nessa esfera, Eduardo Cunha não terá nenhuma maneira de interferir no andamento e debates nas respectivas comissões podem ocorrer novamente. Diversos veículos de comunicação do país publicaram reportagens dando a indicação que o ponto de maior polêmica, a respeito da retirada total dos materiais da internet, deve ser fortemente debatido. Mas, até o momento, o item segue em vigor.

O que a aprovação da “Lei do Esquecimento” pode trazer de prejuízo para o Brasil?

Nos países europeus que adotaram a medida, a “Lei do Esquecimento” é muito mais sutil. A determinação assegura que os sites buscas não mostrem o conteúdo calunioso ou antigo nos resultados de pesquisa mais importante sou mesmo sequer indexar o material em seus resultados.

No entanto, o objetivo da versão brasileira é fazer com que a pessoa encarregada do site de busca ou do portal de notícias elimine completamente o material. Já no continente europeu, nenhuma pessoa pública tem o direito de solicitar a retirada de qualquer material com base na “Lei do Esquecimento”.

Em território brasileiro, diversas entidades já se manifestaram totalmente contrárias à proposta de Lei, incluindo o Conselho de Comunicação do Congresso Nacional, que afirmou que o projeto fere o direito constitucional a liberdade de expressão e cultura.

Qual sua opinião sobre esse Projeto de Lei? 

 

 

 

1 Comentário


  1. Na minha opinião, o governo vislumbrou a possibilidade de vetar a livre comunicação com a devida exposição de opiniões pessoais na rede.
    O que seu artigo não comenta é a intenção desse ptojeto, que fica óbvia quando se fala das sanções.
    Pode chegar a pena de prisao se o comentário for feito sobre o governo ou sobre pessoa do governo.
    Diante disso, não há o que comentar, uma vez que esta clara a intenção de manipular e tirar o direito de indignação do povo.

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