Reforma Trabalhista: Você sabia das novas regras que podem entrar em vigor?

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A Reforma Trabalhista, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, está abordando os mais diversos temas, gerando divergências entre entidades empresariais em determinados pontos.

Naturalmente o assunto é bastante polêmico, já que envolve as relações entre empregados e patrões. Contudo, diante do dinamismo do mercado, torna-se mais do que necessário criar uma Reforma Trabalhista para atender as expectativas. A Reforma, embora aborde de forma profunda aspectos sociais, está sendo discutida entre os parlamentares, com intervenção de pessoas ligadas ao Direito do Trabalho.

Os apoiadores da Reforma Trabalhista da forma como ela se encontra dizem que a base do texto está nas Convenções 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam de negociações voluntárias entre as organizações de empregadores e de trabalhadores e sobre evitar um excesso de intervencionismo por parte do Estado nas relações de emprego que sejam passíveis de negociação.

O maior questionamento por parte das diversas entidades é que, se em tempos de crise, o que estiver sendo negociado não poderá prejudicar o trabalhador, submetendo-o a situações degradantes e enfraquecendo sua capacidade de se defender.

Uma das maiores críticas sobre a Reforma Trabalhista é sobre a terceirização, que, de acordo com as entidades defensoras dos trabalhadores, poderá prejudicar a organização de empregados em busca de seus direitos, reduzindo o poder de negociação.

Além disso existe também a preocupação com a atual situação socioeconômica do Brasil, em que, com a flexibilização de direitos, pode ocorrer a destruição de tudo o que foi conquistado desde a promulgação da CLT, na década de 1930.

Um dos detalhes importantes é que a Reforma Trabalhista não irá mais prestigiar as entidades sindicais, podendo prejudicar os trabalhadores durante as negociações coletivas.

Cada entidade apresenta uma opinião diversa sobre os assuntos tratados na Reforma. Por um lado, os sindicatos de trabalhadores dizem que a reforma irá afrontar os direitos trabalhistas, enquanto que os representantes das empresas defendem as mudanças, garantindo que é preciso criar novas regras, substituindo as que foram criadas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O governo, por seu turno, argumenta que são necessárias essas reformas, principalmente para garantir mais empregos e maior segurança jurídica para as empresas, de forma que possam ampliar as contratações.

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As novas regras que podem entrar em vigor

Entre as novas regras da Reforma Trabalhista, as mais polêmicas são as seguintes:

Convenções coletivas

As convenções coletivas, ou seja, os acordos firmados entre os sindicatos de empregados e as empresas, devem prevalecer sobre a legislação trabalhista, podendo permitir o fatiamento das férias em até três períodos, um plano de carreira, trabalho em casa e intervalo para o almoço reduzido, entre outros.

Jornada de trabalho

O limite de jornada de trabalho diário poderá chegar a até 12 horas que, no entanto, devem ser seguidos de uma folga de 36 horas.

Contribuição sindical

A contribuição sindical descontada dos empregados deixará de ser obrigatória, passando a ser uma opção do empregado. Hoje, o valor é referente a um dia de trabalho, descontado da folha de pagamento e repassado para as entidades sindicais.

Demissão consensual

Quando um trabalhador quiser deixar o emprego, poderá fazer acordo com a empresa, tendo acesso a até 80% do seu FGTS, embora deva negociar o aviso-prévio.

Justiça do Trabalho

As súmulas e jurisprudências dos Tribunais Superiores e Regionais do Trabalho não terão validade se se sobrepuserem ao que está previsto na nova legislação trabalhista.

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