O que pode acontecer se você advogar sem a Carteira de Identidade de Advogado emitida pela OAB?

Tempo de leitura: 4 minutos

Um bacharel em direito tem um leque enorme de opções depois de formado para atuar na área jurídica e uma destas opções é seguir a carreira na advocacia, carreira esta que é visada por milhares de pessoas.

No Brasil temos cerca de 835 mil advogados e uma estimativa para 2018 de 1 milhão, conforme pesquisa realizada pela Selen, Bertozzi & Consultores Associados. (Fonte: Revista Jurídica)

Sobre a OAB

Para atuar como um Advogado se faz necessário à inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A Ordem dos Advogados é o órgão máximo que define as regras para o exercício profissional da advocacia no Brasil. Na prova seletiva da OAB é cobrado o mínimo para o desenvolvimento da função que tem como finalidade, de acordo com o Artigo 44 do seu Estatuto:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Requisitos para atuação de advogado de acordo com o estatuto da OAB

Segundo o  Art. 8º para inscrição como advogado é necessário:

I –- capacidade civil;
II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV – aprovação em Exame de Ordem;
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI –- idoneidade moral;
VII – prestar compromisso perante o Conselho. ”

É importante salientar que a um projeto de lei PL 5.749/13 que foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que permite que bacharéis em Direito que ainda não foram aprovados na OAB passam a ter o registro para exercer a profissão sob a denominação jurídica de paralegal no período de 3 anos. Este profissional poderá auxiliar em escritório de advocacia ou serviço público.

Um exemplo que pode ser citado são os processos dos Juizados Especiais, do qual o teto é de até 20 salários mínimos. Nos juizados qualquer pessoa dotada de capacidade civil e maior de 18 anos pode ingressar com processos, portanto esses profissionais poderão auxiliar nisto também.

Esta Lei ainda está aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA), portanto não tem vigência ainda.

Consequências Penais para quem advoga sem a Carteira Profissional do Advogado

Como exposto acima, o advogado tem uma função valorosa na vida do cidadão, considerando que tem como objetivo a responsabilidade de defender sua honra, patrimônio e liberdade e tendo em vista que isso tem custo emocional, social e financeiro para o cliente e para o país.

Portanto quem desempenha o exercício da função usando o nome de Advogado poderá a qualquer momento ser denunciado e responder pelos seguintes crimes:

Crimes de Estelionato: Art. 171 CP– Que é obter vantagem ilícita de natureza patrimonial, mantendo a pessoa em um erro, mediante forma ilusória, ou qualquer meio fraudulento.

Pena: pode ser de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Uso de documento falso: Art. 297 – Nada mais é do que falsificar documento público/documento público verdadeiro ou alterá-lo em qualquer porcentagem.

Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Falsidade ideológica: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Crime de falsa identidade: Art. 307 –Atribuir-se ou atribuir à terceira falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outra pessoa.

Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

O que você acha dessa regulamentação atual? Lembra de mais dados ou consequências penais? Deixe sua opinião nos comentários.

13 Comentários


  1. Vejo a OAB da seguinte ótica: Se você não consegue ser aprovado numa prova que não tem concorrência, como você estará apto para passar em um concurso? A OAB é o mínimo que um bacharel que realizou um curso bem feito pode fazer.

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  2. Se a pessoa não tem capacidade de passar na prova da OAB me desculpe, mas ela não pode exercer a profissão! OAB é o mínimo, o mercado é muito mais exigente do que a prova da OAB.

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    1. Não é bem assim que funciona, querida!
      Já cansei de ver inúmeros casos em que “advogados da OAB”, que passaram dessa “provinha” que você defende não tinham argumentos sólidos em um caso que estava praticamente ganho!
      O advogado não sabia nem o que tava falando, e ainda acabou perdendo um caso que não tinha como perder!
      Isso em Brasília.
      (Por favor, tente ser um pouco menos ofensiva com a maneira como monta suas frases)

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    2. SARA gostaria de uma audiência simulado com você, com sua carteirinha da OAB e eu sem ter cursado uma aula de direito, se eu vencer você deixa de exercer DIREITO . o que me diz ?

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  3. JÁ TENTEI A OAB VARIAS VEZES ME ACABO DE ESTUDAR, ESTOU ENVERGONHADO, GOSTARIA DE VER UM DEPUTADO DE FIBRA E UM SENADOR DE FIBRA DERRUBAR ESSA CARTEIRA DA OAB, ISSO SÓ FAZ TIRAR DINHEIRO DE QUEM NÃO TEM .

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  4. Penso que “a profissão do ParaLegal”, deve ser normatizada e reconhecida pela OAB se não por 03 anos, ao menos por dois anos, seria o tempo daquele futuro Advogado, ter meios de subsistência, para poder se capacitar para um melhor aproveitamento no Exame de Ordem. Que alias a OAB ao aplicá-la deve buscar em suas provas o verdadeiro saber jurídico, semântica e desenvolvimento geral. Ademais se é exigência da OAB o Exame de Ordem para a prática da profissão, a aplicação da prova deve ser gratuita à todos. E mais se a repescagem é cobrada a parte, por qual motivo devemos pagar por duas fases de imediato, quando 40% no minimo são reprovados na primeira fase. se é para cobrar que se cobre por fase. ou se o candidato passar uma vez na 1a. fase, ele deve prosseguir na segunda até passar, e não voltar à primeira fase. visto que aquele que atingiu nota e passou nunca mais será cobrado. será um profissional “Ad eternum”
    No mais e quanto a CARTEIRA DE ADVOGADO ela deve ser respeitada por que para conquistá-la muitos soam gotas de sangue, após noites sem dormir, só quem vai para uma prova da OAB pra entender o valor da Carteira vermelha, ainda não conquistei a minha (diga-se fiquei por míseros 0,15 décimos, finalizo dizendo que o dono da Coca Cola, no primeiro ano só vendeu 26 garrafas do seu invento. se tivesse desistido?

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  5. olá! gostaria de saber se um bacharel estagiario com a carteira cancelada, pode fazer parceria com advogado inscrito ?

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    1. Uma advogada que não tem registro n OAB pode dizer que trabalha no escritório com mais 3 advogados e eu paga_lá sendo que ela não tem registro

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  6. Bom dia!
    Tenho aguardado com esperança uma lei que garanta o direito do bacharel em Direito de trabalhar, uma vez que estes profissionais estas no mercado informal (marginalizando), trabalhando em escritórios de advocacia no Brasil, fazendo desempenhando diversas funções jurídicas, parecer, montando processo publico administrativo, etc. e ganhando pouco!
    A prova da OAB, segundo especialistas só tem 30% do conteúdo dado na universidade, fica difícil, passar é só ver os números de escritos e os de aprovados.
    A lei se vier? Dara a estes profissionais cidadanias e deguinidade!

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  7. Prezados, o profissional da Advocacia não tem “carteirinha da OAB”, e sim, CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO.
    Por favor corrija esta ofensa ao advogado.

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    1. Bom dia, João! Agradecemos pelo comentário. Fizemos uma atualização no conteúdo do texto, conforme sugeriu. No entanto, mantivemos no título, entre aspas, apenas por se tratar do termo informal usualmente utilizado por boa parte da população. Certamente, não temos a intenção, de forma alguma, de ofender ao profissional que temos prezamos. Muito obrigado.

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    2. “Carteirinha” é para time de futebol, esta demorando e custando tanto pra colocar as mãos nela, que no mínimo deve se ter o nome correto “Carteira Profissional da OAB”, por favor, né?…

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      1. Sou extremamente a favor da prova feita pela OAB para a habilitação de advogados. É uma prova cuja inscrição é de valor elevado, e muitos bachares, mesmo capacitados, chegam a levar anos para conseguir sua aprovação. Contudo, é sim um divisor de águas e uma garantia à população de que está sendo assistido por um profissional apto ao exercício da profissão. Então nós advogados nos orgulhamos sim, e muito, da nossa Carteira Profissional, também conhecida nacionalmente de CARTEIRINHA, VERMELHINHA, ou seja lá como for… sinceramente, que importância tem isso???? O bom profissional se incomoda em defender bem os interesses de seu cliente, sempre a serviço da justiça, nunca em favor de seu PRÓPRIO EGO!

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