Lei antiterrorismo pode ser aprovada no Brasil, mas ONU faz ressalvas

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Após aos atentados em Paris, na França, na última semana, muito se falou na mídia a respeito da segurança a nível mundial e do que poderia ser feito para evitar novas ocorrências em outras partes do planeta, inclusive no Brasil. Vale lembrar que em Setembro deste ano, a Polícia Federal desmantelou uma rede de apoio a terroristas em São Paulo.

Nesse momento, existe um Projeto de Lei antiterrorismo em debate no Congresso nacional. No entanto, os termos desse Projeto foram considerados “muito amplos” de acordo com um grupo de relatores especiais da Organização das Nações Unidas. O grupo afirmou que o PL está redigida em termos muito amplos e poderia limitar indevidamente as liberdades fundamentais da população.

Para os especialistas da ONU, o temor é que a nova definição do crime determinado pelo Projeto de Lei possa ocasionar incerteza no momento de decidir o que o Estado pode encarar, potencialmente gerando prejuízos para a manutenção dos direitos humanos e, consequentemente, das liberdades fundamentais.

Polêmica com as manifestações populares

O Projeto de Lei 101/2015 tem a meta de estabelecer os crimes de terrorismo dentro do território brasileiro e prevê outros arranjos sobre ações investigativas e processuais.

No dia 28 de outubro de 2015, o Senado aprovou a proposta por 34 votos favoráveis e 18 contra. O próximo passo é o Projeto de Lei voltar, com as respectivas modificações, para a Câmara dos Deputados.

Os relatores lamentaram que o atual Projeto perdeu um artigo anterior que apresentava uma ressalva de extrema importância ao garantir a participação popular em manifestações políticas e movimentos sociais. Além disso, os representantes da ONU já reportaram seus receios às autoridades brasileiras.

Liberdades Fundamentais

O Estado tem a obrigação de proteger a sociedade civil e garantir a manutenção de direitos que são fundamentais para sua existência e desenvolvimento, como, por exemplo, os direitos a liberdade de associação, a possibilidade de reunião pacífica e a liberdade de expressão.

Por isso, as definições incertas ou amplas sobre o terrorismo trazem o risco de utilização indevida do Projeto de Lei. Portanto, leis que têm o objetivo de combater o terrorismo precisam ser extremamente precisas.

Os especialistas da ONU ainda frisaram que o intuito é impedir que essas leis sejam usadas contra a população, para calar os defensores dos direitos humanos, blogueiros e a imprensa em geral e criminalizar ações pacíficas na defesa de direitos trabalhistas, políticos, religiosos e das minorias.

Além disso, quando Leis direcionadas para o aumento da segurança podem cercear as liberdades fundamentais, o Governo precisa sempre garantir que os princípios de necessidade, proporcionalidade e não discriminação sejam genuinamente mantidos e respeitados.

Desta forma, o parecer da ONU ainda relata que as medidas antiterrorismo que contam com um efeito negativo das ONGs (organizações não governamentais) estão destinadas a serem, em último caso, contraproducentes na diminuição da ameaça terrorista.

Consultas públicas

Por fim, os especialistas da Organização das Nações Unidos acrescentaram que as consultas públicas no procedimento do Poder Legislativo são elementos essenciais para a evolução de políticas e na elaboração das Leis.

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