Antecipação de herança: o que diz a lei?

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Diante da notícia de que o presidente interino Michel Temer resolveu antecipar a herança de seu filho de 7 anos de idade, transferindo para o seu nome imóveis que valem hoje mais de R$ 2 milhões, imóveis que eram usados pelo próprio Temer, vamos considerar o que diz a legislação sobre a doação de bens ainda em vida.

Como deve ser feita a doação de bens

O processo de doação de bens deve ser feito como se fosse uma venda de imóvel. O doador e o donatário devem demonstrar que não possuem dívidas ou qualquer outro tipo de impedimento legal, como ficha limpa nos antecedentes criminais.

A legislação tributária de doação de bens varia de acordo com os Estados da Federação, com relação aos impostos e taxas que devem ser pagos para a validação das certidões. Desta forma, é importante consultar um advogado para verificar se a operação terá validade, principalmente se o bem não está associado a alguma herança ou partilha de divórcio.

A doação de imóvel pode ser feita através de processo judicial ou por escritura pública e, neste caso, o processo é bem mais simples, bastando redigir o documento no Cartório de Notas e registrá-lo no Cartório de Imóveis.

Segundo a legislação, o doador não pode se desfazer de bens que possam comprometer sua subsistência e, de acordo com isso, a doação de imóveis para terceiros são subordinadas às mesmas leis que dispõem sobre os bens através do testamento. Assim, um doador que tenha herdeiros, não pode ceder a terceiros mais do que 50% dos bens que possuir.

Como funciona a doação de imóveis para herdeiros

No caso de doação de imóveis para herdeiros, cônjuges ou filhos, como foi no caso Temer, as regras são diferentes, sendo consideradas como antecipação da herança, o que leva a entender que, quando o doador falecer, os bens doados devem ser incluídos no inventário como antecipação de herança, respeitando, no entanto, o princípio de que 50% dos bens não podem ser doados.

A legislação também estabelece que a proporção deve ser feita com 50% do patrimônio para o cônjuge e 50% para os herdeiros. Caso não sejam respeitadas as regras, ocorre o beneficiamento de um dos herdeiros em detrimento de outros, situação que pode anular a doação.

O principal risco relacionado às doações são com relação às dívidas do doador ou sobre o imóvel. Caso não haja possibilidade de quitação das dívidas, no falecimento do doador, a doação também pode ser anulada por fraude a credores.

Como um donatário declara o recebimento de uma doação

Quem está recebendo a doação de um imóvel deve fazer a sua inclusão na ficha de Declaração de Bens e Direitos, informando ter sido objeto de doação, com o valor do bem conforme a sua documentação.

No caso de atualização do valor, a diferença será alvo de tributação pela alíquota de 15%, que deverá ser recolhido no mês subsequente ao do documento comprobatório.

Direitos do menor donatário

Se o donatário tiver recebido um bem imóvel e se esse bem for de valor superior a 300 mil reais, ele deve declarar Imposto de Renda. Na maior parte das vezes, os pais colocam os filhos como dependentes para ter deduções, aquelas permitidas por lei, porém, ao fazer isso, também devem incorporar as rendas dos filhos e os seus bens, o que pode fazer o imposto ser mais alto.

A solução é fazer duas declarações antecipadas, verificando a melhor situação para cada caso. Se for interessante declarar em separado, é melhor fazê-lo para ter mais benefícios.

No caso de recebimento de um imóvel através de doação, o menor também não terá o direito de vendê-lo ou dispor dele de alguma forma, necessitando, para isso, ser emancipado ou solicitar um alvará judicial.

11 Comentários


  1. Ola
    Se eu e meu pai nao combinar (nao olhar na cara do outro, discutir) eu posso pedir antecipação da herança? E se eu puder quanto % do total de bens?

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  2. O dotor William
    Minha mãe é erdeiro de uma parte da vendade uma casa.
    É assim são sete irmão são três vivos e quatro mortos mas desses mortos uma moreu e não tinha filho ou marido a é rança dela fica pra os irmãos no caso os 6 só que a pessoa (no caso um irmão) tá responsável pela venda da casa tirou a minha mãe que é erdeiro (o pai dela foleceu quando ela tinha quatro anos de idade) aí o responsável pela venda que é um dos irmão disse que ela não tem direito por com tá que fazia ” muito tempo que o pai dela tinha falecido” eu sei que ela tem direito ele passou pro advogado dele “Aze” que de erdeiro so era 5 mas na realidade sao 6 eu queria sabe se na repartição do dinheiro eu posso pedi pra transferi o dinheiro pra uma conta da minha mãe

    Porque assim se ele quis tira minha mãe da erança eu tenho serteza que se o dinheiro tive na mãe dele ele nao daria a parte de minha mãe
    Será que posso exigi do advogado pra transferir a parte comrespondente a minha mãe pra conta dela

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  3. Minha mãe ficou viúva e na época, meu pai e mãe não possui nenhum bem para ela e seus 6 filhos.
    No decorrer dos anos após viuves, minha mãe adquiriu bens, ou seja casa e terreno.
    Hoje ela já tem 81 anos e um dos irmãos acredita que tem direito a a parte do imóvel dela (terreno e casa) como herança.
    Como proceder no caso de outros irmãos ?
    Ele tem direito de reinvidicar essa parte dessa possível herança?
    Ele pode acionar judicialmente?
    Eu como dos filhos posso comprar a parte dela nesse caso, como fazer de forma legal?
    Grato.

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  4. Ola.meu pai tem cinco filhos de três relacionamentos ,uma das minhas irmãs da sua última esposa da qual ficou viúvo aos 76anos lhe passou uma procuração e o levou para morar com ela depois de vender o apto dele.os demais irmãos vão ficar chupando o dedo? com 76anos essa procuração tem valor ?pelo que me Oriente neste caso .

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  5. oi boa tarde tenho 41 anos me chamo luis Eduardo so agora meu pai me reconheceu com filho posso pedir uma Emdenizaçao ou ate mesmo a erança ou danos morais

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  6. Fiquei desempregado em 2015 e durante este ano meus pais e meus 3 irmãos pagaram todas as contas ou seja , foram doadores de aproximadamente R$ 120000,00 .(Escolas, Planos de Saude e etc…
    Nenhuma doação ultrapassou os 2500 UFESP para pagamento de imposto .
    Pergunto : Como donatário ,desempregado , recebendo auxilio para sobreviver ,teria que recolher o
    ITCMD do Estado ( 4%) sobre o Total , a diferença ou não há necessidade de pagar porque cada
    doação não ultrapassou o valor de 2500 UFESP ?
    A Lei não esta clara. Ela cita um doador e um mesmo donataria que na somatória de 3 anos tivesse ultrapassado 2500 UFESP teria que recolher imposto ,com multa e correção ?????

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  7. Minha sogra tem cinco netos e antecipou a herança de 2 deles, eu como nora posso entrar com o pedido de anulação ou tem q ser o meu marido?

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  8. Toda esta “matéria” ficou pela metade, não foi uma informação de importância cabível. É sem dúvida necessário maior qualidade de informação.

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  9. No código civil, arts. 1784 e segs ; lei 8.971/94( regula os direitos dos companheiros a alimentos e a sucessão) ; 9.278/96 ( lei da convivência estável). Protege os direitos dos herdeiros seguindo a ordem de herança exigida pela lei e constituição Federal.

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  10. Minha sobre tem 50% dos bens e os filhos outros 50%. Agora ela está com 88 anos e quer doar todo o seus 50% para os filhos herdeiros. E possível. Abçs

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