Eleições: O que acontece com quem não vota e não justifica?

Tempo de leitura: 2 minutos

Diferente de muitos outros países no mundo todo, onde o voto é facultativo, o Brasil ainda mantém a condição de voto obrigatório. O voto é vigente em todas as democracias no mundo e apenas em 24 delas, sendo 13 na América Latina, continua sendo obrigatório.

Embora nunca se tenha provado que o voto obrigatório melhore as democracias, nem que aumente a participação na vida política do país, ainda mantemos uma legislação que penaliza quem não comparecer às urnas nas eleições.

No Brasil, o eleitor que não votar e não justificar sua ausência nos prazos determinados pela legislação, estará sujeito ao pagamento de multa, que varia entre 3% e 10% do valor de 33,02 UFIRs, ou seja, pode ficar entre R$ 1,06 e R$ 3,51.

Direitos que um eleitor que não vota perde

O eleitor que não votar e não justificar perderá os seguintes direitos:

  • Não pode se inscrever em concurso ou prova para cargos ou funções públicas, investir-se ou se empossar neles.
  • Não receberá vencimentos, remuneração, proventos ou salário de função ou emprego público, de autarquia ou paraestatal, além de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza mantidas ou subvencionadas pelo governo, ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.
  • Não poderá obter passaporte ou carteira de identidade.
  • Não poderá renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
  • Não poderá obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedades de economia mista, institutos e caixas de previdência social.
  • Não poderá participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como se suas respectivas autarquias.
  • Não poderá praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do Imposto de Renda.
  • Não receberá certidão de quitação eleitoral.
  • Não poderá obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Além da perda desses direitos, no caso de o eleitor deixar de votar ou de justificar a sua ausência das urnas em três eleições consecutivas, terá seu título cancelado.

16 Comentários


  1. – Posso obter a guia de pagamento da multa pela internet ? Tenho problema de mobilidade.

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  2. É o nosso voto que faz toda a diferença, por isso temos que investigar a vida de cada candidato, saber sobre sua idoneidade moral para votarmos.
    Sei que é difícil, mas menos assim temos que eleger alguém para lutar pelos nossos direitos.

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  3. Só para constar…
    No caso, há duas possibilidades de se JUSTIFICAR o voto: 1. no dia da eleição, basta o comparecimento a qualquer seção de votação e pedir para que se justifique o seu voto; 2. Após a eleição, o eleitor poderá efetuar a JUSTIFICATIVA ELEITORAL pela Internet (verificar se o TRE de sua região conta com o sistema) ou presencialmente.

    No caso de Justificativa feita pela Internet, dependendo do TRE a que se submete o eleitor, faz-se necessária a presença posterior ao Cartório Eleitoral para entrega de documentos. Da mesma forma, quando se vai justificar diretamente no cartório (ou seja, presencialmente), é necessário levar documentos que atestem os motivos pelos quais a pessoa não esteve presente ao pleito (se estiver doente, por exemplo, um atestado médico; em caso de viagens, o cartão de embarque que confirme a estadia (neste caso, é bom que se apresente tanto a passagem de ida como a passagem de volta à sua cidade).

    Mas ATENÇÃO:
    * Não vale como justificativa a ausência por motivo de trabalho. Segundo a legislação eleitoral, o patrão que não permitir ao empregado o exercício do voto pode sofrer sanções administrativas se assim entender o juiz eleitoral. É OBRIGATÓRIO que os patrões permitam seus funcionários irem votar. O tempo perdido (tempo de deslocamento à seção,bem como da seção de votação ao trabalho) entre o exercício do voto NÃO pode ser descontado do salário do trabalhador.

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  4. Se fosse democracia, o voto não poderia ser obrigatório, mas sim, facultativo. Dai que, não se trata de democracia. Quando muito, pode ser uma propinocracia, politicocracia. Politica antigamente era sinal de ideologia (sem remuneração), atualmente é um emprego, aliás, um grande emprego, com uma das melhores remunerações do mundo, sem precisar fazer concurso; isto é, não precisa ser alfabetizado; não precisa passar em exame, bastando ter um sorriso (mesmo que bizarro); dar tapinhas nas costas dos outros, beijar crianças, preferentemente, pobres e na periferia; saber prometer coisas boas e bonitas (mesmo sabendo que jamais vai cumprir) nada mais que isso. Só isso e, depois colher os frutos subindo nas costas do eleitorado trouxa. Não voto ! Prefiro pagar a vultosa multa de R$ 3,50

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    1. Concordo com o fato de que não deveria ser obrigatório o voto no Brasil. Seria muito melhor mesmo…

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  5. na verdade as limitações impostas vêm de encontro aos princípios democráticos havendo urgente necessidade de uma ampla reforma política. Por isso como cidadão serei sempre compra esta obrigatoriedade, não há justificativa plausível.

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  6. GOSTARIA DE SABER A PARTIR DE QUAL IDADE O ELEITOR ESTÁ DESOBRIGADO DO VOTO OBRIGATÓRIO. GRATO

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    1. Luiz,
      No Brasil, a obrigatoriedade do voto está ligada à cidadania. É considerado, dentro de nosso ordenamento jurídico, cidadão todo aquele que puder votar e ser votado. Assim, estão excluídos os menores de 18 anos e maiores de 16 anos. Assim, dentro dessa faixa etária, a cidadania não é plena.

      Contudo, dentro de nossa legislação, ainda há um condição especial conferida aos maiores de 70 anos. Eles continuam com a capacidade de votar e ser votado, mas a obrigatoriedade não os alcança. São possuidores de cidadania plena, mas não obrigados ao voto.

      A meu ver, todos deveríamos ser desobrigados ao voto… Mas, infelizmente, nossa voz ainda não tem sido ouvida por nossos legisladores.

      Assim, o voto é FACULTATIVO para:
      Maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
      Maiores de 70 anos.

      Assim, não precisam fazer sequer a justificativa, dado o caráter não obrigatório de exercício de voto.

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  7. O voto obrigatório serve para beneficiar as campanhas milionárias e invalidar o voto consciente.

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  8. que bosta ,,,, e daí ,,, não vejo penalidade maior do que votar neste Brasil…

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    1. Vinícius…
      Cuidado! Afinal, você pode ter seu CPF cancelado. Com isso, você pode ter outras sanções que podem influir diretamente na tua vida. Um exemplo disso, dado o bloqueio do CPF, é a impossibilidade de abrir e até mesmo de movimentar sua conta bancária.
      Infelizmente, o transtorno é grande. Portanto, no caso de não votar, é imperativo efetuar a JUSTIFICATIVA.

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  9. Bom dia, diante de todas as ressalvas de penalidades para quem não participa votando nas eleições “democráticas” no Brasil, não classifico “Democracia” diante de tamanha ressalva de penalidades para quem já vive num País cheio de desigualdades e humilhações. Vivemos sim numa Monarquia disfarçada a moda antiga. Que esta lei da obrigatoriedade um dia acabe!!!

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  10. Bom dia!
    E o que acontece para quem justifica por mais de 5 anos?

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    1. Neuza,
      A Constituição garante que a pessoa possa manter sua relação independentemente de quantidades de justificativas. Contudo, muito CUIDADO. Isso porque o Cartório Eleitoral pode cancelar seu título quando faz uma verificação dos eleitores vinculados a ele. Quando ele faz essa revisão de eleitores (Revisão de Eleitorado), geralmente, há o chamamento público (essas chamadas para o Recadastramento/Revisão de Eleitorado podem ser feitas por meio de jornal ou mesmo pelo diário oficial, bem como pelo site do TRE de seu estado).
      Assim, é importante que você esteja de olho nos canais disponibilizados pela Justiça Eleitoral e de olho no Cartório Eleitoral. Você pode entrar em contato pelo telefone e mesmo pela internet pelos canais disponibilizados pela Justiça Eleitoral.
      Assim, verifique sua situação na Justiça Eleitoral da sua região ou se o Cartório está efetuando a Revisão de Eleitorado.

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