Entenda o que mudaria com a aprovação da PEC do teto (ou dos Gastos)

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A PEC – Proposta de Emenda à Constituição que impõe o teto aos gastos públicos está em votação na Câmara, tendo seu texto base aprovado em primeiro turno, devendo ainda passar por um segundo turno e ser submetido ao Senado.

A PEC tem o objetivo de limitar o gasto do governo, sendo considerado como o primeiro passo para superar a crise econômica enfrentada no Brasil. Atualmente, a equipe econômica busca impedir que a dívida do setor público aumente além dos 70% do PIB, como chegou a ser em agosto último.

A regra de limite de gastos deve valer para todas as instituições federais, impondo que o gasto deve ser o mesmo valor do ano anterior, corrigido pela inflação e deverá valer por 20 anos, podendo sofrer alterações a partir do décimo ano.

Consequências se o limite não for cumprido

Se o limite de crescimento dos gastos não for cumprido, os órgãos federais ficarão impedidos de reajuste de salários, de contratação de pessoal, de promover concursos públicos e de criar novas despesas, até que os gastos retornem ao que foi estabelecido.

Dos limites estabelecidos pela PEC 241 só ficarão fora as transferências estabelecidas para Estados e Municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, despesas para realização de eleições e custos com aumento de capital das empresas estatais não dependentes.

Como ficam os gastos com saúde e educação

Os gastos com saúde e educação, que são os mais controversos, tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não pelo máximo das despesas. No próximo ano haverá exceção para a saúde e educação, que só deverão obedecer aos limites a partir de 2018.

Em 2017, segundo a PEC 241, o percentual destinado à saúde será de 15% da receita líquida, e, no caso da educação, o piso constitucional está mantido em 18% da arrecadação de impostos.

A partir de 2018, o valor executado no ano imediatamente anterior deverá ser corrigido pelo IPCA, situação que vai valer até 2036.

Para o salário mínimo, a proposta prevê que deixará de ter aumento real, acima da inflação, caso o governo ultrapasse o limite de despesas.

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