legislação brasileira

Saiba como funciona a tramitação dos projetos de lei no Legislativo

Saiba como funciona a tramitação dos projetos de lei no Legislativo

4 minutos Sempre que temos um projeto de lei ou de emenda constitucional com maior repercussão, é muito comum haver discursos a favor ou contra sua aprovação. O que a maior parte do público não sabe é o caminho que o projeto deve percorrer até se transformar em Lei. O caminho faz parte de um processo que envolve uma série de atos para que um projeto se torne Lei. O artigo 59 da Constituição Federal estabelece os tipos de proposições para a criação de Continue lendo

Processos trabalhistas contra o Uber: são justos?

Processos trabalhistas contra o Uber: são justos?

2 minutos Desde que foi lançado, em 2010, o Uber tem provocado a revolta em taxistas das cidades onde o aplicativo é utilizado. Não só no Brasil, como em grandes cidades do mundo, tais como em Paris e Londres. Nos Estados Unidos, o Uber enfrentou uma ação na Justiça, tendo de fazer um acordo com os motoristas filiados ao aplicativo e sendo obrigada a desembolsar milhões de dólares. Para os taxistas, o Uber deveria ser proibido, uma vez que não possui regulamentação específica e Continue lendo

Nova lei do farol baixo: o que você precisa saber

Nova lei do farol baixo: o que você precisa saber

3 minutos Desde o dia 8 de julho, os motoristas que circulam em rodovias, inclusive as que passam por trechos urbanos e em túneis que tenham iluminação, são obrigados a manter os faróis de luz baixa acesos. Essa é a determinação da nova lei do farol baixo. O descumprimento da medida é considerado como infração média, tendo multa de R$ 85,13 e perda de 4 pontos na Carteira de Habilitação. Qual é o problema da lei do farol baixo? O grande problema da lei dos Continue lendo

Tomou multa de trânsito e não concorda? Confira seus direitos

Tomou multa de trânsito e não concorda? Confira seus direitos

2 minutos Multa de trânsito sempre é uma dor de cabeça a mais. Se você recebeu a notificação de uma infração, desde aquela deixada no seu carro pelo agente de trânsito até através dos correios, lembre-se que você tem um prazo para fazer sua defesa e buscar a anulação da infração e a perda de pontos da Carteira de Habilitação. Veja como você deve proceder para recorrer de uma multa de trânsito: Se você foi multado por um radar ou por um agente de Continue lendo

4 questões ainda mal resolvidas no novo CPC

4 questões ainda mal resolvidas no novo CPC

2 minutos O Novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe algumas questões mal resolvidas, as quais certamente, irão interferir nos processos. Vamos a elas: 1. Falta de distinção entre atos processuais e seus suportes O Novo CPC dedica uma seção e vários artigos para regular os atos eletrônicos, mas não é capaz de fazer uma distinção entre os atos processuais e seus suportes. Identificar o ato ao seu suporte não estabelece uma boa técnica processual e o novo CPC considera que o atual estágio Continue lendo

Antecipação de herança: o que diz a lei?

Antecipação de herança: o que diz a lei?

3 minutos Diante da notícia de que o presidente interino Michel Temer resolveu antecipar a herança de seu filho de 7 anos de idade, transferindo para o seu nome imóveis que valem hoje mais de R$ 2 milhões, imóveis que eram usados pelo próprio Temer, vamos considerar o que diz a legislação sobre a doação de bens ainda em vida. Como deve ser feita a doação de bens O processo de doação de bens deve ser feito como se fosse uma venda de imóvel. Continue lendo

O que mudou desde a criação da Lei Carolina Dieckmann

O que mudou desde a criação da Lei Carolina Dieckmann

1 minuto A lei que tipifica os chamados delitos ou crimes cibernéticos, de número 12.737/2012, que ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann, é mais uma daquelas leis que vieram apenas para aumentar a já tão intrincada teia de legislações que permanece como uma espada de Dâmocles sobre as cabeças dos brasileiros. A Lei Carolina Dieckmann foi apresentada por um deputado ligado ao Partido dos Trabalhadores e tramitou em regime de urgência, em um tempo recorde no Congresso Nacional, se comparada com outros projetos sobre Continue lendo

Entenda a Lei do Acompanhante durante o parto

Entenda a Lei do Acompanhante durante o parto

3 minutos Segundo a Lei Federal n° 11.108/2005, em seu artigo 19, “Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”. A lei, que indica que a parturiente é quem deve indicar o acompanhante, ainda é desconhecida por muitos. Entretanto, deve ser seguida como determinado, podendo ser acompanhante o marido, a mãe, Continue lendo

Entenda as mudanças no ICMS

Entenda as mudanças no ICMS

3 minutos As mudanças do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços entraram em vigor em 1° de janeiro deste ano, momento em que começou a vigorar a EC 87. As mudanças principais do ICMS atingem as operações que são feitas num Estado e terminam em outro, como é o caso do comércio eletrônico. Essas alterações, segundo os tributaristas, permitem a divisão da arrecadação do ICMS entre os dois Estados envolvidos na transação. Antes, o imposto arrecadado ficava somente no Estado de Continue lendo

O futebol e o Direito de Imagem

O futebol e o Direito de Imagem

3 minutos Uma lei promulgada no ano passado veio com a finalidade de resgatar as dívidas dos clubes brasileiros, trazendo a oportunidade de renegociação e de poderem saldar os problemas fiscais e trabalhistas. Os times que aderiram ao programa de refinanciamento estão sujeitos a uma série de requisitos, entre os quais o de manter os salários e direitos de imagem em dia, publicando tudo o que for relacionado com a contabilidade e mantendo os impostos e obrigações trabalhistas e previdenciárias em dia. A legislação também determinou Continue lendo

O Supremo Tribunal Federal está certo ao mudar a Constituição e o Código Penal?

O Supremo Tribunal Federal está certo ao mudar a Constituição e o Código Penal?

3 minutos No julgamento do Habeas Corpus nº 126.292, o Supremo Tribunal Federal modificou um posicionamento consolidado, permitindo a prisão de um condenado em decisão de segunda instância confirmatória de sentença penal. A alteração no princípio de presunção de inocência criou sérias controvérsias e diferentes reações entre os ministros do STF. Entende-se que o STF é o guardião mor da Constituição e, de repente, o próprio considera alterado o entendimento no tocante à execução penal provisória. Para muitos juristas, o caminho que o STF Continue lendo

Intolerância Religiosa. O que diz a lei?

Intolerância Religiosa. O que diz a lei?

3 minutos Este é um assunto que desperta muita polêmica e que entra em confronto com algo muito pessoal: a intolerância religiosa são todas as ideologias e atitudes que possam ofender as crenças e religiões pessoais. Infelizmente ainda é um fato comum, que se descortina em todos os países do mundo, começando pela intolerância religiosa em que vemos a morte de pessoas simplesmente por professar uma religião diferente de uma pessoa fanática. Esses casos são extremos, onde se cria a perseguição a pessoas de Continue lendo