Lei do Feminicídio no Brasil

Por | 2016-03-08T14:53:39+00:00 8 de março de 2016|

No dia 11 de março completou-se 01 ano da Lei do Feminicídio no Brasil. O feminicídio é o crime cometido pelo simples fato de a vítima ser uma mulher. Determinadas condições são essenciais para classificar um crime como feminicídio, como, por exemplo, a mutilação que tenha a ver com o gênero, assassinatos cometidos por parceiros ou crimes com razão discriminatória.

O feminicídio por razões discriminatórias pode ocorrer quando uma mulher é assassinada por estar ocupando um lugar que o homem considera exclusivamente do sexo masculino ou quando o homem não aceita a interferência feminina, por exemplo.

O que mudou com a Lei do Feminicídio?

A Lei do Feminicídio alterou o Código Penal, transformando o crime contra a mulher como crime hediondo. Essa condição, na prática, faz com que o crime contra a mulher seja qualificado, ou seja, tenha uma agravante. Enquanto os homicídios simples têm pena de 6 a 12 anos, os homicídios qualificados têm pena de 12 a 30 anos.

No caso de crime hediondo, também há o tratamento mais severo por parte da Justiça, sendo crimes inafiançáveis, sem possibilidade de redução de pena, podendo levar também a alguns agravantes, aumentando a pena em 1/3 em casos, por exemplo:

  • Quando o feminicídio é cometido durante a gestação ou até três meses após o parto;
  • Quando o feminicídio é cometido contra menores de 14 anos, maiores de 60 ou pessoas com deficiência;
  • Quando cometidos na presença de ascendentes ou descendentes da vítima.

Essa proteção diferenciada com relação ao feminicídio é concedida em virtude do grande grupo de mulheres ainda vulneráveis à violência, já que se constata que precisam e merecem uma proteção diferenciada.

A Lei do Feminicídio mudou alguma coisa?

A Lei do Feminicídio cria a possibilidade de mudanças importantes, ou seja, responde à necessidade de providências mais rigorosas frente aos altos índices de violência contra a mulher em nosso país.

Além disso, a Lei do Feminicídio também traz à luz o grande número de homicídios contra mulheres somente por questão de gênero. A maior parte das mulheres assassinadas o são em circunstâncias não encontradas em assassinatos de homens, e essas circunstâncias devem vir a público para sensibilizar a sociedade com relação à situação da mulher.

O conhecimento dos casos de Feminicídio dentro das condições estabelecidas pela nova Lei, portanto, devem trazer a criação de políticas que sejam voltadas para a prevenção e o combate à violência contra a mulher.

O necessário, imprescindível e fundamental é que tenhamos em nossa sociedade o respeito mútuo, trazendo a igualdade entre os gêneros e não classificando diferenças inexistentes entre eles.

Mais do que isso: só veremos a Lei do Feminicídio funcionar efetivamente quando nossa sociedade tiver uma educação voltada para o respeito entre as pessoas, independente do seu gênero.

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