Direito Criminal: como funciona a transição de Regime Fechado para o Semiaberto?

Segundo a legislação penal brasileira, um condenado por qualquer tipo de crime tem direito à progressão de regimes, podendo fazer a transição de Regime Fechado para o Semiaberto desde que cumpra com os requisitos exigidos.

A transição de regime está presente na Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e na Lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).

Assim, por exemplo, um réu que não tenha cometido um crime hediondo, condenado a uma pena de 9 anos de reclusão, ficará preso no regime fechado por 18 meses, cumprindo 1/6 da pena.

A partir daí, passará a cumprir pena no regime semiaberto, ficando livre para trabalhar durante o dia e sendo recolhido à prisão após as 18 horas.

Depois de cumprir mais 1/6 da pena no regime semiaberto, poderá passar a cumprir o restante no regime aberto, não ficando mais preso, mas devendo prestar serviços à comunidade, com a obrigação de se apresentar uma vez por mês ao juízo da condenação.

Caso o réu esteja preso por um crime considerado hediondo, o prazo de progressão é diferente, devendo cumprir 2/5 da pena, no caso de réu primário, e de 3/5, no caso de reincidente.

Requisitos para a transição do regime fechado para o regime semiaberto

A legislação estabelece alguns critérios para a transição do regime fechado para o regime semiaberto.

Segundo a Lei de Execução Penal, deve ser atendido o requisito subjetivo, através do bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.

A lei também apresenta requisitos específicos para a transição para o regime semiaberto. Segundo as regras, o preso que estiver cumprindo pena em regime semiaberto e desejar sua progressão para o regime aberto, somente poderá usufruir do benefício se estiver trabalhando ou se puder comprovar a possibilidade de trabalho.

Além disso, deve comprovar pelos seus antecedentes ou pelo resultado de exames a que seja submetido, indícios de que irá se ajustar com responsabilidade e senso de disciplina ao novo regime.

Em 2003 a Lei n° 10.792 alterou o que determina a Lei de Execução Penal, deixando de exigir o parecer de uma comissão técnica para classificação e de exame criminológico para a transição de regimes, havendo especialistas que afirmam ser inconstitucional a nova redação, já que fere o princípio da individualização da pena.

Controvérsias no entendimento da legislação

Para os crimes de uma forma geral, o condenado deve ter cumprido um mínimo de 1/6 da pena determinada, mas o critério objetivo para a transição no caso de crimes hediondos ou equiparados estabelece um mínimo de 2/5 para réus primários e de 3/5 para reincidente.

No entanto, não há qualquer determinação na lei sobre o que seja reincidência, o que deixa claro que, qualquer que seja a reincidência, sendo um crime hediondo ou não, o direito à transição não pode ser alterado.

Existe uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o modo como o critério objetivo deva ser calculado. Para o STF, a “fração de um sexto deve recair sobre o total e não sobre o restante da pena”. No entanto, há que se considerar que uma pena cumprida é uma pena extinta e, visto por esse ângulo, para progredir de regime deverá cumprir um sexto do restante da pena e não sobre o total.

Rogério Greco, doutrinador e especialista em legislação, entende que “o período para efeito de progressão de regime deve ser o da pena efetivamente cumprida”. Assim, os futuros cálculos somente podem ser realizados sobre o tempo restante da pena a ser cumprida.

Sob esse ponto de vista, a progressão de regime deve ocorrer com o cumprimento de 1/6 do restante da pena, ou de 2/5 ou 3/5 no caso de crime hediondo. Deve-se também respeitar as condições impostas pelo juiz no que se refere ao critério subjetivo.

LEIA MAIS: Em que situações alguém se enquadra em prisão domiciliar

Requisitos específicos para a transição de regime

Assim, além dos requisitos objetivo e subjetivo apresentados pela legislação, também é preciso que o condenado tenha cumprido os requisitos específicos para conseguir a transição de regime.

Um ponto que chama a atenção são as recentes decisões de tribunais superiores, que caminham no sentido de autorizar a progressão, mesmo quando não está presente a exigência.

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concedeu ordem de habeas corpus a um condenado, autorizando a transição para o regime aberto e dispensando a comprovação de trabalho lícito.

Naquele caso específico, o juiz de primeiro grau concedeu ao preso, que não estava trabalhando e que não havia comprovado a possibilidade de conseguir um emprego, a progressão para o regime aberto.

O Ministério Público recorreu ao TJ do Estado do Rio de Janeiro, alegando que o preso não poderia ir para o regime semiaberto sem comprovar o efetivo exercício de uma atividade profissional ou de, pelo menos, comprovar a possibilidade concreta de conseguir um emprego.

Portanto, ao analisar qualquer caso de transição de prisão em regime fechado para o semiaberto, além da legislação, há que se analisar a jurisprudência.

80 Comentários


  1. Bom dia . Já tive uma condenação por disparo de arma de fogo em 2004. Fui condenado e a pena prescreveu. Após isso em 2010 fui autuado por crime de embriaguez onde prescreveu e fui absolvido. Em 20123 fui autuado por embriaguez no trânsito novamente e condenadas a 7 meses de semi aberto . Como isso funciona para eu cumprir já que está em última estância no sideral ???????
    Sou formado na área da saúde e tenho emprego fixo . Com empresa em meu nome ……
    Grato

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  2. Boa noite meu irmão foi condenado por tráfico a pena final foi de 3 anos e 11 meses deram o aberto para ele so que a promotoria recorreu e a pena aumentou e mudaram o regime de aberto para semi aberto sendo que ele ja esta solto e trabalhando a 4 anos e agora foi expedido um mandado de prisão o que posso fazer muito obrigado

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  3. Meu marido foi condenado a 5 anos e 10meses (3/5) no regime fechado por tráfico e 1ano(1/6) no semi aberto pó posse de arma.
    Ele cumpriu 3anos e 8 meses no fechado agora ele ganhou o semi aberto, quanto tempo ele fica no semi aberto para poder montar a condicional? Você poderia me ajudar. Obrigado

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  4. ola, boa noite?
    No caso de uma pessoa à ser condenada por crime hediondo, recebendo uma pena de 8 anos e 9 meses, sendo que o regime aplicado foi o inicialmente fechado e hoje ela já tenha cumprido mais que 1(um) 6 (sexto) da pena…. nestes termos ajuda a ela progredir do regime inicialmente fechado para o semi aberto? ou não ajuda em nada essa regime inicialmente fechado?

    Cordialmente – Sostenes Silva

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  5. Oi meu irmão foi preso pelo artigo 157 e ficou 6messes preso e saiu por excesso de prazo agora depois de 3 anos saiu a condenação e ele pegou de 0 a 6 anos em prisão domiciliar só que ele foi preso em 1 de dezembro de 2017 e eu queria saber quanto tempo mais ele fica preso?Ja não era pra ele estar cumprindo na rua

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  6. Olá boa noite estamos aflitos por um acontecido no dia de hj, minha mãe foi presa em 2011 por tráfico e associação ela cumpriu ganhou o direito do semiaberto e finalmente a exatamente 1 ano comseguiu o benefício do regime aberto, desde então ela assina caterinha todo mês ela deveria ter assinado no dia 18/01so não foi por causa do trabalho mais acho que 3 dias não seria esse o motivo pra ela voltar pra o regime fechado, hj as 16hs veio na casa dela um policial civil com um mandato de prisão que a juiza mandou ela voltar a cumpri o regime fechado mais ela nao fez nda de errado está trabalhando nao sai de casa depois das 22hs não sabemos o que fazer

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  7. bom dia,meu filho foi preso no artigo 157 majorado e pegou uma pena de 6 anos e 8 meses no regime fechado.ele ja esta preso a 1 ano e 2 meses,gostaria de saber com quanto tempo ele pode ir para o semi-aberto e qunto tempo mais ele fica preso.desde ja agradeço

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  8. Alguém que foi preso por tráfico de drogas e recebeu a pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias, com bom comportamento ficará quanto tempo no regime fechado? Ele ficou 8 meses preso sem ser julgado, esse tempo faz parte da pena que ele recebeu?

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  9. Olha meu marido foi condenado no trafico 2 anos e meio ele cumprio 7 mese no fechado e foi pro semi aberto gostaria de saber se ele tem direito a saidinha e que tipo de lei elle pego 1/6 ou 2/4

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  10. oi ja foi pedido saida temporária para meu marido dês do dia 10/01/2018 esta concluso ao juiz ate agora não saiu nada será que vai demora muito pra aonde precisa ir para ele sair

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  11. Boa tarde.
    Gostaria de tirar dúvidas sobre o direito do preso de responder a pena em liberdade. No caso, preso por tráfico, preso já há 7 anos e 8 meses. Ja em regime semi aberto a 1 ano e 2 meses. Tem bom comportamento, nenhum incidente q o desabone desse direito. Concluiu os estudos durante esse período, participou de prestação de serviços com programas do governos com curso de pinturas em escola e no momento, está trabalhando. Porém, o juiz ainda sim, negou o pedido de soltura para responder em liberdade. Como proceder?

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  12. Meu marido foi preso dia 27/10 /2017 trafico foi condenado a 3 anos no fechado quando que ele pode progredir de regime

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  13. Meu marido foi sentenciado a 45 anos de prisão e e reu primário, a acusado de crime hediondo ,ele já cumpriu 6 amos ele tem direito a comutação de pena.

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  14. Meu marido está preso há quase 2 anos foi condenado na pena de 2/5 sera que sai logo?

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  15. Quando uma pessoa é sentenciada a 13 anos e 6 meses e ela é réu primário e ela já está trabalhando ou estudando a sentença pode diminuir?

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  16. Meu esposo foi presso em 2004 esteve no semiabert de saidinha no Natal de 2014 teve uma falta contra o agente em sua volta ao semiabert ele continua presso e já pagou esta falta ele perdeu o semiabert que tinha montado de novo esta ano de 2017 venho pra ele deferido ele mesmo agravou porq não temos advgoda será q ele pode vim embora de vez por favor espero resposta obg pela atenção

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  17. Bom dia , meu esposo pegou 1 ano e quatro meses no fechado, foi preso dia 15/08/17 por estelionato dia 15/11/17 foi para o semi aberto de Hortolândia ele vai poder sai de saidinha de natal.

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  18. Meu filho foi preso dia 16 de novembro de 2016 no artigo 157 foi condenado há 6 anos 2 meses e 16 dias no fechado ele foi transferido para uma penitenciária de tráfico como saber se ele tem direito ao semi aberto réu primário menor de 21 anos me ajudem por favor.Obrigada.

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  19. Meu filho pegou pena de 4 anos de tráfico no fechado .já está a 10 meses preso primário qto tempo ele ainda fica no fechado e vai pro semi aberto

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      1. Meu marido foi condenado 7 anos de prisão no ano de 2014 e ficou 1 ano e 5 meses mas agora a cadeia voltou na Outubro de 2017 ele vai ser ouvido pelo juiz ou não

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        1. Na época o advogado não podia pegar a causa dele o OAB dele tava suspensa ai a cadeia veio a zero e já tem 2 meses que ela tá preso queria saber se ela vai ter audiência ou tem possibilidade de pagar em liberdade

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    1. Se a condenação foi de 4 anos, significa que houve a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei das Drogas. Desta forma aplica-se o lapso do crime comum, qual seja, 1/6. Assim sendo, com 8 meses, se não possuir falta grave e tiver bom comportamento, já há lapso para o pedido de progressão de regime.
      Dr. André

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      1. Nesse caso qual foi o cálculo feito pra conseguir a alteração de regime com 8 meses?

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      2. Meu filho foi preso 20/07/2016 a pena dele 11 meses no fechado 8 meses no semi aberto ele ficou preso em americanas no fechado16 meses 20 dia semana retrasada ele foi transferido para presídio Hortolândia mais no fechado erra pra ir no semi aberto perguntei no presídio não souber responde Serra que não tem vagas para o semi aberto

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  20. Meu marido pegou 5 ano e seis meses e estava preso 1ano e 8 agora ele foi por semi aberto sera que ele ja sai no natal me ajuda porfavor

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  21. Tenho conhecido ele pegou 25 anos inicialmente fechado ele tem algum beneficio? ja esta 3 anos preso

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  22. Meu. Marido foi condenado a de se seis. Ano de. Prisão por crime. Hediondo dois anos. e seis meses. Por. Posse. Ilegal. De arma ele e. Reincidente antes da. Condenação ele já. Estava preso. a dois. anos e. Seis. Meses quanto tempo ele. Ficara no fechado .

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  23. Minha irmã foi presa em 2008 por trafico de drogas é ré primaria ficou 1 ano e 16 dias presa, foi sentencia da há 9 nos e 8 meses .Depois de 9 anos tem um mandato de prisão pra ela ,cabe a ela o semi aberto ?

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  24. meu filho esta preso a 7 meses e foi condenado a 4 anos e 1 mes no regime semi aberto ele e recindente mas absolvido no outro processo queria saber como fica a situacao dele

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  25. meu filho esta preso a 7 meses e foi condenado a 4 anos e 1 mes no regime semi aberto ele e recindente mas absolvido no outro processo queria saber como fica a situacao dele

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  26. Boa noite sou leiga no assunto mas meu irmão pegou 33 anos e 4 meses crime hediondo ele é primário ouvi dizer que ele pode pedir progressão de pena ja tem quase 8anos no fechado isso procede.

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    1. daqui a 5 anos e 4 meses ele tem direito ao benefícioDr. Pacheco

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  27. hilda silva meu filho foi preso em 2008 por trafico de droga .ficou 9 meses preso e foi solto e agora depois de quase 10 anos ele foi preso pelo mesmo crime de 2008 saiu a centenca ano passado 2016 ele pegou 5 anos tem que cumprir 2/5 da pena contando os 9 meses que ficou na epoca e 4 meses agora ja da 1 ano e um mes quanto tempo ele vai pro aberto ou semi aberto aguem me ajude nao intendo ele tem possibilidade de responder o restante em liberdade ja que ficou tanto tempo na rua e nao aprontou mais

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    1. meu filho foi preso no trafico em 2008 ficando 9 meses preso ai soltaram e agora se passaram quase 10 anos prenderam elle novamente pelo mesmo prossesso de 2008 pegando a pena de 5 anos tendo que cumprir 2/5 da pena que e 2 anos reu primario gosatia de saber qundo ele pode ir pro semi aberto ou aberto ou sair de vez ja que estava trabalhando quando foi preso pode responder o restante em liberdade ja que na contagem ja da 1 ano e um mes alguem me responda por favor

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      1. por favor me responda hoje ja esta com 1 ano e 4 meses quando vai poder montar o beneficio ja que pegou 5 anos e tem que cumprir 2/5 da pena que e 2 anos meu filho esta em ribeirao preto luis carlos da silva

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  28. Meu filho e réu primário pegou uma setenca de 7anos 3meses e 15 dias no fechado não entendo se eu vi que um réu só paga no fechado se pegar uma pena superior a 8 anos meu advogado já recorreu à redução de pena será que demora e onde ele está preso não tem vaga pra ele ir pro fechado pra conseguir o previlegio de ganhar 3 por 1 pra diminui a pena desde já agradeço a atenção obrigada

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  29. Réu primário, já preso, foi condenado a cinco anos de reclusão, no regime fechado, pelo crime de roubo.
    Seu defensor dativo interpôs o recurso de apelação, julgado improcedente por maioria.
    Já expiado vinte meses (1 ano e 8 meses), não foi possível intimar o defensor sobre o acórdão.
    Ele o contrata como seu advogado. Qual será sua conduta?

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  30. Boa noite meu marido foi preso no 33, esta preso tem 5 meses, a sentença e de 5 anos e 6 meses, mas a juiza ja mandou direto pro semi aberto…
    Quero saber quanto tempo ele tem q pagar se e 1/6 ou 2/5, pq ela não disse mas o advogado q perguntei disse q seria 1/6 pelo fato de ja esta no semi aberto…
    Isso e verdade ou não

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  31. Boa noite,meu marido foi preso no artigo 157 e está pré só há 1 ano e 10 meses,ele já tem direito ao semiaberto??

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  32. Olá boa noite.
    Meu esposo foi preso por furto 155, ele é reisidente, desse crime ele pegou dois anos e cinco meses, só que juntou a pena de antes que era cinco anos e quatro meses, ele pagou nove meses no semi-aberto dessa pena.
    Eu gostaria de saber quanto tempo ele vai ficar preso? E quanto tempo é 1/4 da pena. Ele já esta cinco meses preso.
    Desde já agradeço pela resposta.

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  33. Boa noite meu marido foi preso 2013 por tráfico de droga em 2016 ele foi pro semi aberto te a saidinha do natal e ano ele não voltou no dia depois de uns mês ele foi recuperado quanto tempo ele fica no fechado por não volta pro semi aberto

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    1. Meu marido está no semiaberto pego dois anos os anos e seis meses quanto tempo vai ficar

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  34. Bom dia,

    Tenho um filho que foi preso em 19.07.2015 em São Paulo/Grajaú.Ele ficou um tempo no CDP de Guarulhos II, foi julgado e foi condenado a 5 anos.Hoje, ele se encontra no Presídio de Pracinha-SP, desde setembro/2016.Ele me informou que já saiu o pedido do semiaberto.Bem o que eu quero saber é: demora muito tempo para essa resposta do juiz; no semiaberto ele somente pode sair se estiver trabalhando? Ele teria que ter residência fixa no lugar que receber o semiaberto caso não tenha emprego?Como eu moro na Bahia gostaria de ter essas informações. Ah! o processo dele foi através da DEFENSORIA PÚBLICA/Barra Funda. Eu, mãe, não entendo nada em relação a 2/5, 3/5, enfim, nunca me vi nesta situação e se possível, gostaria de uma orientação de vocês.

    Atenciosamente,
    Cláudia Silva

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  35. ou gostaria de saber meu filho foi condenado 6anos e 4 mes ta preço a 1ano e 5 mes ele e reu primario tem menos de 21 ele conseguiu o semi aberto agora em agosto dia 7 quanto tempo ele ficar preço ainda ???

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  36. Meu marido foi preso e pegou nao sei quaantos anos so sei q ja arrumei outra pessoa p ficar no lugar dele

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  37. Meu marido foi condenado a 19 anos e 3 meses no 1/6 já cesta preso á 3 anos e 1 mês e ganhou mais 29 dias de remissão. Ele tem direito ao semi aberto no próximo dia 25 de junho 2017 o advogado tem que ser o pedido do semi aberto ou a penitenciária manda direto?
    E quando o advogado ja pode entrar com esse pedido????

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    1. O advogado deverá peticionar no processo de execução, pois o juiz deve oficiar o Conjunto Penal (para que este informe se não foi cometida qualquer falta que o impossibilite de progredir de regime) e ainda inda intimar o Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido. Pode ser feito tal pedido pelo advogado ou pela Defensoria Pública já no dia 25 de junho de 2017, data que ele atingirá o requisito objetivo da progressão.

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  38. Oi meu esposo esta cumprindo pena ele tá no seminário aberto foi condenado a 4.e10 meses ele tem direito a progressão de regime em 31/5/2017 como tem que fazer pra fazer o pedido

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  39. Meu amigo está preso a 15anos ele pegou 89 anos… ele já tem direito a semiaberto?

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  40. Meu irmão está preso é réu primário e foi preso no artigo 33 pegou 5 anos no regime fechado já está a 2 anos e 9 meses ele tem direito ao se suami aberto

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