Direito Criminal: como funciona a transição de Regime Fechado para o Semiaberto?

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Segundo a legislação penal brasileira, um condenado por qualquer tipo de crime tem direito à progressão de regimes, podendo fazer a transição de Regime Fechado para o Semiaberto desde que cumpra com os requisitos exigidos.

A transição de regime está presente na Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e na Lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).

Assim, por exemplo, um réu que não tenha cometido um crime hediondo, condenado a uma pena de 9 anos de reclusão, ficará preso no regime fechado por 18 meses, cumprindo 1/6 da pena.

A partir daí, passará a cumprir pena no regime semiaberto, ficando livre para trabalhar durante o dia e sendo recolhido à prisão após as 18 horas.

Depois de cumprir mais 1/6 da pena no regime semiaberto, poderá passar a cumprir o restante no regime aberto, não ficando mais preso, mas devendo prestar serviços à comunidade, com a obrigação de se apresentar uma vez por mês ao juízo da condenação.

Caso o réu esteja preso por um crime considerado hediondo, o prazo de progressão é diferente, devendo cumprir 2/5 da pena, no caso de réu primário, e de 3/5, no caso de reincidente.

Requisitos para a transição do regime fechado para o regime semiaberto

A legislação estabelece alguns critérios para a transição do regime fechado para o regime semiaberto.

Segundo a Lei de Execução Penal, deve ser atendido o requisito subjetivo, através do bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.

A lei também apresenta requisitos específicos para a transição para o regime semiaberto. Segundo as regras, o preso que estiver cumprindo pena em regime semiaberto e desejar sua progressão para o regime aberto, somente poderá usufruir do benefício se estiver trabalhando ou se puder comprovar a possibilidade de trabalho.

Além disso, deve comprovar pelos seus antecedentes ou pelo resultado de exames a que seja submetido, indícios de que irá se ajustar com responsabilidade e senso de disciplina ao novo regime.

Em 2003 a Lei n° 10.792 alterou o que determina a Lei de Execução Penal, deixando de exigir o parecer de uma comissão técnica para classificação e de exame criminológico para a transição de regimes, havendo especialistas que afirmam ser inconstitucional a nova redação, já que fere o princípio da individualização da pena.

Controvérsias no entendimento da legislação

Para os crimes de uma forma geral, o condenado deve ter cumprido um mínimo de 1/6 da pena determinada, mas o critério objetivo para a transição no caso de crimes hediondos ou equiparados estabelece um mínimo de 2/5 para réus primários e de 3/5 para reincidente.

No entanto, não há qualquer determinação na lei sobre o que seja reincidência, o que deixa claro que, qualquer que seja a reincidência, sendo um crime hediondo ou não, o direito à transição não pode ser alterado.

Existe uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o modo como o critério objetivo deva ser calculado. Para o STF, a “fração de um sexto deve recair sobre o total e não sobre o restante da pena”. No entanto, há que se considerar que uma pena cumprida é uma pena extinta e, visto por esse ângulo, para progredir de regime deverá cumprir um sexto do restante da pena e não sobre o total.

Rogério Greco, doutrinador e especialista em legislação, entende que “o período para efeito de progressão de regime deve ser o da pena efetivamente cumprida”. Assim, os futuros cálculos somente podem ser realizados sobre o tempo restante da pena a ser cumprida.

Sob esse ponto de vista, a progressão de regime deve ocorrer com o cumprimento de 1/6 do restante da pena, ou de 2/5 ou 3/5 no caso de crime hediondo. Deve-se também respeitar as condições impostas pelo juiz no que se refere ao critério subjetivo.

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Requisitos específicos para a transição de regime

Assim, além dos requisitos objetivo e subjetivo apresentados pela legislação, também é preciso que o condenado tenha cumprido os requisitos específicos para conseguir a transição de regime.

Um ponto que chama a atenção são as recentes decisões de tribunais superiores, que caminham no sentido de autorizar a progressão, mesmo quando não está presente a exigência.

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concedeu ordem de habeas corpus a um condenado, autorizando a transição para o regime aberto e dispensando a comprovação de trabalho lícito.

Naquele caso específico, o juiz de primeiro grau concedeu ao preso, que não estava trabalhando e que não havia comprovado a possibilidade de conseguir um emprego, a progressão para o regime aberto.

O Ministério Público recorreu ao TJ do Estado do Rio de Janeiro, alegando que o preso não poderia ir para o regime semiaberto sem comprovar o efetivo exercício de uma atividade profissional ou de, pelo menos, comprovar a possibilidade concreta de conseguir um emprego.

Portanto, ao analisar qualquer caso de transição de prisão em regime fechado para o semiaberto, além da legislação, há que se analisar a jurisprudência.

21 Comentários


  1. Boa noite sou leiga no assunto mas meu irmão pegou 33 anos e 4 meses crime hediondo ele é primário ouvi dizer que ele pode pedir progressão de pena ja tem quase 8anos no fechado isso procede.

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  2. hilda silva meu filho foi preso em 2008 por trafico de droga .ficou 9 meses preso e foi solto e agora depois de quase 10 anos ele foi preso pelo mesmo crime de 2008 saiu a centenca ano passado 2016 ele pegou 5 anos tem que cumprir 2/5 da pena contando os 9 meses que ficou na epoca e 4 meses agora ja da 1 ano e um mes quanto tempo ele vai pro aberto ou semi aberto aguem me ajude nao intendo ele tem possibilidade de responder o restante em liberdade ja que ficou tanto tempo na rua e nao aprontou mais

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    1. meu filho foi preso no trafico em 2008 ficando 9 meses preso ai soltaram e agora se passaram quase 10 anos prenderam elle novamente pelo mesmo prossesso de 2008 pegando a pena de 5 anos tendo que cumprir 2/5 da pena que e 2 anos reu primario gosatia de saber qundo ele pode ir pro semi aberto ou aberto ou sair de vez ja que estava trabalhando quando foi preso pode responder o restante em liberdade ja que na contagem ja da 1 ano e um mes alguem me responda por favor

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  3. Meu filho e réu primário pegou uma setenca de 7anos 3meses e 15 dias no fechado não entendo se eu vi que um réu só paga no fechado se pegar uma pena superior a 8 anos meu advogado já recorreu à redução de pena será que demora e onde ele está preso não tem vaga pra ele ir pro fechado pra conseguir o previlegio de ganhar 3 por 1 pra diminui a pena desde já agradeço a atenção obrigada

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  4. Réu primário, já preso, foi condenado a cinco anos de reclusão, no regime fechado, pelo crime de roubo.
    Seu defensor dativo interpôs o recurso de apelação, julgado improcedente por maioria.
    Já expiado vinte meses (1 ano e 8 meses), não foi possível intimar o defensor sobre o acórdão.
    Ele o contrata como seu advogado. Qual será sua conduta?

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  5. Boa noite meu marido foi preso no 33, esta preso tem 5 meses, a sentença e de 5 anos e 6 meses, mas a juiza ja mandou direto pro semi aberto…
    Quero saber quanto tempo ele tem q pagar se e 1/6 ou 2/5, pq ela não disse mas o advogado q perguntei disse q seria 1/6 pelo fato de ja esta no semi aberto…
    Isso e verdade ou não

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  6. Boa noite,meu marido foi preso no artigo 157 e está pré só há 1 ano e 10 meses,ele já tem direito ao semiaberto??

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  7. Olá boa noite.
    Meu esposo foi preso por furto 155, ele é reisidente, desse crime ele pegou dois anos e cinco meses, só que juntou a pena de antes que era cinco anos e quatro meses, ele pagou nove meses no semi-aberto dessa pena.
    Eu gostaria de saber quanto tempo ele vai ficar preso? E quanto tempo é 1/4 da pena. Ele já esta cinco meses preso.
    Desde já agradeço pela resposta.

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  8. Boa noite meu marido foi preso 2013 por tráfico de droga em 2016 ele foi pro semi aberto te a saidinha do natal e ano ele não voltou no dia depois de uns mês ele foi recuperado quanto tempo ele fica no fechado por não volta pro semi aberto

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  9. Bom dia,

    Tenho um filho que foi preso em 19.07.2015 em São Paulo/Grajaú.Ele ficou um tempo no CDP de Guarulhos II, foi julgado e foi condenado a 5 anos.Hoje, ele se encontra no Presídio de Pracinha-SP, desde setembro/2016.Ele me informou que já saiu o pedido do semiaberto.Bem o que eu quero saber é: demora muito tempo para essa resposta do juiz; no semiaberto ele somente pode sair se estiver trabalhando? Ele teria que ter residência fixa no lugar que receber o semiaberto caso não tenha emprego?Como eu moro na Bahia gostaria de ter essas informações. Ah! o processo dele foi através da DEFENSORIA PÚBLICA/Barra Funda. Eu, mãe, não entendo nada em relação a 2/5, 3/5, enfim, nunca me vi nesta situação e se possível, gostaria de uma orientação de vocês.

    Atenciosamente,
    Cláudia Silva

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  10. ou gostaria de saber meu filho foi condenado 6anos e 4 mes ta preço a 1ano e 5 mes ele e reu primario tem menos de 21 ele conseguiu o semi aberto agora em agosto dia 7 quanto tempo ele ficar preço ainda ???

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  11. Meu marido foi preso e pegou nao sei quaantos anos so sei q ja arrumei outra pessoa p ficar no lugar dele

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  12. Meu marido foi condenado a 19 anos e 3 meses no 1/6 já cesta preso á 3 anos e 1 mês e ganhou mais 29 dias de remissão. Ele tem direito ao semi aberto no próximo dia 25 de junho 2017 o advogado tem que ser o pedido do semi aberto ou a penitenciária manda direto?
    E quando o advogado ja pode entrar com esse pedido????

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    1. O advogado deverá peticionar no processo de execução, pois o juiz deve oficiar o Conjunto Penal (para que este informe se não foi cometida qualquer falta que o impossibilite de progredir de regime) e ainda inda intimar o Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido. Pode ser feito tal pedido pelo advogado ou pela Defensoria Pública já no dia 25 de junho de 2017, data que ele atingirá o requisito objetivo da progressão.

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  13. Oi meu esposo esta cumprindo pena ele tá no seminário aberto foi condenado a 4.e10 meses ele tem direito a progressão de regime em 31/5/2017 como tem que fazer pra fazer o pedido

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  14. Meu amigo está preso a 15anos ele pegou 89 anos… ele já tem direito a semiaberto?

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  15. Meu irmão está preso é réu primário e foi preso no artigo 33 pegou 5 anos no regime fechado já está a 2 anos e 9 meses ele tem direito ao se suami aberto

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