Entenda como funciona a lei da Ficha Limpa

A Lei Complementar n° 135/2010 é uma lei que foi emendada à Lei Complementar n° 64/1990, ou Lei de Condições de Inelegibilidade, originada de um Projeto de Lei de iniciativa popular idealizado por diversos juristas, capitaneados pelo juiz Márion Reis, reunindo cerca de 1,6 milhão de assinaturas para garantir a idoneidade dos candidatos a cargos públicos do Executivo e Legislativo nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

A lei tinha por objetivo tornar inelegíveis por 8 anos qualquer candidato que tivesse o mandato cassado, que renunciasse ao cargo para evitar a cassação ou que fosse condenado por decisão de órgão colegiado, ou seja, por mais de um juiz, mesmo que houvesse a possibilidade de recursos.

Aprovada, a lei proíbe que políticos condenados em segunda instância possam se candidatar. A lei foi considerada constitucional pelo STF e válida para as eleições subsequentes a 2010, tentando representar um avanço para a ocupação de cargos públicos.

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A Lei da Ficha Limpa pegou?

Um dos mais sérios problemas no Brasil é uma lei “pegar” ou “não pegar”, ou seja, ser eficientemente aplicada ou não. As críticas do ministro Gilmar Mendes, do STF, que causaram polêmicas na última semana, mostram que a Lei da Ficha Limpa pode ser manipulada, de acordo com os interesses momentâneos.

Segundo o ministro, a lei não especifica o “órgão competente” para julgar as contas ou para determinar se um candidato pode ser elegível ou se está proibido. Durante julgamento no plenário do STF, chegou-se à conclusão que contas não julgadas pelo Legislativo não inviabilizam uma candidatura. Porém, também não impedem que os parlamentares responsáveis sejam responsabilizados por descumprir com o dever, deixando o candidato isento de ações por improbidade ou criminais, em caso de má gestão dos recursos públicos.

Embora a Lei da Ficha Limpa tenha sido um avanço para o exercício da democracia e do sistema eleitoral brasileiro, percebe-se que precisa ser aperfeiçoada, buscando colocar nos cargos públicos pessoas que sejam honestas e eficientes.

Contudo, é preciso ressaltar que a Lei da Ficha Limpa mexe diretamente com as pessoas que estão no poder e, desta forma, sempre será uma lei que mais atende aos interesses de quem a fez do que aos interesses do país.

By | 2016-09-02T14:42:45+00:00 6 de setembro de 2016|

6 Comments

  1. Antonio Carlos 27 de setembro de 2017 at 15:51 - Reply

    Pra qualquer concurso publico mesmo os que exigem NIVEL FUNDAMENTAL, o candidato não pode concorrer se houver praticado crime contra a administração publica, porquê não segue a regra para os políticos?
    Politico que for condenado por qualquer crime que tenha sido praticado no exercício de suas funções deveria ficar inelegível para sempre, não podendo assumir nenhum cargo publico nem mesmo comissionado.
    Tão simples, a corrupção tomaria um duro golpe.

  2. wellington silva frança 30 de agosto de 2017 at 21:45 - Reply

    E se o candidato for um condenado por qual quer crime que não seja político, mesmo assim ele pode ser um representante do povo???

  3. ubirajara silva 22 de agosto de 2017 at 18:48 - Reply

    quero ser candidato ,mais estou inelegível por um processo de 2009.pode uma vez que a lei foi decretada em 2010

  4. Idalto Corado de Souza 7 de outubro de 2016 at 17:53 - Reply

    O que acontece se um candidato tiver as contas rejeitadas pelo tcm, e vota na câmara municipal sendo também rejeitada. O político conseguiu uma liminar e registrou sua candidatura, deferida. A oposição entrou com recurso e o recurso foi julgado em segunda instância procedente após haver passado a eleição e o candidato que estava com as contas rejeitadas se elegeu. Caso o vencedor não seja julgado até o início do mandato por uma instância superior ele assume? Caso seja julgado antes da posse o segundo assume ou haverá novas eleições?

  5. ANEZIO JOSE GOULART 11 de setembro de 2016 at 22:45 - Reply

    Muito conveniente hein???? quer dizer então que se eu for proprietário de um negócio qualquer e pegar um funcionário me roubando, vou demiti-lo e dizer pra ele “por 8 anos voçê não pode trabalhar pra mim. Mas fique tranquilo… Daqui a 8 anos você volta que eu te contrato de novo”. É ISSO??? E MESMO ASSIM ELES MANIPULAM A LEI PARA SE TORNAREM ELEGÍVEIS??? “””SÓ JESUS NA CAUSA”””

    • henrique constantino 18 de agosto de 2017 at 22:45 - Reply

      so Jesus na causa não só bala ne causa!!!

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