Entenda como funciona a lei de inclusão de autistas

O Transtorno de Espectro Autista – TEA, ou autismo, é um problema de ordem mental irreversível, caracterizado por dificuldades na comunicação, em interesses obsessivos e comportamentos repetitivos, que tem início na infância e se prolonga por toda a vida do indivíduo.

A origem do autismo ainda é desconhecida, embora se saiba que existem 50% de chances de uma criança desenvolver o autismo por herança genética. O autista requer atenção constante e, com esse objetivo, passou a vigorar uma Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, através da Lei n° 12.764, dispondo que os autistas devem ser considerados como pessoas com deficiência.

Direitos do autistas

Com a inclusão do autista como deficiente, ele terá direito a todas as políticas de inclusão, com direito à educação – uma batalha travada há muito tempo por pais de autistas – em escolas regulares, ou, em caso de necessidade, com acompanhamento especializado.

Escolas públicas e privadas, diante da nova regulamentação, são obrigadas a fornecer acompanhamento para alunos com TEA, quando houver necessidade comprovada e, no caso de escolas privadas, não podem cobrar mais por isso e nem criar obstáculos para a inclusão do autista entre seus alunos.

O Ministério da Educação estabeleceu normas para que o estudante autista seja inscrito no ensino regular, garantindo o atendimento às necessidades educacionais específicas e o valor desse atendimento deve integrar a planilha de custos da instituição, não devendo haver o repasse de despesas decorrentes de educação especial aos responsáveis e também não permitindo a inclusão de qualquer cláusula contratual eximindo a escola de suas obrigações.

A necessidade de acompanhamento do aluno autista deve ser comprovada por um profissional, médico, psicopedagogo ou pedagogo, que deverá descrever os motivos e a necessidade de o aluno ter um acompanhante.

Para a escola que se negar a matricular um aluno autista, haverá punições, que, arbitradas por um juiz, poderá render multa e reclusão de dois a cinco anos para o responsável pela instituição.

A partir de agora, portanto, uma criança autista tem o direito à matrícula escolar e o seu direito de aprender, inclusive com acompanhante.

By | 2016-10-25T10:50:50+00:00 25 de outubro de 2016|

7 Comments

  1. Elaine 13 de novembro de 2017 at 04:03 - Reply

    Infelizmente ainda tem muitas escolas que não cumprem a lei porém e igual mencionaram acima , exigimos nossos direitos e depois cadê
    segurança de deixar seu filho em uma escola onde os profissionais não hagem por amor e sim por obrigação. Fora qur muitas escolas não tem profissionais capacitados para lidar com a situação de uma criança com qualquer deficiência.

  2. Sergio Acioli Nobre 24 de setembro de 2017 at 14:30 - Reply

    Meu filho de 8 anos tem auxiliar educacional em sala, desde o primeiro dia que frequentou uma escolinha aos 2 anos. Ressalto que moramos em Cerquilho interior de SP, município considerado o de melhor ensino infantil do país a 5 anos consecutivos. Temos toda a assistência necessária ao nosso filho absolutamente sem pagar nada. Vários professores e diretores fazem especialização para trabalharem com crianças especiais. Mudei de SP capital pra lá em razao disto e vale muito a pena.

  3. Ana Ferreira 7 de junho de 2017 at 22:58 - Reply

    Para a lei ser respeitada, nós ainda precisamos entrar com ação judicial, infelizmente. Só que, permitir que as escolas continuem cobrando pela assistência diferenciada calados, só incentiva a perpetuação do descumprimento da lei. Todos os pais que vivenciem o desrespeito a lei, devem procurar um advogado e processar a escola. A defensoria pública está disponível para aqueles que não têm condições de pagar um advogado. O que não podemos é continuar calados. Eu também tenho medo dos maltratos a meu filho. O ideal é não precisarmos processar, mas até que cheguemos a esse ponto, não podemos nos calar.

  4. Robert Lopes 28 de outubro de 2016 at 08:16 - Reply

    Que bom seria que todos esses direitos funcionassem na prática. O que falar sobre o direito de receber o benefício do inss heim ?
    É um direito do autista , mas é a renda dos pais que são aválidos e não o direito da criança.

  5. Antonia Josefa Reami CIA 26 de outubro de 2016 at 13:57 - Reply

    Difícil é precisar usar esse recurso para fazer a inclusão do autista e ter a certeza que o aluno será bem tratado quando estiver sozinho na escola.

  6. Francis 25 de outubro de 2016 at 21:38 - Reply

    Olha essa lei pode até existir , mas aqui no Rj até as creches cobram mais caro. No caso o dobro.

  7. sueli guedes dul 25 de outubro de 2016 at 20:07 - Reply

    Minha neta ja tem uma professora auxiliar a quase 2 anos, em Escola particular sem aumento na mensalidade.

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