Injúria, calúnia e difamação na internet: como entender a lei nesses casos

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Um dos problemas que tem ocorrido ultimamente na internet são os crimes contra a honra, entendidos como injúria, calúnia e difamação através das redes sociais. Assim como na presença de uma pessoa, também podem ser cometidos esses delitos pela internet e, da mesma forma que na confrontação pessoal, tudo vai depender das circunstâncias específicas com relação às ofensas e à forma como ocorreram.

A internet não é um mundo sem lei, onde as pessoas podem fazer o que bem entendem sem qualquer consequência. Isso é o que é chamado de responsabilidade pelos atos e, de forma geral, a responsabilidade pelos atos na internet é a mesma que aquela do mundo físico.

Portanto, não há qualquer regra que isente uma pessoa para praticar atos ilegais no mundo virtual. A responsabilidade pelos atos praticados na internet pode ser em qualquer forma de utilização, seja através de redes sociais, seja na troca de e-mails ou de arquivos, em transações comerciais, etc.

Evidentemente os usuários da internet não devem ficar preocupados, já que o uso normal da rede não gera qualquer tipo de responsabilidade em si. São apenas os atos ilícitos, ou seja, atos contrários às normas e regras jurídicas.

Havendo um ato ilícito, ele pode gerar diferentes formas de responsabilidade. Assim, uma pessoa pode causar dano a outra, gerando responsabilidade civil, sem que seja um crime que tenha responsabilidade penal, por exemplo.

Responsabilidade civil na internet

A responsabilidade civil é aquela criada quando uma pessoa causa dano a outra. Quando o dano atinge o patrimônio de alguém, trata-se de dano material, como no caso de um arquivo malicioso que provoque problemas no computador do destinatário. Nesse caso, o remetente do arquivo pode ser condenado a pagar os danos causados à vítima.

Pode ocorrer a responsabilidade civil quando uma pessoa causa dano psicológico a outra, o denominado dano moral, quando alguém ofende a honra de outro em redes sociais ou blogs, com mensagens, comentários ou outra forma de manifestação.

Nesse caso, o ofensor pode ser condenado a pagar uma indenização à vítima, gerando uma consequência de natureza econômica.

Pode ocorrer ainda que um mesmo ato provoque dano material e dano moral, dependendo da circunstância. O ofendido poderá ajuizar apenas uma ação de indenização por reparação de danos, a fim de que o ofensor pague uma indenização.

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Responsabilidade penal na internet

A responsabilidade penal é provocada quando alguém pratica um ato definido em lei como crime ou contravenção penal. Nesse caso, além de uma possível indenização à vitima, o autor também estará sujeito às consequências do Direito Penal, com prisão, penas restritivas de direitos, multa e outros efeitos da condenação criminal.

Da mesma forma que outros países, o Brasil ainda não possui leis específicas para crimes praticados pela internet, aplicando-se as leis normais. No entanto, não é a falta de leis específicas que impedem as pessoas de responder por seus atos no mundo virtual.

Havendo a ofensa da honra de outra pessoa, pouco importa se o fato se deu na presença da vítima ou através da internet, devendo o autor ser responsabilizado sem qualquer distinção do meio.

Na internet, os crimes contra a honra são os mais frequentes, principalmente através das redes sociais. As pessoas se excedem nos comentários e acabam atingindo a reputação alheia e, nesses casos, os autores estarão sujeitos às consequências criminais e civis.

Havendo ofensa a um cidadão comum, a legislação determina que a ação penal deve ser promovida pela vítima, através de advogados, no que se denomina ação penal privada.

Caso a ofensa seja cometida contra servidor público em razão da função pública, a ação é ajuizada pelo Ministério Público através de uma denúncia. Para haver a denúncia, a vítima deve comunicar ao Ministério Público ou à polícia a intenção de que o ofensor seja processado.

A prova é necessária para ajuizar qualquer ação

Em qualquer caso de injúria, calúnia ou difamação que possa provocar a responsabilidade civil ou penal para o ofensor, a vítima sempre irá precisar provar os fatos. Como qualquer ação judicial, é necessário provas para gerar a condenação.

Nos casos ocorridos pela internet, na maior parte das vezes, a prova é simples e fácil, já que é possível gravar o texto, a imagem, o vídeo ou o som que represente o ato, podendo ser feito diretamente pela vítima ou por outra pessoa que tenha conhecimento do fato.

Caso o texto ou a imagem não estiverem mais disponíveis no site ou na rede social onde foi lançada, existem ainda outras possibilidades, como, por exemplo:

  • O advogado, ou o Ministério Público ou a Polícia, pode solicitar ao responsável pelo site ou rede social que lhe envie os arquivos gravados em seus computadores;
  • A vítima pode indicar pessoas que tenham conhecimento do ato e que possam depor como testemunhas.

No entanto, em qualquer caso, cabe ao advogado da vítima, ao Ministério Público ou à Polícia, conforme a situação, avaliar a melhor forma de conseguir as provas e exigir a reparação devida.

16 Comentários


  1. Eu fiz um comentário mal disse que uma pessoa era charlatão me arrependi e minutos após eu apaguei o comentário e me desculpei mesmo assim posso ser processada

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  2. Olá preciso falar com um advogado para tirar umas dúvidas

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  3. Eu to sendo difamado por um site
    Nao e fofoca de face e um portal de vendas

    Eles me acusam de estelionato
    E fraude. Coisa que e totalmente falsa.

    Eu tenho como provar guardei todos os
    Comprovantes. Eu pedi formalmente que retirem isso e eles nao dam um Motivo claro para não retirar isso.

    Tenho prejuízo moral e comercial,
    E psicológico.

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  4. Tava devendo um saldo devedor de um celular comprado em segunda mão, fui cobrando no Facebook, marcado através da minha loja e amigos , o que faço?

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  5. Olá, boa tarde. Eu e meu irmão estamos sendo vítimas de difamação na internet. A pessoa está espalhando boatos à respeito da conduta do meu irmão, e mandando indiretas para mim em rede social, além de dizer que ter provas, que são falsas. Ela diz que meu irmão tem um perfil falso em determinado aplicativo de amizades, e com isso, está lhe atribuindo ato que lhe atinge a reputação. Certamente ela criou o tal perfil no tal aplicativo. Tenho prints das postagens da pessoa cometendo a difamação. Ela não cita nomes, mas as menções à nós dois são óbvias. Gostaria de saber como proceder. A pessoa não mora no mesmo estado que eu.

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  6. Olá Boa tarde preciso falar com um advogado urgente. Pra tirar umas dúvidas

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  7. Olá,
    Deixei minha nota e crítica à um estabelecimento no Facebook e o mesmo respondeu de maneira sarcástica e contendo informações que não ocorreram na ocasião. Como posso proceder?

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  8. Um garoto espalhou mentiras sobre mim, disse a uma colega que espalhei uma foto dela na qual ela saia nua, ele criou ate prints falsos. Oque devo fazer

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  9. Quero saber se posso processar uma pessoa por ela ter me ofendido com palavrelade baixo escalão ela e estrangeira e as ofensas foram feitas pelo wattsap, tenho todas as conversas escritas, palavras horrososas!

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  10. Boa noite, sem querer mandei uma mensagem para um grupo de watzapp ia mandar para uma amiga mas não sei o que aconteceu a mensagem caiu no grupo e essa pessoa se sentiu ofendida e acabo de receber uma intimação para comparecer a delegacia civil. art 139 decreto 2848/40. Estou preocupada o que devo fazer? Me ajude por favor devo ir acompanhada de advogado?

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  11. Uma cliente estavae devendo mandei msg no watzap cobrando elae man dou vários audios falando horrores palavras ofensivas e palavrões sujos coisas nojentas palavras vulgares o que devo fazer

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  12. Boa noite,

    Tenho uma questão que queria ver esclarecida, em Portugal já se fazem notificações via email?
    Os advogados contactam os “réus” por email?
    Esta situação é normal?

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  13. Meu chefe ofereceu dinheiro particular dele diretamente aos patrões para me mandarem embora ,posso processar ele e não a empresa?Sem falar que vive me diminuindo e meu trabalho perante os colegas,sai de férias e um colega perguntou se ficaria no meu lugar exercendo minha função ele disse:Não precisa de ninguém fixo ali não…,(Posso processá-lo por isso? ele diminuiu a qualidade do meu trabalho e muito)sendo que sou fixa nessa determinada função.

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