O paralegal e a desnecessidade do Exame de Ordem

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Antes de adentrar no assunto propriamente dito, é importante esclarecer que não é o propósito do artigo posicionar a favor ou contra a profissão do paralegal, tão somente comentar sobre a discussão envolvida sobre o tema. Frente a isso, seguimos com o assunto:

O Projeto de Lei 5.749/2013 levanta uma discussão importante no meio jurídico, sobre a criação do paralegal. Assim, as pessoas graduadas no curso de Direito, mesmo sem a aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil exercem podem exercer a referida atividade que possui vantagens sobre a de estagiário, tendo como limite o período de três anos.

Muitos apontam que o paralegal é o espelho da realidade de muitos Cursos de Direito oferecidos no Brasil, uma vez que o conhecimento repassado é precário, culminando/refletindo na reprovação nos Exames da OAB.

A respeito do tema em debate, Marcelo Crivella se posicionou:

“temos um problema que vem se agigantando com o passar dos anos, que são os bacharéis em Direito que não conseguem aprovação no exame da OAB”.

Realmente muitos estudantes não conseguem aprovação na OAB, repetindo a prova inúmeras vezes e até mesmo desistindo da carreira, frente as reprovações seguidas. Mas pergunta-se: Essa reprovação é culpa de quem? Do estudante que não se dedicou? Do ensino jurídico nas faculdades em nosso país? Do nível de dificuldade do Exame de Ordem? Ou a culpa é da reserva de mercado?

É importante refletir sobre esse tema.

No sentido contrário aos paralegais, existem críticos que analisam a criação desse “profissional” como uma prestação jurisdicional de primeira e segunda linha, conforme Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da OAB.

Nas palavras de Marcus Vinícius Furtado Coelho:

“Mais do que isso, cria-se um desestimulo ao estudo e a capacitação. Não pode haver advogado de primeira e segunda linha porque não há cidadão ou causas mais ou menos importantes. Todos são igualmente relevantes e necessitam do atendimento por um profissional aprova no Exame de Ordem”.

Para quem defende a criação do paralegal, afirma que através dessa profissão, um bacharel que almeja a advocacia tem esse tempo (3 anos) para alcançar a aprovação, sem ser explorado profissionalmente. Ainda, para aqueles que não pretendem a advocacia, mas sim concursos públicos, exercendo a atividade profissional de paralegal, poderiam realizar a prática necessária e requisitada para muitos concursos.

Assim, seria criada efetivamente, uma nova espécie de profissional dentre dos escritórios de advocacia, como profissionais que estudam o processo, buscando informações e soluções para os casos em lide, sob a responsabilidade de outro profissional devidamente aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo Reynaldo Arantes, presidente do MNDB (Movimento dos Bacharéis em Direito):

“O ponto positivo é que o bacharel, ao sair da faculdade, pode trabalhar enquanto se prepara para o Exame de Ordem. Quem não deseja advogar e deseja fazer um concurso público para juiz e delegado, carreiras que exigem no mínimo três anos de prática jurídica, também poderá ter esse suporte na função de paralegal sem advogar. Como ponto negativo, vejo que o projeto coloca o paralegal numa função subalterna e não paralela, que pode gerar uma imagem ruim e pejorativa entre os colegas”.

Há quem diga que os paralegais nada mais são do que verdadeiros injustiçados. Isso porque despenderam muito tempo de sua vida em uma Faculdade de Direito, a qual, segundo seus argumentos, não lhe forneceu um estudo qualificado para a aprovação na OAB. Logo, através dessa atividade, os paralegais seriam uma espécie de estagiários com maiores benefícios, principalmente financeiros, almejando a aprovação da tão comentada prova da OAB ou buscando concursos públicos e o tempo de prática necessário.

Em outros países a atividade de paralegal já existe e muito provavelmente inspirou a sua criação/discussão no Brasil. Pode ser que exista nesse ponto, um conflito entre culturas, que coloca uma barreira na sua aceitação em nosso país. Talvez, seja isso realmente. Talvez.

De outro lado, provalmente os paralegais podem ocupar a vaga de muitos estagiários, haja vista os benefícios da Lei de Estágio que muitas vezes não é bem vista pelos escritórios.

Ainda, poderá desestimular o bacharel a buscar a aprovação rapidamente, não dando muita importância para OAB.

Por derradeiro, pode trazer uma visão negativa do advogado perante a sociedade, frente à suposta prestação jurisdicional de primeira e segunda linha.

São pontos que realmente merecem ser analisados com muito cuidado, no sentindo maior de não prejudicar a defesa do cidadão e a busca de seus direitos.

Até o próximo artigo.

11 Comentários


  1. Em princípio sou a favor dos paralegais. Veja o exemplo dos EUA, país infinitamente mais adiantado que o Brasil, onde os paralegais existem já há muitos anos e nem por isso concorrem com advogados ou estagiários, e nem por isso houve desprestígio da advocacia. A questão é definir exatamente o que o paralegal pode e o que não pode fazer

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  2. Eu vejo uma boa iniciativa, pois além do profissional entrar no mercado de trabalho e elevar sua autoestima seria interessante ao governo, vito que diminui o desemprego e aumenta a arrecadação do INSS. Espero que passe essa lei.

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  3. A aprovação na prova da Ordem é resultado de estudo e preparo durante o tempo de faculdade.

    É claro que com cursos jurídicos de má qualidade, serão maiores os números de desaprovados no Exame de Ordem.

    No entanto, a falta de dedicação de pretensos Examinados ao titulo de Advogado, é sem duvida, o maior desafio ao exito.

    A verdade se resume em que, a maioria dos estudantes levam a faculdade de direito tranquilamente, de forma a não sentir a verdadeira responsabilidade do que o curso lhe exige. Não há dedicação plena. Sua perseguição ao sucesso acadêmico, paira, apenas, naquilo que o curso pouco solicita.

    Após sua formação, se depara com o Exame de Ordem, que exige no minimo o máximo que este aluno tem que demonstrar.

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  4. Vejo que é exame da ordem é politicamente fomentado, porquê a lei determina que sejam criadas os conselhos profissionais e não de ordem. Segundo, no meu caso que tive aprovação na 1ª fase e na 2ª havia uma peça de apelação a qual não costumo colocar inciso para ter a certeza se o tribunal ler os fatos e pedido. Por isso não me aprovaram. Todavia me deram uma segunda oportunidade, a qual achei que era esmola e não aceitei usar. Quanto ao paralegal, acho que é um meio de entendimento sensato dos políticos de reconhecer que o MEC libera diploma para uma profissão. O que acho que o país tem ordem na bandeira e é desordenado de forma da afronta aos direitos humano.

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  5. Vão estudar, é mais produtivo, o estagiário já é um advogado em formação, terminou o curso ou passa na OAB e vira advogado ou vai fazer outra coisa; ás vezes advogar não é sua praia.

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  6. O exercício da Profissão de Bacharel em Direito está consolidada na Lei 9.307/96 para resolver conflitos jurídicos de direitos patrimoniais disponível nas Conciliações e Arbitragens, como Conciliador e Árbitro de fato e de direito, até que o Bacharel seja aprovado no Exame de Ordem e exerça a profissão de Advogado.

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  7. Esse PL é uma aberração jurídica, e vai beneficiar, principalmente, as empresa que pagam cada vez menos por serviços jurídicos e as respectivas bancas de advocacia, que precarizam o profissional do direito tratando-o, não raro, com um robô.

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  8. Sou de opinião que a verdadeira motivação do PL recai não sobre os milhões de bacharéis que não logram aprovação nos quadros da OAB. Porém, sua real pretensão é “abiscoitar” taxas e anuidades sobre esse profissionais. A exposição de motivos do PL é simplesmente absurda e restringe o conceito da advocacia ao contencioso. A atividade jurídica perante o Mercado de Capitais, Restruturações Societárias e financeiras, simplesmente demanda conhecimento específico em praticamente todas as áreas do direito, não apenas no mero nível de bacharelado, mas especializações importantes nas áreas societária, tributaria, direito público, internacional, propriedade industrial, civil, penal, etc… Infelizmente parece ser o interesse arrecadador o que motiva, mais uma vez, as supostas intensões de nosso legislativo.

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  9. A meu sentir a questão do Paralegal (Estagiário Graduado) está solucionada no atual Estatuto Lei 8.906/1994, artigo 9º, § 4º::
    1 – A inscrição de estagiário na Ordem é tratada em duas oportunidades no Estatuto. Uma está cristalizada no § 1º e a outra no § 4, ambos do art. 9º. Por primeiro temos que o Estatuto, no § 1º, trata da inscrição relativamente ao estagiário graduando, pois claramente diz que com duração de dois anos o estágio deve ser realizado nos últimos anos do curso jurídico. No § 4º, diferentemente, se refere ao BACHAREL EM DIREITO e não impõe limitação ao tempo de duração.

    2 – Alguns entendem que o prazo de dois anos previsto no § 1º é extensivo ao estágio do Bacharel previsto no § 4º, o que, tecnicamente, não se sustenta. Todos os parágrafos se subordinam ao que é emanado do caput e incisos do próprio caput (caso estes existam), mas os parágrafos são independentes, uns em relação aos outros. A Lei Complementar 95/1998, que rege a técnica legislativa e regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, nos informa no inciso II, do art. 10 que:

    Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
    I – (…);
    II – os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

    3 – Assim, o prazo de dois anos previsto no § 1º do art. 9º do Estatuto se refere só e somente só a ele, não se estende ao § 4º. Para que se estendesse deveria estar situado no caput ou como um inciso do caput. Da forma como está, somente afeta o estágio para graduando. O estágio do § 4º, para o Bacharel, não tem prazo definido pela Lei Estatutária.

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