Empresas podem reduzir salário se derem opção ao funcionário?

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Um ponto é básico para qualquer relação entre empregador e empregado: a legislação não permite redução de salário. Quando a empresa reduz o salário do empregado sem qualquer alternativa minimizadora, o ato é passível de infração, podendo resultar em multas para a empresa.

No entanto, a redução de salários pode ser legal em alguns casos, havendo até mesmo regulamentação sobre as exceções. Para compreender um pouco melhor essas regras, vamos analisar quando pode e quando não pode haver a redução salarial.

A CLT e a Constituição Federal

O artigo 503 da CLT dispõe que:

Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Parágrafo único – Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

Portanto, existe essa exceção na Consolidação das Leis Trabalhistas, podendo-se reduzir em até 25% o salário do empregado, desde que o valor do salário não seja inferior ao salário mínimo em vigência.

A verdade é que, de um modo geral, o empregador não pode reduzir o salário do empregado. Entretanto, de acordo com a Constituição Federal, pode haver a possibilidade de redução de salário através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que demanda a negociação entre os sindicatos patronais e de empregados.

Essa situação pode ocorrer em épocas de baixa produção, de crise ou de outros fatores, principalmente envolvendo os setores automobilístico e metalúrgico. Nesse caso, porém, é preciso que a empresa apresente uma contrapartida que não traga prejuízos aos empregados, como redução de jornada ou a manutenção dos empregados na empresa.

Nos casos de transferência de um empregado para outra unidade da empresa não há qualquer possibilidade de redução de salário, pelo contrário: o empregado pode até ter benefícios, se a necessidade parte da empresa.

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Diminuição do salário por opção do empregado

De acordo com decisão recente do TST, o empregador pode realizar a diminuição do salário do empregado, mediante a escolha deste.

Trata-se de decisão em processo proposto pelo Sindicato dos Empregados e Estabelecimentos Bancários de Taubaté e Região em face do Banco do Brasil. A questão envolve um plano implantado no ano de 2013 pelo Banco do Brasil.

Referido plano possibilitava aos empregados opção pela diminuição da jornada de trabalho, qual seja, de oito horas para seis horas diárias, mediante também a diminuição salarial em 16%.

Para a relatora desse processo (24051-31.2015.5.00.0000), Ministra Maria Helena Mallmann, o Banco do Brasil agiu de maneira regular, uma vez que não afrontou a Súmula 51 do TST. A decisão foi unânime.

Na sua opinião a diminuição é legal? Comente abaixo:

4 Comentários


  1. Boa tarde, a empresa onde trabalhamos reduziu o salário base de 1480 para 1087 pois mudou o cargo, antes vendedores interno frota, passaram para vendedores hibridos (externo e interno), mudaram o sistema de comissão, anteriormente era comissionado o vendedor que atingisse o lucro bruto minimo e agora será comissionado pelo faturamento total, está certo essa diminuição salarial?

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  2. Boa tarde! Trabalhei em uma empresa que diminuiu meu salário durante 6 meses alegando dificuldades financeira. Me disseram que eu aceitaria ou seria demitida pela fase que a empresa estava passando para não perder o emprego aceitei porém não assinei nem um documento, 6 meses depois fui demitida e não me pagaram essa diferença. Na época não procurei meus direitos pois tinha medo de não dar boas referências ao meu respeito. Já faz 13 anos ainda tenho direito?

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    1. O direito trabalhista prescreve em 2 anos. Então, não terá mais direito neste caso.

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  3. A minha empresa foi vendida… A nova empresa informou que meu horário iria diminuir sem um prazo… E agora disse que o salário será menor… Ainda não passamos para a empresa que comprou não fomos chamados pelo Rh… Ainda recebemos pelo CNPJ anterior… Eles podem diminuir meu salário sem uma documentação da minha parte aceitando essa decisão??? Outra pergunta… Faltam segundo o INSS oito meses N para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço.

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