Mudanças no Anteprojeto do Código de Ética da OAB

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Antes de adentrarmos no artigo, queremos agradecer a todos os leitores que estão fazendo esse blog crescer cada dia mais e em nome de toda a equipe manifestamos a importância de ter você aqui. Muitíssimo obrigado!

O artigo de hoje aborda as mudanças necessárias para o Código de Ética da OAB. O intuito da reforma é adaptar o atual código à realidade e as necessidades visíveis. Contudo, mencionamos que o blog não se posiciona a favor ou contra as referidas mudanças, tendo como objetivo tão somente demonstrar algumas mudanças previstas no anteprojeto do Código de Ética da OAB. Vamos lá!

Conforme mencionado anteriormente, existe um anteprojeto do Código de Ética da OAB, haja vista que o atual trata-se de um texto de 1995, no qual existem muitas restrições à publicidade do trabalho advocatício, levantando muitas dúvidas sobre o que possui caráter de propaganda e o que possui caráter informativo, por exemplo. Inclusive, tema sempre polêmico!

Muitos escritórios possuem interesse na exploração da publicidade e propaganda dos serviços prestados, tentando realizar uma divulgação maior para assim captar mais clientes, como é feito em alguns países. Todavia, isso acabaria restringindo o sucesso de advogados iniciantes e que possuem escritórios menores, levando muitos advogados a desistir da profissão em virtude dessa queda de braço. Vejamos o artigo 40 do Anteprojeto, o qual se trata da publicidade profissional:

Art. 40. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo, não podendo as publicações feitas com esse objetivo apregoar serviços, induzir as pessoas a litigar, invocar atuações precedentes em determinados casos ou utilizar expressões que, de qualquer forma, possam configurar captação de clientela.

Outra questão muito debatida é o sigilo profissional. De acordo com o anteprojeto, as confidências dos clientes feitas ao advogado poderão ser reveladas “em face de circunstâncias imperiosas”, portanto notória esta uma maior flexibilização:

Art. 37. O segredo profissional cederá em face de circunstâncias imperiosas que levem o advogado a revelá-lo em sua defesa, sobretudo quando forçado a tal por atitude hostil do próprio cliente.

Art. 38. Na hipótese em que terceiro seja acusado da prática de crime cuja autoria lhe haja sido confessada pelo cliente, o advogado deverá renunciar ao mandato, ficando livre, em seguida, da preservação do segredo profissional, para agir segundo os ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, mencionamos que em breve o blog estará disponibilizando um artigo sobre o assunto que está em foco na mídia. Todavia, cumpre mencionar que o Anteprojeto relata sobre honorários aviltantes. Esse assunto é uma luta constante da OAB a fim de os advogados alcançarem honorários mais dignos, vejamos:

Art. 29. O advogado que se valer do concurso de colegas na execução de atos do seu ofício dispensar-lhes-á tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional.

Parágrafo único. Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas públicas ou privadas, o respectivo Departamento Jurídico será solicitado a intervir junto aos seus dirigentes, no sentido de corrigir o abuso, sem prejuízo de providências que a Ordem dos Advogados do Brasil venha a tomar junto aos órgãos competentes, com o mesmo objetivo.

A respeito da advocacia pro bono, a finalidade aqui é a necessidade de uma dedicação total do profissional que deve se sobressair a outras pretensões como, por exemplo, exposição na mídia.

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará todo o zelo e dedicação necessários, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Muitas outras podem ser as mudanças no Código de Ética da OAB, porém, mencionamos que o que se espera são mudanças reais, trazendo um avanço para a advocacia, ou seja, reformas significativas para cada vez mais o advogado ser respeitado e valorizado no que compete a sua profissão.

Até o próximo artigo.

4 Comentários


  1. Esse artigo 38, que diz que o advogado deverá renunciar ao mandato, caso seu cliente confesse para ele que é o verdadeiro responsável por crime atribuído à terceiro chega mesmo a ser ridículo. O advogado não está para julgar, tal tarefa cabe ao juiz. Se o primeiro advogado renunciar, e assumir um segundo, e renunciar também, logo o cliente entenderá que não deverá contar a verdade para o terceiro… E aí, a relação entre cliente e advogado será uma relação baseada na mentira. Quanto ao fato de poder “agir segundo os ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem”, que a Ordem crie então um departamento de Assistência Funerária, pois o que vai morrer de advogado… Ridículo… O padre ouve uma confissão e morre com aquele segredo. O advogado não pode ser diferente, sob pena de desacreditarmos a advocacia. Lamentável!

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  2. MEU INTERESSE NESTE ANTE-PROJETO É REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTA E SEU PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OCORRE PELA OAB EM QUE TUDO FICA SEM DEFINIÇÃO E MAIS DIZ QUE COMO SUBSIDIO O C.P.C, NO ENTANTO OS TEDS NÃO RESPEITAM E NEM MESMO SABEM COMO FUNCIONA UM PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DANDO PARECERES SEM QQ CONEXÃO COM A REALIDADE E APLICAM PUNIÇÕES COM RIGOR INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR PROVAS CONTRA O PROFISSIONAL
    SUGESTÃO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CASO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEJA APLICADO RIGOROSAMENTE O DO CODIGO CIVIL E QUE A PUNIÇÃO SÓ OCORRERÁ SE O ADVOGADO FOR CONDENADO POR TER EXPROPIADO VALORES DO CLIENTE E NÃO POR TER QUE PRESTAR CONTAS ]
    CASO CONTRARIO A INJUSTIÇA PODERÁ SER COMETIDA E O ADVOGADO SER OBRIGADO A PRESTAR CONTAS AO CLIENTE QUE SE RECUSOU A ACEITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS PQ DEVIA AO ADVOGADO E QUE O PROCESSO CIVEL O ISENTA DE PAGAMENTO DE QQ VALOR E AINDA TENHA VALORES A RECEBER
    MAS JÁ FOI PUNIDO PELO TED QUE NEM MESMO É PRESIDIDO POR UM COLEGA A ALTURA PARA DESEMPENHAR TAL ENCARGO E MUITO MENOS JULGAR OUTROS COLEGAS
    QUE OS DIRETORES PRESIDENTES SEJAM SUBMETIDOS A PROVA DE CAPACIDADE PARA ASSUMIR UM CARGO DE RESPONSABILIDADE NA DIRETORIA DE QQ SEÇÃO DA OAB

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  3. Lamentável o anteprojeto pois não há nenhuma mudança significativa em relação a publicidade. Nos EUA, por exemplo, onde a lei e a ordem, sao mais observadas há total liberdade na publicidade. A advocacia não deve ser vista como caridade, e outra o governo não dá qualquer subsídio. E pelo contrário a publicidade favorece aos que estão no início da carreira. Enquanto aos honorários se é um contrato como outro qualquer a liberdade de contratar deve ser observada em sua amplitude. Mas infelizmente a própria OAB segue uma visão retrógrada que favorece apenas os grandes escritórios. E digo mais o Estatuto ao limitar a atuação do advogado infringe a livre iniciativa constitucional. Se querem que o advogado se restrinja então que subsidiem a profissão.

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  4. Em se tratando de Código de Ética, pugno pela aplicação aos procuradores do Estado das mesmas normas disciplinares a que se acham submetidos os demais advogados. Escudados na sua condição de representantes do Poder Público, esses procuradores, não satisfeitos com os inúmeros privilégios atribuídos à Fazenda Pública, valem-se, sem o menor pudor ou constrangimento, de todos os expedientes procrastinatórios de que são capazes. Além de incorrerem em vários procedimentos escusos que se enquadrariam como litigância de má fé, tais como a reiterada retenção indevida de autos de processo. Não tenho notícia de que a Ordem tenha, por isso, punido qualquer Procurador, muito embora estejam eles, inequivocamente, sujeitos às normas e penalidades previstas no Código de Ética. Então, ao ensejo dessas anunciadas mudanças nesse diploma legal, seria importante que se explicitasse melhor os deveres desses advogados do Estado.,

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