Discussão acerca da redução da maioridade penal

Tempo de leitura: 3 minutos

A PEC 171 está dando o que falar, travando grandes debates e muita repercussão na mídia e nas redes sociais. Como é de conhecimento geral, a referida PEC pretende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

NÃO À PEC 171

Alguns argumentos dos contrários à PEC 171:

  • Supostas pesquisas demonstram que cerca de 1% dos homicídios no Brasil são cometidos por jovens. Dessa forma, quem espera que a criminalidade seja diminuída em uma larga escala está enganado (obs: Embora esse número seja constantemente mencionado em artigos, salienta-se que nem o Ministério da Justiça, tampouco a Unicef confirmam tais informações).
  • Além disso, é outro erro grave pensar que atualmente o adolescente não sofre qualquer tipo de pena. O jovem infrator recebe medidas sócio-educativas, as quais sempre respeitarão o seu processo de desenvolvimento.
  • Não menos importante é lembrar que o sistema prisional brasileiro há tempos apresenta uma situação catastrófica, sobretudo pelas superlotações, que vem a piorar o comportamento de qualquer jovem que ali adentre. Assim, calcula-se que o índice de reincidência nas prisões beire os 70%, o que vem a agravar a conduta do jovem, não cooperando para a sua reeducação.
  • De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Logo, a redução da maioridade penal é considerada impossível, frente ao caráter de cláusula pétrea do artigo 228 da Constituição Federal, bem como pela mudança ferir o princípio da dignidade da pessoa humana.
  • Em comparação a outros países, especificamente nos países desenvolvidos, é importante mencionar que a maioridade penal é de 18 anos (ou superior) na maioria. Portanto, esse fator corrobora para a alegação de que reduzir a menoridade penal não vai reduzir a violência.

SIM À PEC 171

 Alguns argumentos dos favoráveis à PEC 171: 

  • Embora existam medidas sócio-educativas, as que restringem a liberdade dos jovens dificilmente são aplicadas. Ademais, as vagas para a internação dos adolescentes também são ínfimas, haja vista a superlotação existente. Nesse sentido, os fatores acima fazem com os jovens retornem à sociedade tão logo são aprendidos, ou seja, não são punidos adequadamente, culminando com que os mesmos permaneçam nas ruas cometendo crimes sem qualquer tipo de punição.
  • A população merece uma efetiva resposta para a diminuição dos crimes entre jovens, os quais estão cada vez mais contribuindo para a criminalidade. São necessárias medidas para diminuir os milhares de atos ilícitos cometidos no Brasil e a redução da maioridade penal é uma delas.
  • Frente à falta de punição efetiva, a participação dos jovens é cada vez maior, na medida em que a criminalidade se propaga assustadoramente na sociedade brasileira. Assim, para as pessoas que se posicionam a favor da redução da maioridade penal para 16 anos, a falta de aplicação do ECA, associado a penas que não ultrapassam 3 anos (está em votação atualmente o aumento para 10 anos), fazem com que o jovem se sinta impune, podendo cometer crimes sem preocupação alguma.
  • Por derradeiro, insta mencionar a alegação de que com essa idade a pessoa já é capaz de diferenciar o certo do errado, então, se tem discernimento para cometer um crime, também tem para sofrer as consequências.

O presente artigo não tem como finalidade a posição a favor ou contra da redução da maioridade penal. Contudo, se todas as medidas protetivas do ECA e os direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal tivessem de fato aplicabilidade na prática, talvez, a discussão acerca da redução da maioridade penal não fosse necessária.

QUAL É A SUA POSIÇÃO SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL?

VOCÊ ACHA QUE ELA PODE SOLUCIONAR O PROBLEMA DA CRIMINALIDADE?

16 Comentários


  1. Sou totalmente a favor. Se o argumento é falta de escolas eu pergunto:qual escola? Aquelas em que alunos agridem e ameaçam professores (e que estes nada podem fazer) ou naquelas que começam a formação de pequenos grupos de vândalos? Lembremos que a grande e esmagadora maioria desses criminosos pertencem à categoria dos NEM ..NEM (nem estudam nem trabalham).

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  2. Sou A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PARA !% ANOS. NESSA IDADE TODOS SÃO RESPONSAVEIS POR SEUS ATOS. OS PRESOS DEVEM ESTUDAR E TRABALHAR DURANTE A PENA,
    NÂO È JUSTO QUE A SOCIEDADE ALIMENTE MARGINAIS.

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  3. “Eduquem as crianças, para que não seja necessário PUNIR os adultos. (Pitágoras) A vida moderna tem tomado nosso tempo, tornando-a desastrosa. A modernidade e busca incessante pelo bem material, tem sido um pretexto indesculpável, para “empurramos a responsabilidade pela EDUCAÇÃO de nossos filhos, para a escola, para o estado. Estamos “colhendo” o que “plantamos”. Nossos filhos, têm recebido uma educação desprezível, ou não estão recebendo. Motivo pelo qual, estamos criando uma sociedade VIOLENTA. “Nossa juventude está transviada”. Embora muito distante de ser uma solução, a PEC 171 deve minimizar em alguns pontos percentuais, ainda que mínimo, a violência praticada por aqueles que hoje, INIMPUTÁVEIS. Se evitarmos um só homicídio, será uma vitória, mormente, se a vítima for nosso próximo, portanto, deve ser aprovada. Em paralelo, campanha educativa, não aos menores, mas aos pais. Obvia e principalmente, está e necessidade premente e inadiável, o aprimoramento prisional, sem o qual, continuaremos, debatendo eternamente, se é válida ou não a aprovação da referida PEC.

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  4. O Brasil tem o péssimo hábito de combater Criminalidade com Direito Penal. Atendendo ao apelo midiático. Não é a exasperação das penas
    que irá diminuir os crimes. Sejam eles praticados por inimputáveis ou não. Esta PEC tem duas Inconstitucionalidade: uma de ordem Formal e outra Material.
    Tal esta proposta de emenda constitucional seja aprovada Congresso Nacional, certamente, o STF, uma vez provocado irá declarar sua Inconstitucionalidade.
    As pessoas, infelizmente, estão sendo massas de manobra pela Mídia. Que a todo momento tercem opiniões equivocadas em todos os assuntos: seja meteorologia, economia, política, medicina, etc.
    Estou com Enrico Ferri, criador da Sociologia Criminal, da Escola Positiva :”MENOS JUSTIÇA PENAL, MAIS JUSTIÇA SOCIAL”.

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    1. Entendo que a Emenda Constitucional não pode ser inconstitucional, pois está criando mais um dispositivo dentro da atual Constituição.
      Precisamos da proteção constitucional. Precisamos da proteção penal. Se o menor matar precisa ser punido, punido com mais rigor, visto que os crimes cometidos por menores de idade, na forma em que está, só compensa ao infrator, pois sabe que seu crime será punido com quase nada e logo estará livre fazendo a mesma coisa cometendo os mesmos crimes.
      A redução da menor idade trará mais segurança à sociedade e fará com que o menor pense um pouco mais antes de se dar ao crime, seja por iniciativa própria que é a maioria ou por participação de adultos como também ocorre.
      Acredito que a redução da menor idade seja um grande passo para redução da criminalidade no nosso País.
      Eu concordo e torço para que tenhamos mais Justiça Penal e social.

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  5. É notória a importância do investimento em Educação. Mas sendo este de resultados à longo prazo, não podemos descurar da imediata redução da maioridade penal, face o crescente aumento da violência praticada por nossos atualmente menores, por conta da impunidade resultante de um Código Penal Ultrapassado. “Sim para a PEC 171”

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  6. Hoje nossa sociedade está totalmente insegura em relação ao menor infrator, pois esses menores já sabedores da impunidade, comentem atrocidades absurdas, amparados por mecanismos nada eficazes.
    Por esse e outros motivos a maioridade penal, para o maiores de 16 anos e menores de 18 anos, deve ser aprovada com a máxima urgência, para segurança da nossa sociedade e do próprio menor infrator, que com as novas medidas, talvez o quadro atual mude.

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  7. Hoje nossa sociedade está totalmente insegura em relação ao menor infrator, pois esses menores já sabedores da impunidade, comentem atrocidades absurdas, amparados por mecanismos nada eficazes.
    Por esse e outros motivos a menoridade penal deve ser aprovada com a máxima urgência, para segurança da nossa sociedade e do próprio menor infrator, que com as novas medidas, talvez o quadro atual mude.

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  8. Sou à favor da Redução da Maioridade Penal, pois é inconcebível, que um homem de 17 anos, seja considerado, menor, ou inocente dos atos que pratica. Deve haver a redução sim; pois até mesmo pela precariedade do sistema carcerário do país, pode vir à coibir a prática de crimes. Eles, os chamados jovens, irão pensar duas vezes, antes de praticar crimes, e acabar nos presídios existentes.

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  9. acredito que a redução da maioridade penal, por si só, não vá resolver todos os nossos problemas diante da alta criminalidade existente no país atualmente. mas, entendo que esse índice alarmante é dizer que falta Estado no país, desde o advento do ECA, nada foi feito para que os criminosos menores, fossem efetivamente castigados e a desestimular outros. foram crescendo e adotando novas práticas e encorajados pela leniência do judiciário (intelectuais, mais, pessoas interessadas na baderna geral) também, na aplicação mais dura contra os contumazes. assim, todos os outros se viram em um mar de rosas, tanto que hoje, marcam dia e horário, antes de completar os 18 anos, para cometerem crimes bárbaros como se tem visto no noticiário. é necessário dizer que a sociedade como um todo, está presa em suas casas, pelo total descaso do Estado, Poder Judiciário e Poder Legislativo, que somente apos mais de 20 anos, resolveu por a mão na massa a respeito. acredito que fosse isso estudado como deveria ao seu tempo, hoje não estaríamos reféns desses marginais mirins e um monte de babás de ladrões a diminuir suas responsabilidades. SÓ SE FALA EM DIREITOS MAS NADA DE DEVERES e compromissos com a legalidade social. assim é fácil. e não se trata de vingança. entendo que as penas deveriam ser mais duras, principalmente para crimes de sangue (só 30 anos para adulto – se o caso) e sem benefícios para qualquer um deles. cumpra a pena de ponta a ponta, pois vemos que muitos que já passaram no sistema, sistematicamente voltarem a cometer crimes, tão bárbaros e até piores do que os dos adultos, que também não deveriam ter beneficio algum (dias das mães, dos pais, das crianças, páscoa, natal, ano novo, etc.), logo, logo, sairão até por conta de feriados, kkk, aliás já saem para estudar na faculdade com escolta, um absurdo de custo para toda a sociedade. SOU CONTRA A IMPUNIDADE PELA IMPUNIDADE, o que não se pode e nós pessoas ordeiras, honestas, ficarmos presas e preocupadas com nossos filhos na rua a qualquer horário do dia ou da noite. preocupação primeira, auxiliar nossos filhos ordeiros e honestos nas escolas e no primeiro emprego para que não se aumente o rol de marginais menores e não privilegiar quem resolveu partir para o crime. aplicação rigorosa nesses marginais, que muitas vezes tem desvio de conduta mental e que não podem conviver em sociedade no geral e nunca irão melhorar. tudo isso custa muito, mas prefiro resguardar a vida das pessoas honestas e ordeiras, vítimas desses monstros atuais, porque até o ano 2000, não se via tanta barbárie como hoje 2015, século 21. e tenho dito.

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  10. Totalmente a favor da redução da maioridade penal.
    Melhor ainda que fosse para 12 anos…

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  11. Tenho opinião própria sobre o assunto , mas vou seguir o raciocínio de um entrevistado ontem que assisti na TV . Sou totalmente a favor da redução porque toda pessoa que comete crime tem que pagar por ele “e que cadeia não é instituição de recuperação de delinquentes” , se um bandido de menor pode matar , roubar , estuprar e outras barbaridades o lugar dele é na cadeia cumprindo pela barbaridade que fez , porque já sabemos que quando saem da cadeia comentem as mesmas barbaridades independente se ficaram 1 mês 1 ano ou dias a maioria já nascem pra isso .

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  12. Cadeia é para PUNIR e não colônia de férias para marginal.
    Se tornarmos as cadeias melhores que os lugares que eles hoje habitam, em breve teremos o dobro da população dentro das cadeias, e os morros estarão vazios.
    O que temos de fazer além de reduzir a menoridade penal é colocar as crianças em turno escolar integral.
    A Redução da menoridade penal é o início de uma ação maior.

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  13. O QUE SE DEVE DISCUTIR E A APLICAÇÃO INTEGRAL DAS PENAS AS QUAIS SEJAM CONDENADOS OS RÉUS, SEM PROGRESSÃO DA PENA, SEM LICENÇAS, SEM SAIDINHAS, SEM BENESSES, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS E AGRAVANTES DO DELITO.
    QUANTO A IDADE, NÃO DEVE SER CONSIDERADA.
    O QUE SE DEVE PUNIR E O CRIMINOSO EM FUNÇÃO DO CRIME QUE COMETEU, CONSIDERADAS E PONDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS E AVALIADA COM IMPARCIALIDADE A RECUPERABILIDADE DO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE .

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  14. A PEC-171, não prevê o cumprimento da pena em instituição comum, e sim em local apropriado para menores, após serem julgados pelo Juizado de Menores;
    É engano dizer que o menor, hoje, está sujeito a pena, justamente porque ele é INIMPUTÁVEL, ou seja, não pode sofrer pena.
    A pesquisa que informa ser de “apenas” 1% os crimes (desculpe ato infracional) cometido por menores, quer levar ao entendimento que devemos permitir um certo limite para estes, seria o mesmo que dizer que alguns crimes são permitidos, e que os estupros, roubos, tráfico de drogas é permitido até se alcançar um determinado índice.
    Eu tive em certo momento da minha vida 16, 17, 18 anos, cresci e nunca tive medo da polícia ou da justiça, pois sempre agi com correção, assim como fui educado pelos meus pais.
    Portanto, entendo que a redução da maioridade penal é imprescindível para crimes graves.
    As leis buscam o fim da criminalidade, porém, é um objetivo utópico, crime é crime desde o começo dos tempos, e nem por isso os crimes deixaram de acontecer.
    A redução da maioridade não busca acabar com os crimes, mas sim acabar com a impunidade nestes casos.

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  15. rápido, e se possível para 14 anos.
    e que, presos, sejam obrigados a frequentar a escola dentro da prisão e, com repetência.
    cada ano que repetir é um a mais no tempo a cumprir.

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