Mudanças na lei sobre Pensão Alimentícia

Tempo de leitura: 3 minutos

A pensão alimentícia sofreu algumas mudanças através da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, tornando as condições mais rigorosas com o intuito de garantir o seu recebimento pelos dependentes.

A discussão sobre o assunto foi extensa na Câmara dos Deputados, mas, ao final, houve a alteração que está constando no novo CPC, sujeitando à prisão civil o devedor de alimentos, em regime fechado, porém separado dos presos comuns, como está previsto no artigo 528, §4º.

Ainda, no referido artigo 528, no seu inciso §5º, consta sobre a prisão o devedor do débito:

O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Além disso, como estava no regime anterior, a prisão civil do devedor só poderia ser feita em relação às três últimas parcelas vencidas e não pagas.

Nome sujo para devedor de pensão alimentícia

A maior inovação no CPC com relação a devedores de pensão alimentícia, no entanto, está inserida no parágrafo 1° do artigo 528:

Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517.

Desta maneira, antes mesmo da prisão civil, por pensão aplicada de forma definitiva ou provisória e pelo não pagamento da mesma, o juiz pode determinar o protesto da decisão que fixou os alimentos, com a consequente inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, ficando com o “nome sujo” e podendo ter problemas em sua vida financeira.

As novas medidas estão em vigor, o que torna legais as medidas que podem ser tomadas com relação aos devedores de pensão alimentícia, uma vez que, pelo antigo código, havia ainda muitas dúvidas e regras específicas, que precisavam de deliberação de um processo judicial.

Prisão no primeiro mês de não pagamento da pensão alimentícia

Uma alteração também importante é o fato de não haver um percentual estabelecido em lei sobre o salário do requerido, utilizando-se 30% como jurisprudência. A partir do novo CPC, no entanto, este número está previsto em lei.

Com as novas medidas, o rigor contra o devedor é maior. Assim que der entrada com a execução de que o devedor atrasou um mês no pagamento da pensão, o juiz pode emitir um mandado de prisão.

É de três dias o prazo para que o pagamento ou a justificativa por não fazê-lo seja feita, no entanto já é determinado que o valor esteja em protesto no cartório. Com o protesto, as informações geram a situação de inadimplente para o devedor.

Agora, portanto, com apenas um mês de atraso, já pode ser pedida a prisão do devedor, e não mais os três meses. Com relação à pena, também agora é lei: a pena será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração, embora separado dos presos comuns.

No tempo em que estiver preso, o devedor deve continuar pagando a pensão alimentícia. Se não o fizer, será passível novamente de prisão.

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49 Comentários


  1. Já tem 2 anos q o pai do meu filho não paga a pensão determinada em juízo,com 3 meses entrei novamente na justiça…mas até agora nada. como posso agir..ele é casado e vive uma vida de ostentação com a esposa e não paga a pensão alimentícia.

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  2. Oi queria saber quando posso entrar com uma pediçao na justiça pois eu e o pai do meu filho fizemos um acordo na justiça mas ele nunca paga no dia certo no papel da marcado o pagamento para o dia 10 e ele sempre para no dia 20 ou até no outro mês e fica sempre uma atrasada
    Por tanto agr ele está com a pensão atrasada a 2 meses
    Queria saber se ele vai preso ou como funciona?
    Grata
    Helen Fagundes Braga

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    1. Helen,

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  3. De que maneira o devedor preso, que custa ao Estado aproximadamente três mil reais mês, poderá efetuar o pagamento? Outro ponto: a carteira de habilitação em alguns casos é instrumento de trabalho, sendo assim, como justificar a suspensão? A renda da mãe é levada em conta, ou mesmo sua idade para trabalhar? O objetivo é punir o pai ou proteger a criança?

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  4. Namorado vive nos Estados Unidos e tem um acordo verbal com logo para ser ex-esposa para pensão alimentícia e apoio à criança. Ele tem a impressão de que o montante devido é de 30 por cento de sua renda em dólares dos EUA. (Ele paga bem mais de US $ 1.500 mensais com um rendimento de cerca de US $ 2.800) isso é correto?

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  5. Meu advogado me disse q nao poderia ser feito nada antes de completar os 3 mes de pensao em atraso q somente 1 mes nao da pra se fazer nada teria q apelar pra conciencie dele

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  6. Meu filho é esquizofrênico não trabalha e tem um filho.A mãe da criança vive ameaaçando me botar na justiça.Eu trabalho e ganho 2.600,quanto tenho que dar de pensão?

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  7. A pensão da minha filha foi decidida por meio de mediação e não por uma decisão de um Juiz. No papel o pai da minha filha teria de pagar 35% do valor de um salario minimo caso não trabalhasse de carteira assinada. Mais lembro que na época ele fez um drama para a mediadora e ela concedeu que ele pagasse 25% de um salario minimo. Esse acordo foi feito de boca, pq no papel do acordo consta que ele teria de pagar 35%. Já se passaram anos, o pai da minha filha nunca arranjou um emprego formal, continua a pagar somente os 25%, e todo mes é a mesma ladainha: a pensão vence no dia 10 e ele só paga qnd quer. E esse ano já estamos em Abril e ele ainda não fez o reajuste de acordo com o salario minimo de 2017. Eu não sou casada, arco com TODAS as despesas da minha filha sozinha, pago aluguel e ele embora não trabalhe de carteira assinada tem seu próprio negocio, carro e não paga aluguel. Ele tem uma outra filha que ele nunca ve nem paga pensão pra ela pois essa outra mulher sumiu. A minha duvida é : como eu faço para que ele pague o valor de 35%, descritos no acordo, e se tem alguma coisa que eu possa fazer sobre o atrasos constantes nas datas de. pagamento da pensão.

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  8. Se o devedor mudou de endereço, não informar novo endereço, poderá ser decretada a prisão sem a citação do mesmo.

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    1. Se o devedor mudou de endereço, não informar novo endereço, e da oq quer e quando quer quais medidas devo tomar pra garantir que ele cumpra com suas obrigações

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  9. Bom dia

    Conforme informado a pensão é de 30% mas se tem dois filhos é dicidido os 30% para os dois ou cada um ganha 30% sendo que um mora com o pai?

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  10. Boa noite a ex do meu marido quer coloca o mesmo na justiça so por que ela quer dinheiro na data certa sendo que a empresa dele atrasa o dia do pagamento sendo que ele manda td mes o dinheiro para o filho dele sendo que ele tem um filho comigo ..oq ele deve fazer quantos porcento e para cada um dos 2 filhos ele so recebe 1 salario mínimo

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  11. Olá muito obrigada pelo artigo.
    Eu tenho uma dúvida bem específica em relacao a pensao alimenticia. Ouvi falar que, caso o pai nao pagar a pensao alimenticia por estar sem condicoes financeiras (desempregado) a mae dele “assume” o dever de pagar. Achei meio absurdo isso, mas gostaria de confirmar com vocês se existe este risco.

    Muito obrigada desde já pela sua atencao.
    Vânia

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  12. Se um sujeito não paga a pensão por estar desempregado, ele pode ser preso?

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  13. como vc me exlpica o fato de que se o pai preso fica separado dos demais preso !!!!!!!!!!!!!!!!!!
    isso é lei ?
    porque se for so vale no papel ,eu fiquei tres dias detido por falta de pagamento junto com ;traficante ,estelionatario,homicidio, tudo junto e misturado

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  14. Eu tenho um acordo verbal sobre a pensão da minha filha de 10 anos, e o mesmo está há mais de um ano sem pagar a pensão, e diz que a lei não o obrigara a fazer o pagamento dos atrasados pelo fato de eu não ter uma formulação judicial. Ele é professor concursado, ou seja, não paga a pensão porque não quer. Gostaria de saber se há como eu rever os atrasados através do nosso acordo verbal.

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  15. Ola bom dia,
    minha filha completou 18 anos dia 29 de Setembro de 2016, e o meu ex marido entrou com o pedido de cancelamento da pensão alimentícia, gostaria de saber se existe a possibilidade de haver o cancelamento já que minha filha pretende dar início a faculdade ainda este ano? Obrigada !!!

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    1. “Nem sempre a pensão é suspensa quando o filho completa 18 anos, o pagamento da pensão acontece, normalmente, até que a criança atinja à maioridade, no caso do Brasil, complete 18 anos. Mas o pagamento pode continuar, caso seja comprovado que o filho ainda tem a necessidade de ser sustentado pelos pais como, por exemplo, se ainda estiver estudando. É comum se estabelecer que a pensão alimentícia será paga até a criança atingir 18 anos ou terminar a faculdade, momento em que estará apta a buscar seu próprio sustento”.

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    2. Boa tarde
      Minha filha vai comprar 18 em julho ela está ainda no nono ano queria saber se posso pedir a término pq tbm tenho outro filho de 14 anos ele tem diâmetros e tbm estou desempregado queria uma resposta sobre isso

      Responder

      1. Boa tarde
        Minha filha vai comprar 18 em julho ela está ainda no nono ano queria saber se posso pedir a término pq tbm tenho outro filho de 14 anos ele tem diabetestbm estou desempregado queria uma resposta sobre isso

        Responder

  16. Boa tarde,meu esposo tem um filho do primeiro relacionamento,.O menino tem 15 anos , o meu esposo tem a guarda definitiva pela justiça, morro em são Bernardo do campo SP,.A mãe do menino foi morra em Pernambuco,ela morava em guarulhos são Paulo. Faz menos de dois meses q ela q ela foi em borra ,e o menino pedil para o pai se podia ir morar com a mãe , o pai deixou . Mais ele tem a guarda definitiva ,o pai deixou pq o menino quis , meu esposo esposo ganha 830 , reais nos termos uma filha de 8 anos,a mãe do menino pedil pensão.gostaria de saber quando ele tem q paga , mesmo ele tendo a quadra mais o menos.obrigado

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    1. Boa tarde, meu esposo tem a guarda definitiva filho q deve no primeiro relacionamento,o menino pedil para o pai para morra com a mãe o pai deixou ele tem 15 anos, ela que de pensão 30 porcento do salário ,mais nos tem uma filha de 8 anos, tá com menos de 2 messes q ele tá com a mãe, o pai tem a guarda definitiva pela justiça, como q fica.obrigado

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  17. meu ex marido esta devendo a pensão,ele disse que mandaria a esposa fazer uma tranferencia no nome dela pq ele esta desempregado isso pode? em nome de uma outra pessoa?

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  18. Com essa alteração na lei da pensão alimentícia oque muda em relação ao valor? Continua sendo os 30% ou houve um aumento dessa porcentagem? Tem gente comentando que se elevou para 50% mas oque eu entendi é que em caso de haver meses atrasados além dos 30% pode ser acrescentado mais 20% para pagamento das que estão atrasadas, é isso?

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    1. Olá eu sou a filha a quem o meu pai me deve pensão atrasada faz mais de 6 meses que ele não paga pensão, se eu for recorrer a justiça não sera a primeira vez, eu queria saber se quando eu ficar de maior eu posso corre atrais disso sozinha.E ate quantos anos posso receber pensão pois não moro com meu pai.

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      1. A idade de 18 anos não é fator determinante para a cessação da pensão alimentícia, na legislação não especifica idade máxima, provada a necessidade da precisão da pensão, o juiz pode mante-la, de acordo com o principio da solidariedade.

        Veja também a Súmula do STJ:

        “STJ – Súmula 358. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

        então se provar a necessidade a pensão será mantida.

        espero ter ajudado 🙂

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  19. em caso de atraso por 1 mês será pedida a prisaõ ok entendido, e se ñ tem como ele pagar por estando preso sem poder ir trabalhar para o ganho, e ñ tendo ninguem para fazer este deposito?? como ficaria o caso ??? sem condiçôes de um parente mais proximo depositar o montante…como ficaria ???

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  20. O pai da minha filha ta preso por dívida de pensão alimentícia. Disse que vai ficar preso até o dia de sair mas não vai pagar. Tem alguma coisa que podemos fazer pra que ele tenha que pagar mesmo quando ficar o tempo certo preso?

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  21. Quak a porcentagem atribuida pra dois filhos com base no salario bruto do devedor

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    1. Oi, então… nesse caso aconteceu uma modificação na situação financeira de quem paga a pensão (ou seja, você) ou mesmo de quem está com a guarda da criança, é possível que seja pedido revisão de valor para mais ou para menos. Podem ser considerados diversos motivos, tais como: desemprego ou mudanças de empregos, promoção a cargo superior e etc. O correto seria você retornar ao juiz do qual decretou essa ordem de pagamento e justificar seus motivos de não está podendo pagar a pensão alimentícia. Sendo assim, ele irá reavaliar a situação e sugerir maneiras possíveis de você continuar pagando a pensão sem devidos atrasos. Espero ter ajudado.

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  22. Boa tarde,
    Já tentei cobrar pensão do pai da minha filha pela defensoria publica e não consigo porque a família dele alega ao oficial de justiça que ele não mora mais na residência só que ele mora e por esse motivo o processo para porque tenho que passar o endereço correto onde ele mora só que eu passo e eles mentem que ele não reside mais lá e também alegam que eu não vou ganha mais de 10% porque ele teve dois filhos depois de nossa separação
    Gostaria de um auxílio nesse caso por favor

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  23. Boa Tarde, fiz um acordo de pensão alimentica, e nao sei como fazer o pedido final do acordo sendo requerer a extinção do processo ou pedir sobrestamento até que o acordo seja totalmente cumprido??
    Att

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  24. Meu filho ficou desempregado e até mês de Agosto 2016 pagou normalmente a pensão, mais metade dos remédios.Porém, o dinheiro acabou e até agora não arrumou emprego. Meu marido (pai do Diego) emprestou para ele 200,00 em setembro, 230 em outubro. E novembro ele recebeu um dinheiro do IR e enviou 400,00.
    Meu marido também está desempregado até o momento. Meu filho pediu revisão de pensão na defensoria pública. Esta marcado para 31/01/2017. Preciso de orientação.

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  25. Bom Dia,

    Como eu posso agir para uma criança de de 22 anos que está me cobrando pensão alimentícia, pois quando nasceu os médicos disseram que ele era totalmente normal, possuindo dois braços e duas pernas e das faculdades mentais normal para trabalho, não ganho muito e tenho uma filha de 14 anos que depende mais de mim que ele pois o mesmo já responde pelos seus atos desde os 18 anos e quer ser dependente de mim ainda?

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    1. Procure um advogado. Alimentos, em tese, são devidos aos seu filho sim, isso, claro, sem comprometer a subsistência de sua outra filha. Mas é discutível a depender da situação. E, querendo ou não, seu filho é seu herdeiro necessário.

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  26. Bom dia! Em caso de horistas (professor que trabalha em várias instituições) como é feito o cálculo para o pagamento da pensão alimentícia?

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    1. Para o cálculo do valor, o juiz analisará a situação do devedor, como a média do salário recebido, os bens em geral, o estilo de vida da criança, e, dessa forma, arbitrará o valor mensal devido.

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  27. coloquei o pai dos meus filhos na justiça em 2011 hj estamos em 2016 ate hj nao recebikk 1 real e o defenso publico diz q pra ele ser preso tenque notifica q o proprio ta devendo, ate la meu filhos morrem de fome. sacanagem agr com pessoa famoso a lei funciona.

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  28. Bom dia. Me chamo Roberto Vargas Natrodt, filho de Valter Silva Natrodt e Francisca Vargas Natrodt cujo processo está se postergando muito com indefinições e falta de informação da Defensoria Pública da União, por isso estou recorrendo a esse Blog jurídico. Então a minha pergunta é a seguinte:

    1.8. Determinacoes/Recomendacoes/Orientacoes: nao ha.
    ACORDAO No 2443/2013 – TCU – 2a Camara
    Os ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em
    sessao de 2a Camara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituicao Federal, 39, incisos I e
    II, da Lei no. 8.443/1992 e 260, 1o e 2o, do Regimento Interno, em
    considerar legais, para fins de registro, os atos de concessao de
    pensao civil dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os
    pareceres emitidos nos autos.
    1. Processo TC-008.483/2013-2 (PENSAO CIVIL)

    *** PENSÃO ALIMENTÍCIA, PENSÃO CIVIL OU PENSÃO POR MORTE SOFREU ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO? HOUVE OU NÃO HOUVE UMA INFRAÇÃO CONSTITUCIONAL AO RETROAGIR UMA LEI VIGORADA QUE GARANTIA PENSÃO CIVIL PARA A MINHA MÃE?

    AGUARDO RESPOSTA. OBRIGADO!

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  29. Conforme os textos abaixo inserido no novo CPC:

    ” No tempo em que estiver preso, o devedor deve continuar pagando a pensão alimentícia.”

    As perguntas que não querem calar:

    1) Como é que o infeliz, estando preso, detido, atrás das grades, vai trabalhar para conseguir ganhar dinheiro e efetuar os pagamentos de pensão atuais e os atrasados ???

    E se a pessoa for sozinho sem familia, um taxista por exemplo ? um caminhoneiro? um motorista particular ?? que se não for eles próprio saírem para a lida do dia-a-dia e batalhar pra ganhar dinheiro ali no braço…. o dinheiro não cairá do céu nem entrará para ele…
    E então justiça o que fazer nesses casos ?

    2) Segunda possibilidade: ” Se não o fizer, será passível novamente de prisão ”

    Como prender NOVAMENTE alguém que já estará preso ???

    A pessoa que não pagou e nem paga a pensão já não estará lá preso, detido, atrás das grades ?

    Então como vão prender DE NOVO alguém que já se encontra lá preso, detido, por não ter pago e não estar pagando pensão alimentícia ????

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    1. Creu, toda decisão judicial deve ser feita atentando-se aos princípios constitucionais. Sendo assim, nos casos que o senhor indicou como hipótese, o juiz deverá realizar um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, evitando um quadro irracional como o que o senhor descreveu. É claro, isso, considerando a prudência, seriedade a ética e competência técnica do juiz da causa. Importante dizer que sempre haverá um diálogo, o processo judicial serve justamente para garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa. No tocante à prisão, evidentemente se trataria da continuidade da prisão, por uma questão lógica.

      Espero que eu tenha esclarecido. Qualquer dúvida, procure um advogado.

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  30. Sobre a possibilidade aventada no artigo de ordem de prisão após o primeiro mês de atraso “Agora, portanto, com apenas um mês de atraso, já pode ser pedida a prisão do devedor, e não mais os três meses” não está em desacordo com o “§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.” ?

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  31. Só assim as pessoas irresponsável não sai por aí fazendo filho sem saber das consequências ainda não avi solução pro meu caso toda vez que eu abro o processo contra o pai da minha filha ele trocar de endereços e já são 8 anos que não ajuda em nada e ela é registrada no nome dele.

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    1. então por irresponsabilidade caberia prisão para ambos os pais irresponsáveis que têm filho sem condições de mantê-los.
      Mas a observação foi bem feita, como uma pessoa que está presa pode continuar a pagar a pensão sem poder trabalhar. No mínimo vai perder o emprego se tiver.
      Os “fazedores” de leis deste país são uns burros, analfabetos,ignorantes, inconsequentes que ficam no Congresso ganhando altos salários à nossas custas,mas não têm ideia da importância do cargo que eles assumiram.
      Bem feito para o povo que os colocou la.

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