Como funciona a Carta de Preposto

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A carta de preposto tem sido muito utilizada nas audiências do Juizado Especial, onde as partes, principalmente as demandadas, usam cópias xerox de cartas de preposição e procurações enviadas por e-mail, e isso em virtude da necessidade, pela quantidade de demandas enfrentadas pelas empresas no Brasil todo.

No caso a que nos referimos, a parte deve juntar aos autos no prazo de 5 dias os documentos originais, de acordo com o disposto no artigo 2° d Lei 9.800/99, que considera que:

“a utilização de sistema de transmissão e dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do seu término”.

Quando uma parte não faz a juntada de documentos originais no prazo determinado, fica sujeita a sanções dos efeitos de revelia.

Advogado assinando carta de preposto

Muitas vezes os próprios advogados assinam as cartas de preposição, e isso não é nenhum empecilho, desde que, na procuração a eles outorgada, estejam discriminados os poderes específicos para a nomeação de preposto.

Com o grande aumento na demanda de ações, muitos escritórios de advocacia procuram terceirizar seus serviços a escritórios que trabalham como correspondentes, surgindo assim a necessidade da carta de preposto, com substabelecimentos para representação em audiências. É importante notar que deve constar na procuração do advogado contratado a autoridade para nomear um terceiro, já que, em não havendo, também pode-se aplicar os efeitos da revelia, havendo, nesse caso, falha na representação processual.

Embora não seja mais exigida a autenticação em cartório da carta de preposto, isso não elimina a necessidade de menção expressa dos poderes para transigir outorgados ao preposto, conforme determina a legislação.

Desta forma, como se trabalha muito atualmente com correspondentes jurídicos, tanto os escritórios de advocacia quanto os advogados que fazem uso dessa atividade devem constar em suas procurações a expressão “poderes para transigir”, tornando legal a finalidade a que se propõe a carta de preposto, quando ela se fizer necessária.

A inclusão da autoridade para transigir poderes, além de levar mais confiança ao trabalho do correspondente, tornará legal sua atividade em qualquer processo ou diligência.

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