Defensoria pública e suas prerrogativas

Por | 2018-03-16T13:07:25-03:00 16 de fevereiro de 2018|

A Defensoria Pública é uma instituição mantida pelo próprio Estado, tendo como principal objetivo garantir o acesso à Justiça às pessoas mais pobres e carentes. Na Justiça brasileira, a Defensoria Pública atua nas áreas federal e estadual.

Mesmo se tratando de uma só instituição, a Defensoria Pública Estadual tem sua ação nos processos em que não existe qualquer interesse por parte da União. Quando um processo está na esfera federal, cabe à Defensoria Pública da União agir, como, por exemplo, nas causas previdenciárias.

Áreas de atuação da Defensoria Pública

Como se trata de Justiça, de uma forma geral, a Defensoria Pública atua em todas as áreas em que haja necessidade, como:

  • Direito Civil;
  • Direito de Família;
  • Direito Criminal;
  • Direito da Infância e da Juventude.

No âmbito federal, quando há necessidade da intervenção da Defensoria Pública da União, os serviços devem ser prestados em questões voltadas para:

  • Matérias previdenciárias;
  • Questões criminais;
  • Processos trabalhistas;
  • Direitos do consumidor;
  • Direitos Humanos;
  • Direitos do estrangeiro;
  • Questões tributárias;
  • Sistema financeiro da habitação, entre outros.

Defensoria Pública e suas prerrogativas

A Lei Complementar n° 132/2009 alterou as prerrogativas da Defensoria Pública, oferecendo maior autonomia ao órgão e dando ênfase a uma atuação descentralizada, com atendimento interdisciplinar.

Com essa autonomia, a Defensoria Pública tem sido alvo da atenção de muitos advogados interessados na carreira de defensor público, levando profissionais mais gabaritados a pensar na profissão, uma vez que se trata de uma atividade que permite maior desenvolvimento na carreira, por atuar nas mais diversas áreas.

Um dos fatores mais interessantes é o estudo da viabilidade de atendimento, que deve ser feito individualmente, atendendo normas legais, principalmente, para aquelas pessoas que não têm possibilidade de arcar com as custas do processo, situação que leva o advogado a proceder análises mais detalhadas de cada caso.

Para a Defensoria Pública, o atendimento deve ser direcionado para pessoas que possam comprovar que sua situação econômica não permite levar adiante uma demanda sem prejuízo de si mesmo e de sua família, exigindo do advogado não apenas a atuação como profissional de Direito, mas como um ser sensível às condições de outros seres humanos, não tão privilegiados.

Diante de tantos problemas apresentados na sociedade, o defensor público tem a oportunidade de tratar pessoas em situação de vulnerabilidade específica, o que o leva a conseguir grande experiência em sua carreira, atendendo situações que, normalmente, não lhe estariam acessíveis.

Para o cidadão que procura a Defensoria Pública, existe a vantagem de não fazer qualquer pagamento, sendo atendido de forma gratuita em qualquer caso, desde que possa comprovar sua incapacidade de arcar com as despesas de um processo. Além disso, ele vai ter a certeza de que será atendido por um profissional que lhe oferece segurança na condução do processo, uma vez que o concurso para defensor público é um dos mais rigorosos, exigindo que o advogado tenha profundos conhecimentos das mais diversas matérias jurídicas.