4 questões ainda mal resolvidas no novo CPC

Tempo de leitura: 2 minutos

O Novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe algumas questões mal resolvidas, as quais certamente, irão interferir nos processos. Vamos a elas:

1. Falta de distinção entre atos processuais e seus suportes

O Novo CPC dedica uma seção e vários artigos para regular os atos eletrônicos, mas não é capaz de fazer uma distinção entre os atos processuais e seus suportes. Identificar o ato ao seu suporte não estabelece uma boa técnica processual e o novo CPC considera que o atual estágio de desenvolvimento tecnológico não pode ser superado.

2. Livro de registro rubricado pelo Juiz

O livro de registro rubricado pelo Juiz continua a existir, apesar do suporte tecnológico existente hoje. O ideal seria produzir um arquivo digital indexado pelo número do processo e nome, contendo os termos assinados e digitalizados. Trata-se de um anacronismo.

3. Princípio da presunção de inocência

O CPC inverteu a regra do princípio da boa fé, que garante a presunção de inocência. Em alguns casos, a má fé da parte é presumida e a pena pode ser aplicada pelo Juiz sem que a mesma tenha direito a agravo, cabendo ao punido provar quando da apelação que agiu de maneira correta e que seu ato foi mal interpretado pelo Juiz.

4. Execução parcial da sentença

O novo CPC alterou a forma como se comportam as partes, permitindo a possibilidade de mudança do procedimento por elas e, além disso, prevê o julgamento parcial do mérito, com a possibilidade de cumprimento da decisão, caso ela transite em julgado. O fato pode criar um tumulto processual e a vontade de apressar a solução da demanda pode levar o Juiz a proferir uma sentença parcial de mérito em relação a pedidos que dependam de instrução, caso em que a parte se verá obrigada a recorrer.

Existem ainda diversas questões mal resolvidas pelo CPC, como o fato de possibilitar depoimentos por videoconferências, situação que pode favorecer as grandes bancas em detrimento de advogados menos possibilitados financeiramente. Mas, certamente são coisas que se resolverão com o devido tempo, não sem, no entanto, exigir muita observação e muito siso na decisão que será tomada.

LEIA MAIS: 5 novidades que você precisa saber sobre o novo CPC

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *