Lei da perturbação do sossego: esclarecimentos importantes

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Um dos pontos que precisamos esclarecer com relação à Lei da Perturbação do Sossego é onde começa e onde termina o direito de cada um.

Como seres humanos, temos necessidade de viver em grupo, tendo como objetivo, principalmente, ajudar-nos uns aos outros, e essa condição trouxe, além das inúmeras vantagens, também diversos problemas de convivência.

Hoje, entre outras coisas, temos a perturbação do trabalho e da tranquilidade, provocada, muitas vezes, pelos próprios vizinhos, com volume de som nas alturas ou com festas em horários avançados.

E podemos encontrar inúmeras outras formas de perturbação do sossego, como barulhos de reforma em casas vizinhas onde o trabalho só pode ser feito à noite pelo próprio proprietário, com veículos com volumes sonoros além da conta, animais barulhentos, indústrias, gritarias e algazarras em bares, clubes ou danceterias.

As situações contra a Lei de Perturbação do Sossego são as mais variadas e, certamente, cada pessoa possui uma história a esse respeito.

O barulho, responsável principal por desentendimentos

Quando nos referimos ao barulho, podemos perceber que, entre vizinhos, é uma das principais causas de desentendimento, principalmente em condomínios.

É um assunto bastante delicado e gerador de diversas polêmicas, principalmente porque os limites se mostram bastante variáveis, tornando muito complicado estabelecer regras claras sobre sua tolerância.

Assim, enquanto uma pessoa gosta do barulho matutino dos pássaros, outra fica irritada; enquanto alguém fica irritado com o latido de cães mesmo durante o dia, outro fica contente com a manifestação de carinho de seu animal; uma pessoa que gosta de música clássica pode odiar o rock do seu vizinho, e por aí vai.

Perturbar o sossego alheio é uma infração

No entanto, a grande verdade é que o barulho e a poluição sonora se constituem como infração grave dos deveres de qualquer pessoa, que teve ter consciência que pode fazer ou não qualquer coisa em sua casa, desde que isso não perturbe a tranquilidade de seu vizinho.

É evidente que se torna necessário apelar ao bom senso, mas nem todo mundo é capaz dessa atitude. O artigo 42 do Decreto-Lei n° 3.688/41 estabelece prisão de 15 dias a 03 meses ou multa para quem perturbar o sossego sob qualquer meio, seja através de uma festa noturna, uso de instrumentos musicais ou qualquer forma de barulho.

A lei foi promulgada para proteger a tranquilidade e o sossego a que todos temos direito e essa questão de excesso de poluição sonora assume proporções intoleráveis quando uma pessoa acaba invadindo o sossego alheio com um churrasco barulhento em sua casa, interrompendo a leitura de um vizinho ou mesmo seu merecido descanso.

É importante lembrar que devemos viver de forma pacífica e ordeira, não nos sendo permitido ampliar nossos pretensos direitos, principalmente quando invadimos o direito alheio.

Não podemos nos esquecer que todos têm o direito de se divertir, de trabalhar, de estudar e descansar, cada um no seu devido lugar. Se pretendo fazer uma festa em minha casa, tenho de limitar a sonoridade e a algazarra para que minha alegria não seja motivo de insatisfação de meu vizinho.

O limite noturno para os ruídos

Existe um conceito generalizado de que há um limite noturno em que se permite ruídos, considerando-se que 22 horas seja o horário máximo. Contudo, trata-se de um conceito sem qualquer base, fundamentado apenas no costume de que esse horário seja um limite tolerável para excesso de ruídos.

Na verdade, o excesso de ruídos é proibido em todos os horários, seja durante o dia ou à noite. Considera-se exagero na produção de barulhos tanto sua intensidade quanto sua duração e quem sofre qualquer perturbação pode sofrer muito com a situação, seja por insônia, estresse ou crises de nervosismo, além de doenças psicológicas, tão comuns em nossos dias.

Em casos de excesso de barulho, seja na vizinhança, seja na rua, a pessoa que se sente incomodada pode chamar a polícia.

Os policiais estão orientados para usar e fazer valer o bom senso, exigindo que o barulho tenha fim, fazendo um termo circunstanciado e encaminhando as partes para o Juizado Especial Criminal quando houver qualquer desentendimento.

Além disso, a polícia pode também, em casos mais graves, conduzir o infrator para a delegacia, tomando as devidas providências para que a situação não se repita.

Contudo, fazendo valer o bom senso, podemos conviver em perfeita harmonia, evitando tomar o tempo tão necessário para que a polícia tome as providências com relação a delitos mais graves do que a simples falta de consciência de um vizinho perturbador.

Confira também em Perturbação do sossego. Entenda a Lei de Contravenções Penais

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1 comentário


  1. Já que existe lei que regulamenta, orienta e pune, por que de fato isso não funciona como deveria? Fiz vários boletins de ocorrência contra um vizinho que se acha dono da verdade e conhecedor de leis, porem de forma totalmente equivocada e tendenciosa. Em um dos processos ele foi condenado a pagar míseros R$300,00 dividido em 3 vezes para uma instituição de caridade, sendo que ele ganhou mais de 30 vezes esse valor com os aluguéis para festas e shows que ele próprio promoveu, mesmo estando o imóvel em um local residencial. O segundo processo está em curso, o promotor pediu maiores esclarecimentos, anexei arquivos áudio visuais que comprovam minha denúncia e os atos por ele praticados.
    E como forma de provocação ele já disse que iria escutar seu som no limite de sua razão. Ora, se não existe uma regra, perturbação é perturbação, seja provocada por murmúrios, gritaria generalizada, latidos de um cachorrop e/ou som alto pelo uso de aparelhos eletrônicos, por que a lei que deve me proteger não o faz e aplica uma pena que sirva de lição para que o infrator deixe de cometer o delito? Uma vez que ele se tornou reincidente, isso não é desobediencia? Posso processa lo por perturbação?

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