Direito Criminal: como funciona a transição de Regime Fechado para o Semiaberto?

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Segundo a legislação penal brasileira, um condenado por qualquer tipo de crime tem direito à progressão de regimes, podendo fazer a transição de Regime Fechado para o Semiaberto desde que cumpra com os requisitos exigidos.

A transição de regime está presente na Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e na Lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).

Assim, por exemplo, um réu que não tenha cometido um crime hediondo, condenado a uma pena de 9 anos de reclusão, ficará preso no regime fechado por 18 meses, cumprindo 1/6 da pena.

A partir daí, passará a cumprir pena no regime semiaberto, ficando livre para trabalhar durante o dia e sendo recolhido à prisão após as 18 horas.

Depois de cumprir mais 1/6 da pena no regime semiaberto, poderá passar a cumprir o restante no regime aberto, não ficando mais preso, mas devendo prestar serviços à comunidade, com a obrigação de se apresentar uma vez por mês ao juízo da condenação.

Caso o réu esteja preso por um crime considerado hediondo, o prazo de progressão é diferente, devendo cumprir 2/5 da pena, no caso de réu primário, e de 3/5, no caso de reincidente.

Requisitos para a transição do regime fechado para o regime semiaberto

A legislação estabelece alguns critérios para a transição do regime fechado para o regime semiaberto.

Segundo a Lei de Execução Penal, deve ser atendido o requisito subjetivo, através do bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.

A lei também apresenta requisitos específicos para a transição para o regime semiaberto. Segundo as regras, o preso que estiver cumprindo pena em regime semiaberto e desejar sua progressão para o regime aberto, somente poderá usufruir do benefício se estiver trabalhando ou se puder comprovar a possibilidade de trabalho.

Além disso, deve comprovar pelos seus antecedentes ou pelo resultado de exames a que seja submetido, indícios de que irá se ajustar com responsabilidade e senso de disciplina ao novo regime.

Em 2003 a Lei n° 10.792 alterou o que determina a Lei de Execução Penal, deixando de exigir o parecer de uma comissão técnica para classificação e de exame criminológico para a transição de regimes, havendo especialistas que afirmam ser inconstitucional a nova redação, já que fere o princípio da individualização da pena.

Controvérsias no entendimento da legislação

Para os crimes de uma forma geral, o condenado deve ter cumprido um mínimo de 1/6 da pena determinada, mas o critério objetivo para a transição no caso de crimes hediondos ou equiparados estabelece um mínimo de 2/5 para réus primários e de 3/5 para reincidente.

No entanto, não há qualquer determinação na lei sobre o que seja reincidência, o que deixa claro que, qualquer que seja a reincidência, sendo um crime hediondo ou não, o direito à transição não pode ser alterado.

Existe uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o modo como o critério objetivo deva ser calculado. Para o STF, a “fração de um sexto deve recair sobre o total e não sobre o restante da pena”. No entanto, há que se considerar que uma pena cumprida é uma pena extinta e, visto por esse ângulo, para progredir de regime deverá cumprir um sexto do restante da pena e não sobre o total.

Rogério Greco, doutrinador e especialista em legislação, entende que “o período para efeito de progressão de regime deve ser o da pena efetivamente cumprida”. Assim, os futuros cálculos somente podem ser realizados sobre o tempo restante da pena a ser cumprida.

Sob esse ponto de vista, a progressão de regime deve ocorrer com o cumprimento de 1/6 do restante da pena, ou de 2/5 ou 3/5 no caso de crime hediondo. Deve-se também respeitar as condições impostas pelo juiz no que se refere ao critério subjetivo.

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Requisitos específicos para a transição de regime

Assim, além dos requisitos objetivo e subjetivo apresentados pela legislação, também é preciso que o condenado tenha cumprido os requisitos específicos para conseguir a transição de regime.

Um ponto que chama a atenção são as recentes decisões de tribunais superiores, que caminham no sentido de autorizar a progressão, mesmo quando não está presente a exigência.

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concedeu ordem de habeas corpus a um condenado, autorizando a transição para o regime aberto e dispensando a comprovação de trabalho lícito.

Naquele caso específico, o juiz de primeiro grau concedeu ao preso, que não estava trabalhando e que não havia comprovado a possibilidade de conseguir um emprego, a progressão para o regime aberto.

O Ministério Público recorreu ao TJ do Estado do Rio de Janeiro, alegando que o preso não poderia ir para o regime semiaberto sem comprovar o efetivo exercício de uma atividade profissional ou de, pelo menos, comprovar a possibilidade concreta de conseguir um emprego.

Portanto, ao analisar qualquer caso de transição de prisão em regime fechado para o semiaberto, além da legislação, há que se analisar a jurisprudência.

9 Comentários


  1. Meu marido foi preso e pegou nao sei quaantos anos so sei q ja arrumei outra pessoa p ficar no lugar dele

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  2. Meu marido foi condenado a 19 anos e 3 meses no 1/6 já cesta preso á 3 anos e 1 mês e ganhou mais 29 dias de remissão. Ele tem direito ao semi aberto no próximo dia 25 de junho 2017 o advogado tem que ser o pedido do semi aberto ou a penitenciária manda direto?
    E quando o advogado ja pode entrar com esse pedido????

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    1. O advogado deverá peticionar no processo de execução, pois o juiz deve oficiar o Conjunto Penal (para que este informe se não foi cometida qualquer falta que o impossibilite de progredir de regime) e ainda inda intimar o Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido. Pode ser feito tal pedido pelo advogado ou pela Defensoria Pública já no dia 25 de junho de 2017, data que ele atingirá o requisito objetivo da progressão.

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  3. Oi meu esposo esta cumprindo pena ele tá no seminário aberto foi condenado a 4.e10 meses ele tem direito a progressão de regime em 31/5/2017 como tem que fazer pra fazer o pedido

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  4. Meu amigo está preso a 15anos ele pegou 89 anos… ele já tem direito a semiaberto?

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  5. Meu irmão está preso é réu primário e foi preso no artigo 33 pegou 5 anos no regime fechado já está a 2 anos e 9 meses ele tem direito ao se suami aberto

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