Seus Direitos

Entenda como funciona as legislações estaduais do ICMS

Entenda como funciona as legislações estaduais do ICMS

3 minutos O ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual. Sua legislação varia de Estado para Estado. O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e serviços pelo território nacional, sendo apurado mensalmente e recolhido em uma data específica, determinada através do Código Nacional de Atividade Econômica, o CNAE, de cada empresa e as alíquotas podem variar de 7% a 25%, dependendo do produto ou serviço que está circulando e do tipo de operação praticada, Continue lendo

13 Reasons Why e sua relação com o Direito

13 Reasons Why e sua relação com o Direito

5 minutos Nas últimas semanas, uma produção da Netflix voltou a impactar rodas de conversas, as redes sociais e os meios de comunicação. Não se trata de uma série qualquer, mas de 13 Reasons Why. A história gira em torno do adolescente Clay Jensen que recebeu uma caixa de sapatos com 13 fitas cassete. Ao rodar as fitas, ele se choca ao ouvir a voz de Hannah Backer, sua amiga e paixão secreta. A surpresa acontece porque Hannah tirou a própria vida poucas semanas Continue lendo

O que fazer em caso de falta de higiene nos alimentos de um restaurante

O que fazer em caso de falta de higiene nos alimentos de um restaurante

2 minutos A associação de defesa do consumir Proteste, depois de realizar testes de higiene com seus diferentes redes de fast food, identificou graves problemas de higiene num restaurante da rede Habib’s localizado no Rio de Janeiro. A pesquisa teve realização em parceira com o Procon do Estado do Rio de Janeiro e com o Procon de Santa Catarina, revelando que havia coliformes termotolerantes em quantidade 100 vezes superior ao limite permitido por lei. De acordo com a Proteste, a presença desse tipo de Continue lendo

Entenda como funciona a licença maternidade no Brasil

Entenda como funciona a licença maternidade no Brasil

2 minutos O direito da mulher gestante é garantido em apenas 34 nações de todo o planeta que respeitam a orientação da Organização do Trabalho de oferecer, pelo menos, 14 semanas ou aproximadamente cem dias de licença à mulher logo após o nascimento do seu filho com um salário equivalente ou superior a dois terços da sua remuneração mensal. Atualmente, o Brasil faz parte deste grupo. Portanto, a licença maternidade é um direito garantido de toda mulher. No país, as mulheres têm o direito Continue lendo

10 tarifas bancárias que você pode cortar da sua vida

10 tarifas bancárias que você pode cortar da sua vida

2 minutos Para cobrar tarifas sobre contas bancárias ou outras modalidades de transações financeiras, os bancos estão submetidos à regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Algumas tarifas não podem ser cobradas, já que são consideradas como serviços essenciais para a manutenção de conta corrente ou de conta poupança. Os bancos podem oferecer quatro tipos diferentes de serviços, considerados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Desta maneira, a nomenclatura dos serviços oferecidos pelos bancos deve seguir uma padronização, o que facilita ao Continue lendo

Previdência privada é uma boa alternativa? Entenda como funciona

Previdência privada é uma boa alternativa? Entenda como funciona

2 minutos A previdência privada teve uma captação líquida de R$ 39 bilhões em 2015, segundo dados da Anbima – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. Utilizada como forma de complementar a aposentadoria, a previdência privada pode não ser uma boa ideia, quando se pensa em investimentos em longo prazo. Mesmo que a previdência social tenha mudanças, o investidor que pensa no futuro pode encontrar alternativas para ter mais rendimento depois de sua aposentadoria. Um dos pontos negativos é que Continue lendo

10 coisas que você precisa saber antes de alugar um imóvel

10 coisas que você precisa saber antes de alugar um imóvel

2 minutos Embora exista um grande número de pessoas morando de aluguel, ainda existem muitas dúvidas sobre os contratos. Veja aqui quais as principais coisas que é preciso saber antes de alugar um imóvel: Faça uma pesquisa sobre valores cobrados na região em que está alugando o imóvel e, antes de assinar o contrato, procure conhecer a Lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato, para verificar os direitos e deveres de locador e de locatário. O sistema mais utilizado para garantir o contrato é a Continue lendo

Como saber se as taxas do meu banco não são abusivas?

Como saber se as taxas do meu banco não são abusivas?

2 minutos Saber se as taxas do seu banco são abusivas pode ser feito de duas formas: através de uma avaliação do contrato por um advogado ou por meio de pesquisas em outros bancos. No caso de um contrato, ele pode ser questionado a qualquer momento e, se identificar que contém irregularidades, o banco deverá reverter os juros cobrados. O questionamento sobre contratos geralmente estão relacionados a taxas de juros cobradas acima da média praticada pelo mercado. Se você não conseguir resolver o problema de Continue lendo

Que situações do dia a dia podem configurar venda casada?

Que situações do dia a dia podem configurar venda casada?

2 minutos A venda casada é uma prática que os fornecedores procuram colocar obrigando o consumidor a comprar algum produto ou serviço na aquisição de um outro que, necessariamente, o consumidor não irá precisar. É um tipo de operação que também pode ser feito quando o comerciante impõe uma quantidade mínima para compra. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja e quer consumir. Dessa forma, o fornecedor não pode fazer qualquer tipo Continue lendo

Aposentadoria para autônomos: quais as diferenças?

Aposentadoria para autônomos: quais as diferenças?

2 minutos Uma das saídas que o desempregado encontra para continuar contribuindo com o INSS e garantir sua aposentadoria nos prazos limites estabelecidos pela Previdência Social é contribuir como autônomo. Ao contribuir como autônomo, contudo, é necessário que o recolhimento não seja esquecido em qualquer mês. Basta se inscrever no INSS como contribuinte individual e fazer o recolhimento das contribuições nos períodos em que o trabalhador não tiver carteira assinada. Como contribuir para o INSS como autônomo Um trabalhador autônomo tem duas formas de Continue lendo

Eleições: O que acontece com quem não vota e não justifica?

Eleições: O que acontece com quem não vota e não justifica?

2 minutos Diferente de muitos outros países no mundo todo, onde o voto é facultativo, o Brasil ainda mantém a condição de voto obrigatório. O voto é vigente em todas as democracias no mundo e apenas em 24 delas, sendo 13 na América Latina, continua sendo obrigatório. Embora nunca se tenha provado que o voto obrigatório melhore as democracias, nem que aumente a participação na vida política do país, ainda mantemos uma legislação que penaliza quem não comparecer às urnas nas eleições. No Brasil, Continue lendo

Em quais situações posso sacar meu FGTS?

Em quais situações posso sacar meu FGTS?

2 minutos O FGTS foi criado como meio de garantir ao trabalhador com registro em carteira a indenização pelo tempo de serviço, equivalendo a um salário por ano de trabalho. A legislação, com o tempo, foi sendo alterada e, hoje, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tornou-se um recurso que pode ser usado em diversas situações. Quando o trabalhador pode sacar o FGTS? Conheça as situações em que o trabalhador com registro em carteira pode fazer uso do seu saldo de FGTS: Continue lendo