Quais são as atribuições do Ministério Público?

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De acordo com o Código de Processo Penal, em seu artigo 257, o Ministério Público deve promover e fiscalizar a execução da lei, ou, em palavras mais claras, deve ser um órgão de lei e não escravizado à lei, sendo o responsável pela sua execução.

Caso contrário, o Ministério Público seria apenas um fiscalizador da lei, e nada mais. Como, no caso, é considerado um órgão da própria lei, não fica subordinado a qualquer outra autoridade, tendo autonomia e personalidade suficientes para agir em prol da execução da lei.

Um dos atos que o Ministério Público pode e deve fazer é discutir a lei, já que não se trata apenas de um executor, mas de um órgão fiscal aplicador, esclarecido e consciente. Diante desse ponto de vista, os membros do Ministério Público podem dar a dimensão do justo à lei que está sendo aplicada.

Um representante do Ministério Público não está comprometido somente com a ordem jurídica, mas também com o regime democrático, ou seja, com o estado de direito, e com os interesses da sociedade definidos na Constituição e nas leis.

Assim, em nenhum momento um integrante do Ministério Público deve ser subordinado a pressões políticas ou financeiras. Ou seja, não basta apenas que o funcionário do Ministério Público seja honesto, isto deve ser um pressuposto básico e não uma qualidade.

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Compromisso do Ministério Público com a lei

O Ministério Público deve agir de forma integral e independente, sem compromisso senão com a legislação e com a consciência de seus integrantes, podendo exercitar seus poderes contra qualquer pessoa, independente de status ou de posição social.

Caso contrário, não poderá ser considerado um promotor de justiça, mas sim um oficial que está disposto a promover regalias. Para o integrante do Ministério Público não existem poderosos, mas sim pessoas que devem seguir a lei para conviverem em sociedade.

Podemos perceber que, assim, não é possível admitir um integrante do Ministério Público com medo dos poderosos. Um promotor de justiça deve avaliar com cuidado todas as reações que o seu posicionamento irá provocar, pesando os efeitos do que está fazendo, não sendo apenas mais um a integrar o Ministério Público, mas sim um promotor que tenha a coragem de dizer:

– O Ministério Público acusa o senhor fulano de tal de tal crime, pelo que deve responder diante das autoridades.

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